Projetos e propostas

Parecer do Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Requer a realização de audiência pública para debater quais as medidas do Governo Federal para reduzir o impacto sobre o preço das passagens aéreas afim de não prejudicar o consumidor final.

Requer a realização de audiência pública para debater o trabalho da CNI e do SENAI no Estado de Pernambuco.

Requer regime de urgência para apreciação do PL 5229/2025, que “Dispõe sobre a produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares e dá outras providências.”.

Institui a Política Nacional de Milhas Públicas (PNMP), sistema federativo destinado a receber, administrar e destinar milhas e pontos de programas de fidelidade oriundos de passagens aéreas adquiridas com recursos públicos, e dá outras providências.

Requer do Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Senhor Dario Durigan, informações acerca dos valores de incentivos e benefícios fiscais concedidos aos diversos setores da economia brasileira e os respectivos impactos na geração de empregos.

Relatório Final do Grupo de Trabalho sobre a Comercialização de Suplementos Alimentares

Inclui o art. 14-B ao texto da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para condicionar a concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária à geração de empregos e estabelecer mecanismos de transparência e fiscalização.

Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Alexandre Padilha, informações a respeito da proibição de venda de fórmula infantil da empresa Danone.

Requer regime de urgência para apreciação do PL 3929/2019, que “Estabelece o mínimo de três horas-aulas semanais de educação física nas escolas de educação básica.”

Requer regime de urgência para apreciação do PL 126/2025, que “Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer, para dispor sobre princípios e diretrizes para o desenvolvimento e regulação sanitária de novas tecnologias contra o câncer.”

Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Alexandre Padilha, informações sobre aromatizantes, flavorizantes e corantes artificiais.

Requer coautoria do PL nº 2850/2019.

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

Estabelece o dia 11 de agosto como o Dia Nacional do Maitre.

Requer do Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Camilo Santana, informações sobre os recentes resultados do Enamed.

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.

Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).

Requer a retirada de tramitação do Requerimento de Informação nº 8097 de 2025.

Requer do Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Senhor Fernando Haddad, informações sobre o patrocínio esportivo relacionado ao surfe brasileiro e a divulgação institucional de apoio ao esporte

Requer a realização de audiência pública para debater o trabalho da CNI e do SENAI no Estado de Pernambuco.

Requer a realização de audiência pública para debater o trabalho da CNI e do SENAI em 2025 e 2026.

Requer a realização de audiência pública para debater o patrocínio esportivo do Banco do Brasil no surfe, a publicidade institucional referente ao tema e os impactos sobre o Sistema Nacional do Esporte.

Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Alexandre Padilha, informações a respeito da situação da empresa UNIKKA PHARMA.

Requer a realização de VISITA TÉCNICA às fábricas, farmácias e aos centros de distribuição de marketplaces para fiscalizar a qualidade dos suplementos produzidos e comercializados.

Requer a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA para prestar esclarecimentos sobre as recentes investigações que indicam falsificação de produtos destinados à saúde. Convidados: Representante da Unikka Pharma MEDICAMENTOS; Representante da LCA FARMACEUTICA LTDA – EPP; Representante da Ely Lilly.

Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 222/2024, do Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar possível, mediante termo de cooperação, o uso de veículo automotor levado a leilão em treinamentos de salvamento veicular realizados por Corpos de Bombeiros Militares

Requer regime de urgência para apreciação do PL 5400/2025, que “Institui o Dia da Amizade entre Brasil e Espanha”.

Requer do Excelentíssimo Ministro das Cidades, Senhor Jader Barbalho Filho, informações a respeito da execução das emendas RP2 do Ministério.

Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Alexandre Padilha, informações a respeito da falta e aprovação, por parte da ANVISA, dos aplicativos de ECG para relógios inteligentes.

Requer a revisão do despacho aposto ao PL 2062/2023, a fim de que se inclua a Comissão de Esporte (CESPO), para apreciação de mérito da matéria.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais.

Requer a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA para debater a comercialização e a publicidade de suplementos alimentares em plataformas digitais. Convidados Representantes das plataformas de e-commerce: Amazon Brasil, Mercado Livre, Shopee, Magalu, Anvisa – Romison Mota(4ª Diretoria), Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJSP) Paulo Pereira ou Coordenação de Fiscalização e Monitoramento, Ministério da Justiça e Segurança Pública – Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Polícia Civil (Delegacia de Crimes contra o Consumidor) – Representante da área de investigação, Procon Nacional – Coordenador de Fiscalização

Requer a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA para debater a produção, manipulação e controle de qualidade dos suplementos alimentares no Brasil. Convidados: Anvisa – Romison Mota(4ª Diretoria); Brasnutri – Presidente; ABNutri (Associação Brasileira da Indústria de Suplementos Nutricionais); Pharma Brasil; e Associação Brasileira de Farmácias de Manipulação (ABCFarma)

Requer a realização Requer a realização de Visita Técnica ao chão de fábrica da BRASNUTRI – Indústria Brasileira de Suplementos Alimentares.

Requer a realização de Audiência Pública para debater a qualidade e a fiscalização dos suplementos alimentares comercializados no Brasil. Convidados: Daniel Pereira – Diretor da 2ª Diretoria da Anvisa; Paulo Pereira – Secretário Nacional do Consumidor (Senacon/MJSP); Ministério da saúde - Departamento de Promoção da Saúde/Vigilância Sanitária; Manuela Dolinsky – Presidente do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN); Albaneide Peixinho – Presidente da Associação Brasileirade Nutrição (ASBRAN)

Requer o registro da "Frente Parlamentar Mista do Serviço Exterior Brasileiro.

Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.

Institui o Dia da Amizade entre Brasil e Espanha

Requer nos termos do Ato da Mesa n° 69, de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista Brasil - Espanha (FREBRAES).

Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 2754/2024, nº 3642/2025, nº 4152/2024, nº 2545/2025, nº 4372/2024 e nº 1622/2024 ao Projeto de Lei nº 3759/2020, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais.

Altera os arts. 21, 22, 23, 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de observância de normas técnicas de segurança e manutenção de brinquedos e parques infantis instalados em áreas de uso coletivo, públicas ou privadas, e dá outras providências.

Requer a criação da Frente Parlamentar em defesa da indústria da musica.

Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre os processos de notificação e fiscalização de suplementos alimentares conduzidos pela Anvisa

Institui o Dia Nacional do Manguebeat e dá outras providências.

Requer informações ao Ministério da Saúde acerca da implementação da RDC nº 843/2024 da Anvisa, da regularização e notificação de suplementos alimentares, bem como dos dados referentes às fiscalizações realizadas nos últimos quatro anos, incluindo autuações, sanções aplicadas, empresas penalizadas, impactos à saúde pública e medidas de articulação institucional para coibir irregularidades no setor.

Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e demais órgãos competentes, acerca das ações de fiscalização, processos administrativos instaurados, sanções aplicadas, empresas punidas, encaminhamentos para apuração criminal, penas aplicadas e eventuais prisões de responsáveis no setor de suplementos alimentares.