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Projetos e propostas

RAT 9
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei nº 29/2023-CN, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, relativamente à programação orçamentária da Área Temática IX.
Apresentada em 13/12/2023 · <Não Definido>

Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.