Projetos e propostas

Sugere a adoção de medidas destinadas a fomentar, regulamentar e ampliar a utilização de tecnologias de sexagem in ovo no Brasil, com vistas à eliminação progressiva do descarte de pintinhos machos recém-eclodidos na avicultura de postura.

Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, para solicitar a adoção de providências visando ao endurecimento de sanções administrativas, estabelecimento de protocolos de fiel depositário e estruturação de rede de proteção contra maus-tratos a animais.

Sugere à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) a criação de normas e regulamentos específicos para o transporte de animais domésticos em aeronaves comerciais.

Sugere a edição de resoluções, normas e/ou regulamentos no sentido de proibir a utilização de fogos de artifício com poluição sonora em eventos eleitorais, com o objetivo de proteger a saúde e o bem-estar de animais sensíveis e pessoas com condições de saúde específicas, como o autismo.

Sugere ao Poder Executivo a estipulação de diretrizes para o uso de recursos do Programa do Artesanato Brasileiro (PAB) com a finalidade de oportunizar a participação de pequenos artesãos em feiras de artesanato.

Requer que seja encaminhada ao Ministério da Defesa a Indicação anexa, sugerindo a realização de curso de capacitação para os militares acerca do bem-estar animal e dos cuidados com a fauna.

Sugere a implementação de umaPolítica Nacional de mitigação de acidentes de trânsito em razão da circulação de animais silvestres.

Sugere a criação da Secretaria Nacional do Artesanato, a regulamentação da Lei do Artesão e da Lei dos Mestres e a criação de fóruns permanentes da categoria.

Sugere à Mesa Diretora do Senado Federal nova redação ao art. 5º, inciso VI, do Ato da Comissão Diretora nº 15, de 2013, com o intuito de permitir que pessoas ingressem e permaneçam nas instalações do Senado Federal acompanhadas por animais de assistência.

Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados nova redação ao art. 17 do Ato da Mesa nº 145 de 22 de julho de 2020 com o intuito de permitir que pessoas ingressem e permaneçam em locais sob responsabilidade da Câmara dos Deputados acompanhadas por animais de assistência.