Projetos e propostas

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016, para agravar a pena do tráfico de pessoas praticado no contexto de organização criminosa, milícia privada ou grupo paramilitar, instituir prestação patrimonial especial destinada à desarticulação econômica da atividade criminosa quando a vítima for criança ou adolescente, estabelecer protocolo de resposta rápida para casos com indícios de transnacionalidade e dispor sobre o monitoramento do embarque de crianças e adolescentes.

Requer que sejam solicitadas informações ao Ministério da Saúde a respeito do Chamamento Público MS n.º 14/2026, destinado à seleção de entidade para celebração de contrato de gestão no âmbito da Rede Nacional de Hospitais e Serviços Inteligentes e Medicina de Alta Precisão.

Requer informações atualizadas ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Previdência Social acerca das efetivas medidas adotadas para suprir as possíveis irregularidades no pagamento de benefícios previdenciários pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos apontados em auditoria do Tribunal de Contas da União TCU), Acórdão n.º 2.404/2026 – Plenário, bem como sobre ações práticas para reaver os recursos indevidamente pagos.

Requer ao Exmo. Sr. Advogado-Geral da União informações atualizadas acerca das medidas adotadas para a responsabilização civil das entidades envolvidas em descontos associativos não autorizados incidentes sobre benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e para a recuperação dos recursos públicos empregados no ressarcimento dos beneficiários lesados.

Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, para comparecer ao Plenário da Câmara dos Deputados, reunido em Comissão Geral, e o convite ao Diretor-Geral da Polícia Federal, Sr. Andrei Augusto Passos Rodrigues, e ao Diretor de Inteligência Policial da Polícia Federal, Sr. Leandro Almada da Costa, a fim de prestarem esclarecimentos acerca da elaboração, autoria, tramitação, difusão e utilização de relatório de inteligência atribuído à Polícia Federal e qualificado como apócrifo.

Requer informações ao Ministério de Estado da Fazenda sobre os impactos fiscais e econômicos das ações tomadas diante do nível de endividamento e inadimplência das empresas e das famílias brasileiras.

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde acerca da contenção de despesas do Ministério da Saúde em 2026 e de seus possíveis impactos sobre programas e ações da Pasta, em especial diante das disposições do Decreto nº 13.085, de 30 de julho de 2026.

Requer que sejam solicitadas informações ao Ministério da Educação sobre o detalhamento dos bloqueios de dotações orçamentárias realizados de acordo com o estabelecido no Decreto nº 13.085, de 30 de julho de 2026.

Requer que sejam solicitadas informações atualizadas ao Ministério da Saúde sobre a evolução recente da incidência e da prevalência de casos de infecção pelo vírus HIV e de pacientes com AIDS no Brasil, especialmente a partir de 2023, bem como sobre as ações e políticas públicas do Poder Público para o enfrentamento desses agravos.

Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 2.478, de 2026.

Requer ao Ministério de Estado das Cidades informações detalhadas sobre os bloqueios orçamentários na Pasta, impactos físicos nas políticas públicas, e a relação com a Medida Provisória nº 1.385, de 2026 (Programa Reforma Casa Brasil), bem como remanejamentos vinculados às Portarias MPO nº 328, 347 e 350, todas de 2026.

Requer ao Ministério da Previdência Social esclarecimentos acerca dos dados e informações atualizados dos descontos indevidos em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dos valores já devidamente restituídos aos beneficiários e das medidas já cumpridas para evitar a ocorrência de novos descontos não autorizados.

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do Projeto de Lei n.º 1.074, de 2019, e do respectivo apensado Projeto de Lei n.º 4.613, de 2020.

Requer sejam solicitadas ao Ministério de Estado da Justiça e da Segurança Pública (MJSP) informações atualizadas acerca da efetiva implementação e avaliação de efetividade da Lei n.º 14.548, de 13 de abril de 2023 - que alterou a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para integrá-la com a Lei n.º 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei n.º 13.812, de 16 de março de 2019, que criou a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas.

Requer informações atualizadas ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre os resultados alcançados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) na regulação, na fiscalização e na garantia da integridade do mercado de apostas de quota fixa e de jogos on-line, em complemento às informações prestadas em resposta ao Requerimento de Informação n.º 8.163, de 2025.

Requer o envio de Indicação ao Ministério da Saúde, sugerindo que promova a expansão do acesso, no Sistema Único de Saúde (SUS), aos inibidores de CDK4/6 indicados para o tratamento adjuvante de pacientes com câncer de mama precoce RH+/HER2- de alto risco.

Requer ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) informações atualizadas e complementares acerca da população de rua no País, do Plano Nacional Ruas Visíveis e do Programa Moradia Cidadã, diante da necessidade de integração das respostas prestadas no Requerimento de Informação (RIC) n.º 213, de 2026.

Requer que sejam solicitadas informações ao Ministério da Saúde acerca da situação dos pacientes que necessitam de hemodiálise no Brasil.

Requer informações complementares e atualizadas ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) em relação às respostas prestadas no Ofício SEI nº 1500/2026/MEMP, decorrentes do Requerimento de Informação nº 227, de 2026, cuja temática é a inadimplência recorde de Micro, Pequenas Empresas e Empresas de Pequeno Porte, bem como sobre o aumento do número de empresas em recuperação judicial.

Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.094, de 2019

Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas destinadas ao aperfeiçoamento da governança, da transparência, do monitoramento e da gestão do Programa Agora Tem Especialistas (PATE), em consonância com as recomendações constantes do Acórdão TCU nº 1.130/2026 – Plenário (TC 015.703/2025-8).

Requer informações complementares e atualizadas ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública (MJSP) acerca do cumprimento das medidas, cronogramas e compromissos informados em resposta ao Requerimento de Informação nº 8.142, de 2025, relativos ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.

Requer aditamento ao Requerimento nº 186, de 2026, dos Srs. Deputados Diego Garcia (União-PR) e Fausto Pinato (União-SP), para incluir, na audiência pública proposta, um representante do Conselho Federal de Medicina (CFM), a fim de debater “os aspectos científicos, regulatórios, tecnológicos e sanitários relacionados aos medicamentos à base de tirzepatida comercializados no Brasil e no exterior, bem como seus impactos sobre o acesso da população aos tratamentos para obesidade e diabetes mellitus tipo 2”.

Requer Moção de Pesar pelo falecimento do médico Dr. José Luiz Dantas Mestrinho, expoente da defesa da medicina no Brasil.

Requer ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social informações acerca do processo de automação da análise dos requerimentos de benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com suporte tecnológico da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), bem como das providências adotadas para o cumprimento das determinações constantes do Acórdão nº 1.498/2026-TCU-Plenário, do Tribunal de Contas da União.

Requer informações ao Ministério da Educação acerca dos encaminhamentos dados às recomendações do Tribunal de Contas da União no âmbito da auditoria operacional que avaliou o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família pelos órgãos responsáveis e o cumprimento dessas condicionalidades pelas famílias beneficiárias (Processo: TC 004.376/2025-0, Acórdão 1361/2026 - Plenário).

Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública relativas a providências em face do cometimento de golpes virtuais que usam indevidamente nomes e logotipos do governo, conforme constatações pelo Tribunal de Contas da União (TCU), no acórdão 1535/2026 – Plenário, no Processo 012.850/2025-0.

Requer informações ao Ministério da Saúde sobre as providências adotadas para corrigir falhas no acompanhamento das condicionalidades de saúde do Programa Bolsa Família, apontadas pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 1.130/2026-Plenário.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.

Requer informações à Exma. Sra. Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos acerca das medidas de orientação e governança adotadas para a implementação de controles contra golpes digitais por personificação governamental, conforme recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão 1535/2026–Plenário (TC 012.850/2025-0).

Requer sejam solicitadas informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), acerca da gestão dos recursos federais aplicados na função de governo Assistência Social, no exercício de 2025, em face do não atingimento de 27,1% das metas do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 na área, dos atrasos sistêmicos na concessão de benefícios e das fragilidades de governança apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no Acórdão nº 1130/2026-Plenário (TC 022.479/2025-2).

Requer Moção de Louvor ao evento “Amigos do Wheeling”, que chega à sua 15ª edição nos dias 8 e 9 de agosto de 2026, em Timóteo (MG).

Requer informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre a implementação do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Dermatite Atópica, aprovado pela Portaria Conjunta SAES/SCTIE nº 28, de 27 de novembro de 2025.

Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas para a plena implementação do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Dermatite Atópica no Sistema Único de Saúde (SUS), mediante a inclusão dos respectivos medicamentos e procedimentos no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP)

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir as sequelas neurológicas limitantes permanentes entre as hipóteses de isenção do imposto sobre a renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma.

Sugere ao Ministério Público Federal (MPF), por meio Procurador-Geral da República, a instauração de procedimento investigatório para apurar supostas ilegalidades e/ou desvios de finalidade da incorporação da vacina Butantan-DV contra a dengue ao Sistema Único de Saúde - SUS sem o parecer prévio da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – Conitec, bem como em razão da retificação indevida de portaria ministerial destinada a ampliar o alcance normativo de ato já exaurido, em afronta à Lei nº 8.080, de 1990, à Lei nº 12.401, de 2011 e ao Decreto nº 7.646, de 2011.

Dá nova redação à MPV 1370/2026

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