Projetos e propostas
Atendimento e Socorro aos Superendividados
Apresentada em 04/12/2024 · ArquivadaFortalecimento da ENDC - Escola Nacional do Consumidor
Apresentada em 04/12/2024 · ArquivadaMelhoria da Digitalização da Proteção e Defesa do Consumidor
Apresentada em 04/12/2024 · ArquivadaPacote de Fortalecimento dos Procons
Apresentada em 04/12/2024 · Arquivada
Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
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