Projetos e propostas

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Soranz (PSD-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória n° 1.142/2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória n° 1.142/2022 e das Emendas n°s 1, 2, 3 e 4; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da MPV n° 1.142/2022 e das Emendas n°s 1, 2, 3 e 4; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 1.142/2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas n°s 1, 2, 3 e 4.