Projetos e propostas

Requer o envio de Indicação ao Ministério da Saúde, sugerindo que promova a expansão do acesso, no Sistema Único de Saúde (SUS), aos inibidores de CDK4/6 indicados para o tratamento adjuvante de pacientes com câncer de mama precoce RH+/HER2- de alto risco.

Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas destinadas ao aperfeiçoamento da governança, da transparência, do monitoramento e da gestão do Programa Agora Tem Especialistas (PATE), em consonância com as recomendações constantes do Acórdão TCU nº 1.130/2026 – Plenário (TC 015.703/2025-8).

Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas para a plena implementação do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Dermatite Atópica no Sistema Único de Saúde (SUS), mediante a inclusão dos respectivos medicamentos e procedimentos no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP)

Sugere ao Ministério Público Federal (MPF), por meio Procurador-Geral da República, a instauração de procedimento investigatório para apurar supostas ilegalidades e/ou desvios de finalidade da incorporação da vacina Butantan-DV contra a dengue ao Sistema Único de Saúde - SUS sem o parecer prévio da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – Conitec, bem como em razão da retificação indevida de portaria ministerial destinada a ampliar o alcance normativo de ato já exaurido, em afronta à Lei nº 8.080, de 1990, à Lei nº 12.401, de 2011 e ao Decreto nº 7.646, de 2011.

Sugere ao Ministério da Saúde o estabelecimento de novo procedimento administrativo para incorporação da vacina adsorvida meningocócica B recombinante (4CMenB) ao Plano Nacional de Imunização ou que, alternativamente, haja nova consulta à CONITEC ou a revisão da anteriormente realizada para avaliar a incorporação desse imunobiológico ao Manual do CRIE, com indicação para grupos de alto risco.

Sugere ao Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), a adoção de medidas urgentes e judiciais em face da omissão do Ministério da Educação na distribuição de livros didáticos em Braille para o ano letivo de 2026.

Sugere ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a adoção urgente de medidas para o aprimoramento da gestão, do monitoramento, da transparência orçamentária e da integração de sistemas do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (PNPF) diante do aumento de casos de feminicídios no país e da baixa execução orçamentária

Sugere à douta Procuradoria-Geral da República a instauração imediata e urgente de investigações, em eventual colaboração com a Controladoria-Geral da União (CGU), o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a Polícia Federal e outros Ministérios Públicos estaduais, para rigorosa apuração, inclusive para eventual responsabilização de agentes públicos, das denúncias sobre supostas ilegalidades (decorrentes de fraudes perpetradas por entidades e organizações intermediárias e representativas de pescadores), na concessão e no pagamento de benefícios previdenciários do seguro-defeso, de responsabilidade gerencial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e normativa do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA).

Sugere à Exma. Sra. Ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos a retomada do diálogo com representantes das categorias de médicos e médicos veterinários no âmbito da revisão do PCCTAE, bem como a efetiva implementação dos reajustes remuneratórios de tais categorias, nos exatos moldes do Termo de Acordo de Greve nº 11, de 2024.

Sugere à douta Controladoria-Geral da União a instauração de investigações, em eventual colaboração com o Tribunal de Contas da União (TCU) e outros órgãos de controle, para rigorosa apuração das razões e da legalidade da contratação da ONG Unisol, ligada ao Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, por R$ 15,8 milhões, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para retirada de lixo na Terra Indígena Yanomami, em Roraima, sob suspeita de irregularidades, como ausência de chamamento público, pagamento antecipado e possível favorecimento político.

Sugere à douta Controladoria-Geral da União a instauração de investigações, em eventual colaboração com o Tribunal de Contas da União (TCU) e outros órgãos de controle, para rigorosa apuração das razões e da legalidade da decisão do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) de restringir o acesso público a aproximadamente 16 milhões de documentos na plataforma TransfereGov, que detalham a execução de R$ 662 bilhões em repasses públicos, incluindo emendas parlamentares, sob a justificativa de cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em aparente contrariedade a parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) e aos princípios constitucionais de transparência e publicidade

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em caráter de urgência, que sejam tomadas providências à necessária recomposição do efetivo da Polícia Rodoviária Federal no estado de Minas Gerais.

Sugere à douta Procuradoria-Geral da República a instauração de investigações, em eventual colaboração com a Controladoria-Geral da União (CGU), a Polícia Federal e outros Ministérios Públicos estaduais, para rigorosa apuração das denúncias supostas ilegalidades (notadamente, possível favorecimento político-partidário de destinação de recursos públicos, fraudes em subcontratações, improbidade administrativa, dentre outros), no âmbito do Programa de Cisternas, sob a responsabilidade e gestão do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

Sugere a disponibilização dos materiais específicos necessários para a realização da ablação térmica de tumores colorretais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Sugere a adoção de mecanismos de publicização dos dados de estoques de vacinas, de doses aplicadas e de outros dados importantes.

Sugere ao Ministério da Saúde que aumente os parâmetros para atribuição do número de Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município de São João del-Rei, em Minas Gerais, passíveis de contratação com o auxílio da assistência financeira complementar da União.

Solicita que a Presidência da República considere o ditador Nicolás Maduro como “persona non grata” no Brasil.

Sugere ao Ministério das Relações Exteriores, que, no âmbito de seu papel institucional, exare manifestação e providências oficiais em relação ao processo eleitoral presidencial de 2024 da República Bolivariana da Venezuela, diante da Declaração emitida pelo Observador Internacional “Carter Center”, na qual se atesta que referido pleito eleitoral não preencheu os parâmetros e os padrões internacionais de integridade e lisura em nenhuma de suas etapas.

Sugere ao Ministério da Saúde medidas relativas ao rastreamento e à detecção precoce do transtorno do espectro autista

Sugere a regulamentação e aplicação da Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer.

Solicita, com urgência, a CONVOCAÇÃO DE TODOS OS CANDIDATOS APROVADOS NOS CONCURSOS EM ANDAMENTO da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penal Federal (DEPEN), através das medidas abaixo listadas.

Sugere ao Ministro de Estado da Previdência Social que promova a recomposição do quadro de servidores Instituto Nacional do Seguro Social por meio da convocação dos aprovados do concurso de 2022.