Câmara · PP-PB

Projetos e propostas

PLP 193/2024
Dispõe sobre a possibilidade de pagamento parcial de saldo devedor de tributos e contribuições no âmbito do Simples Nacional e dá outras providências.
Apresentada em 12/11/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.