Projetos e propostas

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de corrupção entre particulares.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de abandono à gestante, e dá outras providências.

Dispõe sobre a exigência de comprovação de matrícula e de regularidade escolar para a manutenção de perfil em rede social de criança e adolescente que exerça atividade como influenciador digital, e dá outras providências.

Dispõe sobre a comunicação obrigatória às autoridades competentes, pelos condomínios residenciais, de casos ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas de prevenção, responsabilização e controle contra fraudes, direcionamentos e manipulação de editais, seleções públicas e processos seletivos na Administração Pública direta e indireta, e dá outras providências.

Dispõe sobre os mecanismos de prevenção, detecção e controle da corrupção na execução de programas e projetos de enfrentamento da pobreza e da extrema pobreza, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusulas de integridade, verificação de antecedentes e auditoria em contratos de treinamento operacional, técnico ou tático financiados com recursos públicos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a capacitação obrigatória de servidores públicos em temas relativos à humanização, eficiência, ética, atendimento ao cidadão, comunicação clara e administração orientada a resultados, e dá outras providências.

Garante aos usuários de serviços de telefonia móvel e de acesso a dados a opção de cancelamento de contratos e troca de planos por meio de aplicativos de atendimento ao consumidor, assegura outros direitos e altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviços de telefonia móvel promoverem campanhas informativas destinadas à prevenção e ao combate do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes e à conscientização sobre os riscos do compartilhamento e da distribuição de imagens de menores de dezoito anos, e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Incentivo às Calçadas Ecológicas e Sustentáveis, estabelece diretrizes para sua adoção nos espaços públicos e privados, e dá outras providências.

Cria o Cadastro Positivo de Motoristas Profissionais e dá outras providências.

Institui diretrizes nacionais para a criação do Bônus Anual de Desempenho destinado a empregados terceirizados que prestam serviços contínuos à Administração Pública e estabelece normas gerais aplicáveis aos contratos administrativos de prestação de serviços terceirizados.

Dispõe sobre a obrigação de plataformas digitais de identificar, remover e banir perfis que promovam discurso de ódio, discriminação ou violência contra crianças e adolescentes, estabelece deveres de transparência e integridade, e dá outras providências.

Dispõe sobre o monitoramento e a avaliação dos programas e projetos públicos de enfrentamento da pobreza por meio de índice multidimensional da pobreza, e dá outras providências.

Institui o Auxílio Cuidador Familiar, destinado ao responsável direto pelo cuidado de pessoa com deficiência que necessite de assistência permanente, e dá outras providências.

Autoriza a instalação de unidades de trabalho por empresas privadas dentro de estabelecimentos prisionais, destinadas a presos em regime fechado e semiaberto, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de atendimento telefônico ininterrupto pelas plataformas digitais de transporte remunerado privado individual de passageiros, e estabelece padrões mínimos de segurança, qualidade e rastreabilidade, bem como sanções aplicáveis em caso de descumprimento.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de número telefônico para atendimento ininterrupto por parte das operadoras de planos de assistência à saúde, e dá outras providências.

Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral às pessoas em situação de violência sexual e estabelece diretrizes para a organização integrada dos serviços, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento presencial, por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais, às pessoas com deficiência auditiva, e de atendimento por guia-intérpretes às pessoas surdocegas, nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

Dispõe sobre o atendimento domiciliar de pacientes com mobilidade restrita no âmbito do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.

Dispõe sobre a perda automática da função pública nos casos de assédio sexual praticado contra mulher no ambiente de trabalho, por agente público, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação biométrica e validação documental para aquisição, habilitação e ativação de chips de telefonia móvel, cria o Cadastro Nacional de Identificação de Linhas Móveis e estabelece medidas de prevenção e combate ao uso de linhas telefônicas em fraudes e golpes, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de três parcelas adicionais do seguro-desemprego ao trabalhador desempregado que estiver aguardando o nascimento de filho, e dá outras providências.

Altera o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para ampliar o tempo mínimo de intervalo para repouso e alimentação nas jornadas de até seis horas.

Amplia os prazos legais mínimos de garantia de produtos duráveis e não duráveis e estabelece normas gerais de proteção ao consumidor.

Dispõe sobre o direito do consumidor à substituição de produto ou serviço em qualquer unidade física ou digital da mesma pessoa jurídica fornecedora ou integrante da mesma rede franqueada, estabelece sanções, define regras específicas para o comércio eletrônico e altera o Código de Defesa do Consumidor.

Dispõe sobre a vedação da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nas hipóteses de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão de ações de promoção, vigilância e educação em saneamento básico entre as atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, especialmente nas comunidades indígenas e quilombolas.

Dispõe sobre critérios de cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e institui adicional ao valor do benefício para mulheres seguradas que tenham se dedicado ao cuidado de filhos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de teste de acuidade visual em estudantes durante o período de alfabetização e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de itens de segurança e acessibilidade em escadas, escadas rolantes, esteiras e rampas em locais de uso coletivo e de grande circulação, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de observância de padrões mínimos de acessibilidade, navegabilidade e usabilidade nas páginas oficiais da administração pública direta e indireta, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todas as esferas federativas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de propositura de ação regressiva pela Previdência Social contra os causadores de acidentes de trânsito que resultem em concessão de benefícios previdenciários, e dá outras providências.

Institui medidas para promoção da atividade física de pessoas idosas e pessoas com deficiência em academias e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências.

Confere ao Município de Uiramutã, no Estado de Roraima, o título de Capital Nacional dos Povos Originários de Fronteira.

Confere ao Município de Uiramutã, no Estado de Roraima, o título de Capital Nacional das Águas Amazônicas de Altitude.

Confere ao Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, o título de Capital Nacional da Soberania e da Defesa de Fronteira.

Confere ao Município de Amajari, no Estado de Roraima, o título de Capital Nacional do Ecoturismo Amazônico.

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a suspensão dos prazos processuais no dia do aniversário do advogado.

Institui o Sistema Nacional de Parques Urbanos e Áreas Naturais Periurbanas – SINPARQUES, estabelece diretrizes gerais para sua criação, gestão e financiamento, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência em rótulos e embalagens de produtos que contenham substâncias reconhecidas como cancerígenas, mutagênicas ou teratogênicas, e dá outras providências.

Cria o Selo de Interesse Nacional do Turismo Religioso, a ser concedido pelo Ministério do Turismo a eventos, santuários, festas e peregrinações que atendam a critérios de relevância cultural, impacto econômico e segurança, e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas de restrição e controle de acesso a ambientes virtuais por pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para prever medidas de prevenção e remoção de conteúdos que explorem vulnerabilidades sociais com falsas promessas de enriquecimento.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de provador adaptado para pessoas com deficiência em estabelecimentos comerciais que comercializem roupas e dá outras providências.

Institui o Protocolo Nacional Unificado de Atendimento Hospitalar em Casos de Tentativas de Suicídio e automutilação, estabelece diretrizes para o cuidado integrado e humanizado às vítimas e dá outras providências.

Institui o Estatuto Nacional do Trabalho e da Proteção Social dos Profissionais da Beleza, cria o Programa Nacional de Inclusão Produtiva e Previdenciária da Beleza – PROBELEZA, e dá outras providências.

Dispõe sobre a disponibilização de pontos de apoio destinados aos trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros e dá outras providências.