Projetos e propostas

Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros como premiação em torneios internacionais em que representem oficialmente o Brasil.

Cria o Prêmio Governador Eduardo Campos de Excelência em Gestão Pública.

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