Projetos e propostas

Estabelece medidas adicionais para a prevenção e o combate à violência contra crianças autistas, reforça a aplicação de legislação vigente e promove a criação de mecanismos de fiscalização nas instituições de ensino.

Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para garantir a instalação prioritária de antenas móveis em áreas afetadas por desastres naturais ou emergências humanitárias, e dá outras providências.

Acrescenta o art. 64-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor que os profissionais de educação contratados ou designados para exercer funções de administração, planejamento, inspeção, supervisão ou orientação educacional na educação básica deverão comprovar noções básicas de Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre a assistência à adolescente grávida, em estado de puerpério ou lactante.

Altera a Lei nº 14.254, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem, para vedar a cobrança de valores adicionais por instituições de ensino.

Institui a Lei Trajeto Seguro, que estabelece mecanismos obrigatórios de segurança preventiva em aplicativos de transporte individual de passageiros e cria protocolos tecnológicos de proteção a usuárias, especialmente mulheres, durante corridas intermediadas por plataformas digitais.

Dispõem sobre a emissão de Carteira de Identificação Estudantil/CIE pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento e Capacitação da Juventude e dá outras providências

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir prioridade no atendimento educacional às crianças e adolescentes com altas habilidades ou superdotação.

Dispõe sobre o uso de escolas públicas e privadas como locais para ampliar a cobertura vacinal entre crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre diretrizes e bases da educação domiciliar (Homeschooling), nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal de 1988.

Institui o Programa Nacional de Ronda Escolar para Pessoas com Deficiência (PCD) e dá outras providências.

Autoriza o transporte intermunicipal e interestadual de estudantes de cursos técnicos, superiores e tecnológicos e de graduação por veículos mantidos e adquiridos pelos entes federados por meio dos programas instituídos pela União para transporte escolar, como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e o Programa Caminho da Escola.

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para reestruturar seus benefícios financeiros e reforçar a articulação da política com a inclusão produtiva e o trabalho e dá outras providências.

Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes.

Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre limite mínimo de idade para ingresso no Regime Geral de Previdência Social, reconhecimento de tempo de contribuição em caso de exploração de trabalhador abaixo do limite legal de idade e prazo para lançamento das respectivas contribuições previdenciárias.

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para reestruturar seus benefícios financeiros e reforçar a articulação da política com a inclusão produtiva e o trabalho e dá outras providências.

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para disciplinar o cômputo da renda familiar de que trata o § 1º do art. 6º, para fins de permanência no Programa Bolsa Família, na hipótese de integrantes da família apresentarem aumento de renda em razão de contrato de safra de que trata a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973.

Dispõe sobre a Política de Incentivo ao Troco Solidário.

Dispõe sobre a Política de Incentivo ao Troco Solidário

Substitutivo da relatora ao PL 5430/2023.

Substitutivo da relatora ao PL 778/2024.

Institui direitos e deveres relacionados aos núcleos de convivência multiespécie

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a inclusão de crianças ou adolescentes, representados ou assistidos, como titulares na contratação de plano de saúde individual, e para tratar da transparência na comunicação com os consumidores de planos privados de assistência à saúde.

Modifica a Lei nº 11.577, de 22 de novembro de 2007, determinando que a exibição de filmes com classificação indicativa de até 12 anos em salas de cinema seja precedida da divulgação de mensagem de alerta contra a exploração sexual e o tráfico de crianças e adolescentes.

Dispõe sobre a atuação do Conselho Tutelar durante períodos de emergência de saúde pública de importância nacional.

Altera dispositivos da Lei nº 12.089, de 2009, para limitar seu escopo às instituições federais de ensino superior e admitir exceções para ocupação simultânea de duas vagas em seus cursos de graduação.

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para autorizar o aproveitamento de estudos e convalidação de títulos de cursos livres de Teologia, na forma do regulamento, para obtenção de título de Bacharel em Teologia.