Projetos e propostas
Redação Final ao PL 1878/2021
Apresentada em 10/03/2026 · Pronta para PautaRedação Final do PL 2413/21.
Apresentada em 04/12/2025Redação Final do PDL 282/25
Apresentada em 04/12/2025Redação Final ao PL 2413/2021
Apresentada em 12/11/2025 · Pronta para PautaRedação Final ao PDL 282/2025
Apresentada em 12/11/2025 · Pronta para PautaRedação Final ao PL 3401/2023
Apresentada em 15/10/2025 · Pronta para PautaRedação Final do PL 3099/2019
Apresentada em 30/06/2025Redação Final do PDL 447/22
Apresentada em 20/09/2023Redação Final do PDL 159/23
Apresentada em 20/09/2023Redação Final PDL 453/22.
Apresentada em 05/07/2023Redação Final do PL 4416/21
Apresentada em 20/06/2023
Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
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