Projetos e propostas
Redação Final do PL 1952/07.
Apresentada em 13/03/2024Redação Final do PL 194/22
Apresentada em 18/10/2023Redação Final do PL 1631/22
Apresentada em 18/10/2023Redação Final do PDL 530/21
Apresentada em 18/10/2023Redação Final do PL 2748/2020
Apresentada em 29/09/2023Redação Final do PDL 245/22
Apresentada em 25/09/2023Redação final do PDL 1084/21
Apresentada em 07/08/2023Redação final do PDL 967/21
Apresentada em 07/08/2023Redação final do PDL 574/2021
Apresentada em 07/08/2023Redação Final do PDL 1054/21
Apresentada em 07/08/2023Redação final do PDL 962/21
Apresentada em 07/08/2023Redação final do PDL 618/2021
Apresentada em 07/08/2023Redação Final do PDL 145/22
Apresentada em 02/08/2023Redação Final do PDL 232/22
Apresentada em 02/08/2023Redação Final do PDL 228/22
Apresentada em 02/08/2023Redação Final do PDL 230/22
Apresentada em 02/08/2023Redação Final do PDL 250/22
Apresentada em 02/08/2023
Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
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