Projetos e propostas

Estabelece limite máximo reduzido para taxas bancárias e encargos de cartões de crédito aplicados a mulheres chefes de família cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Compensação Territorial de Mobilidade Essencial em Regiões de Vulnerabilidade Logística, cria o Programa de Compensação de Mobilidade Essencial da Região Norte – COMPENSA NORTE, e estabelece medidas temporárias de proteção econômica a famílias de baixa renda e trabalhadores autônomos em áreas de elevado custo estrutural de combustíveis.

Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 4.890 de 2024.

Requer a adição de assinatura ao RCP 1/2026 que Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.

Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1.042 de 2026 que “Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre medidas de prevenção, cobertura vacinal, resposta epidemiológica e assistência prestada diante do aumento de casos de coqueluche entre crianças Yanomami no Estado de Roraima.

Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos

Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

Dispõe sobre critérios de preço justo e transparência na cobrança pela permanência de motocicletas, motonetas e ciclomotores em estacionamentos privados, com vistas à proteção do consumidor e à prevenção de práticas abusivas.

Dispõe sobre a proibição de atendimento desumanizado, caracterizado por tratamento frio, mecânico, desrespeitoso ou indiferente ao cidadão, na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados, e estabelece deveres, parâmetros mínimos de conduta e consequências administrativas.

Requer a realização de Sessão Solene destinada a comemorar o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil no dia 9 de junho de 2026.

Requer a realização de Sessão Solene dia 10 de novembro em homenagem ao dia Mundial do Diabetes, mês Novembro Diabetes Azul.

Requer a realização de sessão solene, no Plenário na Câmara dos Deputados, no dia 1º de abril de 2026, em Homenagem ao dia Mundial e Nacional de Conscientização sobre o Autismo.

Requer a realização de Sessão Solene dia 10 de março em homenagem ao dia de conscientização do mês do rim.

Requer a realização de Sessão Solene dia 04 de março em homenagem ao dia da Obesidade.

Requer a realização de Sessão Solene dia 24 de junho em homenagem ao dia Nacional do Diabetes.

Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.

Institui o Índice Federal de Demanda Flutuante (IFDF), aplicável a territórios de fronteira internacional sujeitos a migração recorrente, como instrumento técnico de correção federativa para fins de planejamento e suplementação financeira extraordinária da União.

Institui o Direito ao Amparo Emergencial Integral às Famílias Atingidas por Desastres, estabelece obrigações imediatas do Estado, fixa prazos máximos de resposta, assegura prioridade processual às ações indenizatórias e dá outras providências.

Requer a Moção de Aplausos à Professora Tatiana Coelho de Sampaio, em reconhecimento à sua relevante, notável e inovadora contribuição para a ciência brasileira e para o avanço do conhecimento científico de impacto humanitário.

Requer a realização de Sessão Solene no dia 25 de fevereiro de 2026 em Comemoração ao Dia Mundial das Pessoas com Doenças Raras.

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para reconhecer a cuidadora principal de pessoa com deficiência ou transtorno do neurodesenvolvimento como sujeito de direitos próprios e assegurar a cobertura de cuidado em saúde mental pelos planos privados de assistência à saúde, inclusive os de autogestão, e estabelece diretrizes no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

Estabelece as prioridades estruturantes para o desenvolvimento, a implementação e o uso da inteligência artificial no Brasil, define o combate à corrupção e a redução das desigualdades sociais como núcleo orientador da tecnologia, e dá outras providências.

Requer a realização de Sessão Solene, em 8 de junho de 2026, no Plenário da Câmara, em homenagem ao Dia Mundial dos Oceanos.

Institui o Marco Legal do Desenvolvimento Estruturante da Região Norte – NORTE 2035, estabelece diretrizes de integridade, execução monitorável de infraestrutura logística e digital, competitividade regional, estímulo ao empreendedorismo e cria mecanismos de governança e transparência.

Estabelece diretrizes específicas de segurança jurídica, ambiental e fundiária para a implantação e operação de data centers na Amazônia Legal, com atenção especial ao Estado de Roraima, institui procedimento ambiental organizado por fases, define critérios objetivos e prazos decisórios e prioriza áreas previamente antropizadas, distritos industriais e zonas de desenvolvimento, sem prejuízo da proteção ambiental e dos direitos territoriais.

Institui a Lei do Negócio em Pé, cria o Período de Acolhimento Regulatório para empreendimentos em início de atividade, estabelece o Termo de Adequação Assistida, disciplina a fiscalização orientadora e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para a expansão da infraestrutura digital e da conectividade de alta capacidade, com prioridade para as Regiões Norte e Nordeste, visando garantir condições técnicas mínimas para a implantação e operação de data centers e fortalecer a soberania e a integração digital do País.

Autoriza a União a adotar instrumentos de estímulo ao suprimento de energia limpa e competitiva para data centers localizados nas Regiões Norte e Nordeste, institui o Selo “Data Center Verde Regional” e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para o fortalecimento da soberania e da resiliência digital nacionais, com foco estratégico na Amazônia Legal e no Estado de Roraima, cria incentivos à implantação e à operação de data centers destinados ao armazenamento de dados públicos brasileiros e à redundância digital nacional, e dá outras providências.

Institui a Política Nacional do Trabalho por Conta Própria Digno, reconhece o trabalhador por conta própria como categoria socioeconômica, cria cadastro voluntário simplificado e estabelece diretrizes para acesso a políticas públicas de inclusão produtiva, proteção social e crédito orientado.

Aperfeiçoa o regime jurídico do descumprimento de medidas protetivas de urgência, estabelece resposta estatal prioritária e qualificada, institui diretrizes nacionais para Centros de Acolhimento 24 horas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e dispõe sobre a responsabilização do Estado e de agentes públicos em caso de omissão grave.

Dispõe sobre a atração de capital estrangeiro produtivo para infraestrutura digital estratégica, reconhece os data centers como investimento produtivo estratégico, estabelece garantias jurídicas para investimentos de longo prazo e define medidas de priorização administrativa para projetos localizados nas Regiões Norte e Nordeste.

Requer a realização de Sessão Solene no dia 04 de agosto de 2026 em homenagem a Semana de Conscientização do Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem a nova máxima ao programa do mestrado em políticas públicas da UFMA.

Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 886/2025.

Institui procedimento simplificado para celebração e execução de Termos de Execução Descentralizada destinados à aplicação de emendas parlamentares em ações e serviços de saúde em territórios indígenas.

Institui o Programa de Desenvolvimento de Data Centers Regionais – PRODATA BRASIL, com vistas à atração de investimentos produtivos, inclusive estrangeiros, ao desenvolvimento regional e à promoção da infraestrutura digital nas Regiões Norte e Nordeste do Brasil.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional do Líder Comunitário.

Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei n° 2951 de 2024, que “Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural.”

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem à Campanha Nacional da Voz, promovida pela Academia Brasileira de Laringologia e Voz – ABLV.

Institui o Protocolo Nacional de Atendimento Humanizado às Mulheres em Situação de Violência a ser adotado, em todo o território nacional, pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e demais unidades policiais que dispensam atendimento às mulheres em situação de violência.

Requer a transformação de Sessão Plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral, nos Termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, para debater o agravamento dos casos de feminicídio em todo o país.

Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em comemoração ao Aniversário de Brasília.

Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo.

Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia da Amazônia.

Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia da Criança Especial.

Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa.

Requer a realização de Sessão Solene no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia da Luta Nacional das Pessoas com Deficiências.