Projetos e propostas

Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.

Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1550, de 2024, que “Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que “dispõe sobre imposto de renda das pessoas físicas” para incluir como prioridade para recebimento da restituição do IRPF os contribuintes que residam em áreas atingidas por desastres ambientais

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que “dispõe sobre imposto de renda das pessoas físicas” para incluir como prioridade para recebimento da restituição do IRPF os contribuintes que residam em áreas atingidas por desastres ambientais. .

Susta os efeitos da Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que “Define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade”.

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa” para vedar a comunicação ou notificação à pessoa idosa por meios eletrônicos

Requer Moção de Aplauso e Louvor ao Governo do Distrito Federal e ao Governo do Estado de Goiás pelo resultado positivo no enfrentamento à violência pública, segundo dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).

Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista da Causa QESA.

Requer informações ao Ministério da Saúde, por intermédio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), acerca das medidas que estão sendo adotadas para regulamentação do medicamento Elevidys no tratamento da doença Distrofia Muscular de Duchenne

Requer o registro da “Frente Parlamentar Mista para Defesa e Valorização das Polícias Institucionais”.

Acrescenta dispositivo ao PL nº 1026/2024, que altera a Lei nº 14.148/2021.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista de Fortalecimento das Instituições Nacionais em Defesa das Mulheres Policiais do Brasil.

Requer a realização de Audiência Pública para debater ações para combater o aumento dos crimes de Bullying, Cyber-bullying e a Violência Escolar

Requer a aprovação da Moção de Aplauso ao Governo do Distrito Federal que prevê a nomeação, ainda esse ano, de 1,8mil Policiais Militares e Civis.

Institui o Dia Nacional de Combate ao Crime Cibernético

Acresce dispositivo à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para que todo estojo de munição fabricado no território nacional seja descartável e contenha código de rastreabilidade .

Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que “Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências”, para possibilitar a destinação de recursos para subsidiar tarifas de transporte público coletivo de passageiros.

Requer, nos termos do art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ouvido o Plenário desta casa, a aprovação de moção de repúdio aos ataques realizados pela República Islâmica do Irã contra o Estado de Israel, em 13 de abril de 2024.

Requer a aprovação da Moção de Repúdio ao Senhor Presidente da República pelo Veto nº 8/2024, referente ao PL 2.253/22, que dispõe sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária

Requer, nos termos regimentais, a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Valorização da Produção Nacional de Uvas, Vinhos, Espumante, Sucos e Derivados.

Requer o registro da Frente Parlamentar em defesa dos profissionais do Sistema Socioeducativo

Requer nos termos regimentais a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Vítimas de Acidentes de Trânsito.

Requer, conforme Ato da Mesa nº 69, de 2005, o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados.

Institui a Semana Nacional de Incentivo ao Ensino Técnico Integrado ao Ensino Médio, a Educação Profissional e Tecnológica

Requerer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, no dia 2 de abril, em homenagem ao “Dia Mundial da Conscientização do Autismo”.

Requer informações a Srª Ministra de Estado da Saúde a respeito da previsão de incorporação da dose única da vacina contra o vírus do papiloma humano (HPV) no Programa Nacional de Imunizações (PNI)

Susta os efeitos da Resolução CM-CMED nº 1, de 28 de março de 2024, que dispõe sobre o ajuste máximo de preços de medicamentos a partir de 31 de março de 2024, a apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.

Requer informações a Srª. Ministra de Estado da Saúde a respeito do reajuste nos preços dos medicamentos, estabelecido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).

Requer moção de repúdio ao MTST e seus integrantes, por intolerância religiosa e discurso de ódio ao publicar imagem de nosso senhor Jesus Cristo crucificado com a seguinte frase: "bandido bom é bandido morto".

Requer a realização de Sessão Solene, para homenagear o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) por ser chefiado, pela primeira vez na história do Corpo de Bombeiros Militar do Brasil, por uma Mulher.

Requer o registro da Frente Parlamentar da Saúde do Coração.

Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados.

Requer a realização de audiência pública para debater sobre a saúde mental dos membros da Segurança Pública

Reconhece a Via Sacra ao Vivo de Planaltina, realizada no Distrito Federal, como manifestação da cultura nacional

Requer Moção de Aplauso e Louvor aos agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF-DF) que foram alvo de ataques e ofensas, no exercício da função, por parte de um ciclista na BR 060, em fevereiro do corrente ano

Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.

1º Acrescentam-se os §§ 4º e 5º ao art. 3º do substitutivo

Requer a transformação de sessão plenária da Câmara dos Deputados, do dia 26 de março de 2024, em Comissão Geral.

Requer que sejam solicitadas informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca das políticas e ações que coíbam o aumento dos alimentos que compõe a cesta básica brasileira

Requer Moção de Aplauso e Louvor ao Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Sandro Avelar, pela eleição no cargo de Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp)

Requer a realização de Sessão Solene destinada a comemorar o Maio Amarelo

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para inserir como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino arealização de atividades curriculares complementares voltadas ao aprendizado dos alunos e à formação continuada dos profissionais da educaçãoque tenham como objetivo prevenir e coibir a violência contra mulheres, crianças e adolescentes.

Requerimento de Urgência Art. 155 – PL 536/2024

Requeiro nos termos regimentais, recurso contra apreciação com parecer terminativo pela inadmissibilidade as emendas de plenário apresentadas ao PL 81/2024.

Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de assegurar a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas (IRPF) ao valor de 2 (dois) salários mínimos.

Requer a realização de sessão solene em comemoração do Dia Nacional da Adoção.

Requer urgência para a apreciação imediata do Projeto de Lei n. 534/2024, que "institui o marco legal dos serviços autônomos por aplicativos, altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e estabelece outras providências".

Destina 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT para o fomento de produtos, estratégias e tecnologias voltados para a telessaúde, a teleassistência e a educação à distância.

Dispõe sobre a Política Nacional da Transição Energética - PONTE.