Projetos e propostas

Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo.

Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre limite mínimo de idade para ingresso no Regime Geral de Previdência Social, reconhecimento de tempo de contribuição em caso de exploração de trabalhador abaixo do limite legal de idade e prazo para lançamento das respectivas contribuições previdenciárias.

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para reestruturar seus benefícios financeiros e reforçar a articulação da política com a inclusão produtiva e o trabalho e dá outras providências.

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para disciplinar o cômputo da renda familiar de que trata o § 1º do art. 6º, para fins de permanência no Programa Bolsa Família, na hipótese de integrantes da família apresentarem aumento de renda em razão de contrato de safra de que trata a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973.

Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação do PL 158/2021 e do PLP 169/2023, apensado, com substitutivo.

Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação do PL 5692/2023, e da Emenda 1/2024 da CPASF, com substitutivo.

Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.201/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação, com substitutivo.

Dispõe sobre a Política de Incentivo ao Troco Solidário.

Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação do PL 3576/2023, e do PL 4865/2023, apensado, com substitutivo.

Dispõe sobre a Política de Incentivo ao Troco Solidário

Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação deste, com substitutivo.

Substitutivo da relatora ao PL 5430/2023.

Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação, com substitutivo.

Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação.

Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

Substitutivo da relatora ao PL 778/2024.

Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela rejeição.

Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação, com substitutivo.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências.

Contra a decisão do Conselho de Ética, que concluiu pela não existência de justa causa para o acolhimento da Representação nº 29/2023, proposta pelo Partido Liberal (PL) contra o Deputado André Janones (AVANTE/MG).

Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei n.º 1551/2024, que dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 179/2023

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1966/2021

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4271/2023

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2305/2021

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 42/2024 CPASF

Requerimento de inclusão de coautoria dos Deputados signatários em anexo ao Projeto de Lei nº 1.904, de 2024, que acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

Requerimento de inclusão de coautoria dos Deputados signatários em anexo ao Projeto de Lei nº 2.388, de 2024, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável, de minha autoria.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 18/2020, que Institui o mês de Maio como "Mês Ouro", mês de conscientização sobre a família como o berço da saúde, do fortalecimento dos vínculos familiares e da promoção da convivência familiar.

Requer inclusão de coautoria ao PL 1904/2024

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os planos de saúde. (“CPI DOS PLANOS DE SAÚDE”)

Institui direitos e deveres relacionados aos núcleos de convivência multiespécie

Sugere o aumento do valor máximo de saque da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para necessidade pessoal decorrente de desastre natural.

Requer informações ao Ministro de Estado da Educação relacionadas à inclusão da obra O Avesso da Pele, de Jefferson Tenório, no Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD).

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a inclusão de crianças ou adolescentes, representados ou assistidos, como titulares na contratação de plano de saúde individual, e para tratar da transparência na comunicação com os consumidores de planos privados de assistência à saúde.

Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação do PL 179/2023, do PL 793/2023, do PL 812/2023, do PL 4065/2023, e do PL 398/2024, apensados, com substitutivo.

Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação do PL 1966/2021 e pela rejeição do PL 4323/2023, apensado.

Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação.

Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação do PL 6638/2016 e do PL 1413/2024, apensado, com substitutivo.

Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 1904/2024, que acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n°. 1576 de 2024.

Requer o Registro da FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO E ACOLHIMENTO ÀS FAMÍLIAS ENLUTADAS.