Projetos e propostas
- RQS 65/2023coautor
Requer o desarquivamento do PLS nº 166/2018.
Apresentada em 08/02/2023 · APROVADA Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Apresentada em 07/02/2023 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte: Dados Abertos do Senado Federal. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
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