Projetos e propostas

Dispõe sobre a prioridade e gratuidade na taxa de emissão de documentos para mulheres vítimas de violência em todo País.

Institui a Política Nacional de Reestruturação Financeira das Famílias, com diretrizes para prevenção e tratamento do superendividamento, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer prazo prioritário de devolução do valor pago por produto essencial, quando não houver reposição imediata.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o Marco Legal das Rondas Maria da Penha, destinadas à fiscalização do cumprimento das medidas protetivas de urgência e à prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para incluir disposições específicas sobre a vedação a práticas discriminatórias de natureza racial nas relações de consumo, bem como prever sanções administrativas e penais correlatas.

Estabelece medidas de prevenção e combate ao trabalho infantil em empresas de aplicativos de entregas ou transporte e dá outras providências.

Institui o Selo de Transparência em Publicidade dirigida a Crianças, para assegurar identificação clara e inequívoca de conteúdos publicitários destinados ao público infantil, e dá outras providências.

Dispõe sobre a publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de agressão ou violência sexual.

Institui o Programa Nacional do Afro-empreendedorismo.

Dispõe sobre a utilização de informações relativas ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) na comunicação comercial de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

Altera a Lei nº 7.353 de 29 de agosto de 1985 e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os Fundos dos Direitos da Mulher na destinação do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas como incentivo fiscal.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir as Diretrizes Nacionais das Rondas Maria da Penha, destinadas à fiscalização do cumprimento das medidas protetivas de urgência e à prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer multa diária em favor da vítima, em caso de descumprimento de medida protetiva de urgência, e estabelecer a possibilidade de decretação de prisão preventiva.

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre autodeclaração de cor como documento necessário ao pedido de registro de candidatura e regulamentar o financiamento de campanhas e propaganda eleitoral gratuita para candidaturas de mulheres e pessoas negras no processo eleitoral brasileiro.

Dispõe sobre a valorização, proteção e promoção dos direitos das mulheres trabalhadoras operadoras de telemarketing e institui a Política Nacional de Valorização e Proteção das Trabalhadoras de Telemarketing.

Dispõe sobre a proteção do emprego às pessoas negras.

Institui o Programa Nacional do Afro-empreendedorismo.

Estabelece desconto sobre as tarifas de energia elétrica aplicáveis aos abrigos que acolham pessoas carentes que sejam LGBTQIAP+ mediante alteração da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.

Substitutivo ao PL 580/2007.