Projetos e propostas

Dá nova redação à MPV 1370/2026

Dá nova redação à MPV 1357/2026

Dá nova redação à MPV 1323/2025

Estabelece que o Poder Executivo Federal apoiará os Municípios na implantação, ampliação, qualificação e custeio de Centros Municipais de Atenção às pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista - TEA, paralisia cerebral, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, neurodivergências ou outras deficiências intelectuais

Estabelece que a pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), paralisia cerebral, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), neurodivergência ou outras alterações intelectuais terá direito a atendimento prioritário nos processos e procedimentos administrativos e judiciais

Implantação de protocolo unificado no SUS para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), paralisia cerebral, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), neurodivergências e outras deficiências intelectuais.

Obriga a instalação e a manutenção de Sala Sensorial nos órgãos públicos de atendimento ao público dos Três Poderes, nas concessionárias de serviços públicos e nas instituições financeiras, destinada ao acolhimento, durante o período de atendimento do responsável, de pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA), paralisia cerebral, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), neurodivergências ou outras alterações intelectuais.

Estabelece que os alunos portadores de Transtorno do Espectro Autista, matriculados nas instituições de educação básica ou superior, públicas ou privadas, têm direito às medidas do protocolo Individualizado de avaliação acadêmica.

Estabelece que a pessoa jurídica que empregar ou contratar pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista fará jus à redução de 90% (noventa por cento) do valor das contribuições previstas no art. 22, inciso I e § 17, e no art. 22-A, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Obriga a operadora de plano privado de assistência à saúde a garantir a prestação de serviços a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em ambiente clínico, escolar ou domiciliar incluindo: fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional com integração sensorial, psicopedagogia, psicomotricidade, musicoterapia e equoterapia

Carteira de Identificação de TEA constitui, para todos os efeitos legais, prova suficiente da condição de pessoa com Transtorno do Espectro Autista para fins de concessão e manutenção de benefícios previdenciários e assistenciais, sendo vedada a exigência de nova perícia ou de apresentação de novo laudo médico

Altera a exigência de renda familiar para o recebimento do BPC e do auxílio-inclusão

Obriga a aplicação, a todas as crianças em acompanhamento pediátrico no SUS e na rede privada, nos seus primeiros trinta meses de vida, de protocolo ou outro instrumento destinado à detecção precoce de risco ao desenvolvimento psíquico, inclusive aqueles voltados ao diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista – TEA, como a Escala M-CHAT

Emenda PEC 18 - Emenda do RJP- Regime Jurídico Policial

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Emenda PEC 18 Competências da PRF Polícia Rodoviária Federal

Emenda PEC 18 - Magistério e Saúde para Policiais

Altera os arts. 21, 22, 23, 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Emenda PEC 18 - Adicional Noturno para Policiais

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 18, DE 2025 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 18, DE 2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. EMENDA Nº - (à PEC nº 18/2025)

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.