Projetos e propostas

Dispõe sobre o endurecimento das penas e a restrição de benefícios penais a indivíduos condenados por crimes reiterados, com especial ênfase nos crimes violentos e outros delitos considerados graves.

Altera a Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a forma do requerimento de registro do memorial de incorporação e da instituição do condomínio.

Altera o art. 67 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para transformar o parágrafo único em §1º e incluir o §2º, a fim de dispor sobre a não incidência de autorização federativa em eventos de ciclismo não competitivos.

Institui o Programa Nacional de Monitoramento Integrado entre a Iniciativa Privada e o Poder Público para Fins de Segurança Pública - ‘Programa Cidade Segura’ - e dá outras providências.

Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre o fornecimento de vacinas contra a Dengue para crianças e adolescentes, entre 10 e 14 anos, para o município de Penha/SC.

Requer o registro da Frente Parlamentar da Baixada Fluminense do Rio de Janeiro

Requer inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 243 de 2025 do Deputado Kim Kataguiri - UNIÃO/SP, e outros.

Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Cadeia Produtiva da Cerveja

Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à demarcação, uso e gestão de terras indígenas nos termos que especifica.

Requer seja aprovada a produção de Relatório de Atividades Anual da Comissão de Defesa do Consumidor.

Atendimento e Socorro aos Superendividados

Fortalecimento da ENDC - Escola Nacional do Consumidor

Melhoria da Digitalização da Proteção e Defesa do Consumidor

Pacote de Fortalecimento dos Procons

Nos termos dos artigos 58, § 1º, 132, § 2º, e 144 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recorro do parecer terminativo pela rejeição dado ao Projeto de Lei nº 10.082/2018, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Este projeto é de autoria do deputado Jorginho Mello e de outros parlamentares que, à época, integravam o fórum parlamentar catarinense.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista dos Correspondentes Bancários.

Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir a recusa de diversas unidades da Unimed em oferecer medicamentos e tratamento para seus segurados

Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir a venda e o uso de medicamentos opióides à base de Cloridrato de Oxicodona.

Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática.

Sugere Indicação ao Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, com vistas ao incremento de efetivo da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina.

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2.723/2023 ao Projeto de Lei nº 2.767/2023.

Nos termos do art. 3º do Ato da Mesa nº 69, de 2005, combinado com art. 15, inciso I e III do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos respeitosamente requerer a Vossa Excelência a instalação da Frente Parlamentar em Defesa da Liberdade de Expressão.

Requer a realização de Mesa Redonda no Rio Grande do Sul, com ônus para a Câmara dos Deputados, para discutir a prática de preços abusivos, especialmente em gêneros de primeira necessidade, por parte de comerciantes durante a situação de calamidade nas enchentes no estado.

Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública aprovada por meio do Requerimento 01/2024, que visa discutir o tratamento concedido pelas operadoras de saúde aos beneficiários de planos coletivos.

Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista da Causa QESA.

Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir os procedimentos de transporte, em companhias aéreas, de animais de estimação embarcados.

Requer nos termos regimentais a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Vítimas de Acidentes de Trânsito.

Requer o registro da Frente Parlamentar da Saúde do Coração.

Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 2919, de 2023.

Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública aprovada por meio do Requerimento 01/2024, que visa discutir o tratamento concedido pelas operadoras de saúde aos beneficiários de planos coletivos.

Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir o tratamento concedido pelas operadoras de saúde aos beneficiários de planos coletivos, em especial no tocante aos cancelamentos unilaterais.

Solicita que os deputados e deputadas que assinam o presente ofício tenham sua adesão deferida como membros da Frente Parlamentar Mista de Apoio às Rádios Comunitárias.

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Medida Provisória nº 1.188 de 2023.

Requer nos termos do art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ouvido o Plenário desta casa, a aprovação de Moção de Repúdio às declarações do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pelas comparações inapropriadas do conflito em Gaza com os eventos ocorridos no nazismo.

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o crime organizado e sua relação com o crescimento do número de homicídios e atos de violência em todo o Brasil.

Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências.

Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.

Denomina “Tunel Engenheiro Antônio Carlos Gruner Bessa” o túnel duplo situado entre o km 65+700 e o km 66+770 da BR-280/SC sob o Morro do Vieira, que integra as obras de duplicação da BR-280, na Travessia Urbana do Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina.

Requer o Registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa e Apoio aos Despachantes Documentalistas do Brasil na 57ª. Legislatura.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Apicultura e Meliponicultura.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Universidades Comunitárias.

Requer a instituição da Frente Parlamentar Contra a Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes.

Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 478, de 2007

Parecer do Relator, Dep. Fabio Schiochet (UNIÃO-SC), pela aprovação.

Dispõe sobre a colocação de instalação subterrânea no âmbito federal.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Mercado Imobiliário.