Projetos e propostas

Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a implantação de faixas exclusivas para a circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias urbanas.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2842/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5822/2019

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para acrescentar o § 15 ao art. 73 e vedar a realização de concurso público no ano de eleições municipais

Altera as Leis nºs 10.741, de 1° de outubro de 2003, e 10.048, de 8 de novembro de 2000, para instituir o símbolo nacional da Pessoa Idosa e estabelecer a sua utilização nos casos específicos.

Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

Requer a criação e registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar em defesa do Estado Laico e da Liberdade Religiosa.

Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

Requer a inclusão na Pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.

Parecer do Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA), pela aprovação, com substitutivo.

Parecer do Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA), pela rejeição.

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para fixar o prazo de um ano antes do pleito para que partido político possa participar do pleito, prazo de domicílio eleitoral e prazo para a filiação partidária

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3864/2023

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3864/2023

Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 4.179/2019, que “Institui o Estatuto do Turista”.

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal

Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 86/2024 CME

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar denúncias de estupro contra mulheres no Brasil e levantar as possíveis causas para a associação desse crime com os tipos de violência contra mulher.

Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.

Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (PROFERT), altera as Leis nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências.

Parecer do Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA), pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 498/2024, apensado.

Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer, na compra de bens, regras complementares relativas à disponibilização de peças de reposição e de manutenção e assistência técnica

Requer aditamento ao Requerimento n° 48, de 2024, para inclusão de convidado.

Requer o registro da Frente Parlamentar para o Fortalecimento da Indústria Ferroviária Brasileira

Parecer do Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA), pela rejeição deste, e do Projeto de Lei nº 498/2024, apensado.

Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

Parecer do Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA), pela aprovação, com substitutivo.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3864/2023

Requer nos termos regimentais a criação da Frente Parlamentar da Influência Digital, no âmbito do Congresso Nacional (FRENID).

Institui o Maio Amarelo como um mês dedicado à conscientização e mobilização da sociedade para a segurança no trânsito, estabelecendo diretrizes e ações para a promoção de práticas seguras no trânsito, visando à redução de acidentes e preservação da vida de motoristas, motociclistas, passageiros, ciclistas e pedestres.

Parecer do Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA), pela aprovação deste, do PL 4250/2023, do PL 4324/2023, e do PL 325/2024, apensados, com substitutivo.

Requer o registro da “Frente Parlamentar Mista para Defesa e Valorização das Polícias Institucionais”.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1503/2022

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5502/2023

Parecer do Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5056/2023, apensado.

Parecer do Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA), pela aprovação deste, e do PL 498/2024, apensado, com substitutivo.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3149/2020