Projetos e propostas

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre a emissão de CPFs a estrangeiros nos últimos dez anos, discriminadas por nacionalidade, visando apurar eventuais falhas de controle e impacto sobre políticas públicas nacionais.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, sobre os critérios e controles aplicados para emissão do Cartão Nacional do SUS a estrangeiros, bem como a existência de integração com os registros migratórios e fiscais.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a criação de protocolo unificado de validação migratória e fiscal para a emissão de CPF e Cartão SUS, a fim de aprimorar os mecanismos de controle e evitar o uso indevido dos serviços públicos por estrangeiros não residentes.

Requer a Realização de Audiência Pública destinada a debater as denúncias de financiamento político internacional por parte do governo venezuelano, reveladas pelo ex-general Hugo Armando Carvajal, bem como seus possíveis reflexos sobre a soberania, a integridade política e as relações diplomáticas do Brasil.

Requer a aprovação de Moção de Aplausos e Reconhecimento à engenheira e líder política venezuelana María Corina Machado, agraciada com o Prêmio Nobel da Paz de 2025, em reconhecimento à sua incansável luta pacífica pela democracia, pela liberdade e pelos direitos humanos na Venezuela.

Requer informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca do pedido de crédito suplementar de mais de R$ 350 milhões para o funcionamento do Itamaraty nos dois últimos meses de 2025, e sobre a execução orçamentária da Pasta.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por intermédio da Casa Civil, a adoção de medidas de planejamento e contenção de gastos, para assegurar o equilíbrio orçamentário do Ministério das Relações Exteriores e de toda a administração federal.

Requerimento de retirada de assinatura ao requerimento n. 4351/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 800, de 2025.

Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, sugerindo que determine ao Diretor-Geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, a adoção de medidas investigativas quanto às denúncias formuladas pelo ex-general venezuelano Hugo Armando Carvajal, acerca de suposto financiamento político internacional com possíveis repercussões no Brasil.

Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, sugerindo a instauração de investigação formal sobre as denúncias apresentadas pelo ex-general venezuelano Hugo Armando Carvajal, relativas ao financiamento político internacional de lideranças e partidos políticos, inclusive com possível repercussão no Brasil.

Requer informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, sobre eventuais comunicações diplomáticas, cooperações internacionais ou providências adotadas pelo Governo brasileiro a respeito das denúncias de financiamento político internacional envolvendo o ex-general venezuelano Hugo Armando Carvajal.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca da eventual existência de investigações, tratativas de cooperação jurídica internacional ou medidas de apuração sobre as denúncias de financiamento político ilícito atribuídas ao regime venezuelano.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, sobre medidas de controle e auditoria relativas a possíveis transferências internacionais de recursos públicos ou privados da Venezuela ao Brasil, no contexto das denúncias de Hugo Carvajal.

Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM), para prestar esclarecimentos sobre o evento oficial de 15 de outubro de 2025, no qual o Presidente da República proferiu declarações depreciativas ao Congresso Nacional e utilizou estrutura pública para manifestações de caráter político-partidário.

Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, para prestar esclarecimentos sobre a crise financeira da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e a operação de crédito de R$ 20 bilhões articulada pelo Governo Federal, com participação de bancos públicos e privados e respaldo do Tesouro Nacional.

Solicita o encaminhamento de requerimento de informação ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, acerca do evento oficial realizado no Rio de Janeiro, em 15 de outubro de 2025, no qual o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, proferiu declarações ofensivas e depreciativas ao Congresso Nacional.

Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso).

Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, sobre o plano de reestruturação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), solicitando detalhamento das medidas previstas, impactos financeiros, sociais e trabalhistas, e cópias de documentos oficiais.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre a operação de crédito de R$ 20 bilhões articulada pelo Governo Federal para socorrer a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), solicitando cópia de documentos, pareceres e contratos referentes à origem e às condições da operação.

Requer inclusão de coautoria ao PDL 822/2025.

Requerimento de criação da Frente Parlamentar Brasil-Israel

Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 21/2025 contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.640/2023.

Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção de medidas normativas e administrativas para criação de protocolo nacional de governança e transparência no uso de Inteligência Artificial pelo poder público em atividades de fiscalização e controle.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre o uso de sistemas de inteligência artificial pela Receita Federal do Brasil para cruzamento de dados financeiros obtidos via Pix e Imposto de Renda, solicitando detalhamento técnico, fundamentos legais, relatórios de impacto e cópia de documentos relativos à ordem e à implementação da medida.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, sobre diretrizes e providências aplicáveis a universidades públicas, federais e estaduais, diante de denúncias de condutas docentes que possam configurar incitação à violência, discurso de ódio ou violação de direitos fundamentais, bem como sobre medidas de proteção a discentes envolvidos.

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.640/2023, que “Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).”.

Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que altera a estrutura do Gabinete Pessoal da Presidência da República e, por meio de seu art. 8º, modifica o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.400/2023 para incluir a atribuição de “apoiar o cônjuge de Presidente da República no exercício das atividades de interesse público”, ampliando competências e cargos, por exorbitar o poder regulamentar e afrontar os princípios da Administração Pública.

Requer a aprovação de moção de apoio e solidariedade aos produtores rurais do Rio Grande do Sul e ao povo gaúcho, diante da grave crise social e econômica que assola o Estado, e expressa reconhecimento à manifestação pública do Ministro do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes, em defesa dos agricultores brasileiros.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, sobre as políticas públicas de prevenção ao suicídio e atenção psicossocial voltadas à população rural do Rio Grande do Sul, especialmente agricultores afetados por crises socioeconômicas e climáticas.

Requer informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, sobre políticas públicas voltadas ao apoio de agricultores familiares e pequenos produtores do Rio Grande do Sul, afetados por endividamento e crises climáticas.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura e Pecuária, acerca das medidas adotadas para mitigar a crise socioeconômica e emocional vivenciada pelos produtores rurais do Rio Grande do Sul, diante do aumento de casos de suicídio e do endividamento agrícola na região.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a criação de um Programa Nacional de Prevenção ao Suicídio e de Apoio Psicossocial no Campo, voltado à valorização da vida e ao fortalecimento das políticas públicas de saúde mental e de amparo econômico aos produtores rurais.

Solicita o encaminhamento de requerimento de informação ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, acerca da execução orçamentária, contratos, planos de mídia e critérios de direcionamento das campanhas publicitárias digitais realizadas pelo Governo Federal no exercício de 2025, com ênfase nas despesas com influenciadores, produtores de conteúdo e ações em plataformas digitais.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas urgentes para revisão da política fiscal e das renúncias tributárias sem compensação, em atenção aos princípios da responsabilidade e sustentabilidade fiscal.

Solicita informações a Sr.ª Ministra do Planejamento e Orçamento, sobre as projeções orçamentárias e a compatibilidade do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária com o novo cenário fiscal e as recentes ampliações de gastos públicos.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca da sustentabilidade da atual política fiscal, das renúncias tributárias concedidas pelo Governo Federal e das medidas de compensação adotadas para garantir o equilíbrio das contas públicas.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, sobre os gastos com publicidade digital e a contratação de influenciadores.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM), medidas de transparência e controle no uso de recursos destinados à publicidade digital e à contratação de influenciadores.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Advocacia-Geral da União, sobre o parecer jurídico que fundamentou a revisão da investigação de trabalho análogo à escravidão envolvendo a empresa JBS Aves.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas para reforçar a autonomia técnica da fiscalização do trabalho e garantir maior transparência em processos administrativos que envolvam casos de trabalho análogo à escravidão.

Requer informações ao Sr. Luiz Marinho, Ministro do Trabalho e Emprego, acerca da decisão de rever investigação sobre trabalho análogo à escravidão envolvendo a empresa JBS Aves.

Requer o registro da Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado.

Emenda à PEC 18/2025

Emenda PEC 18 - Emenda do RJP- Regime Jurídico Policial

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas para padronizar os critérios de avaliação da situação fiscal das empresas estatais federais e criar plataforma digital pública para acompanhamento de seus resultados.

Solicita informações a Sr.ª Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, acerca do déficit recorde das empresas estatais federais, conforme dados divulgados pelo Banco Central em setembro do corrente ano.

Acrescente-se o art. 144-A na Constituição Federal, criando o Capítulo IV – Da Segurança Pública Institucional

Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025.

Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 94, apresentada ao PL 1.087 de 2025.

Emenda PEC 18 Competências da PRF Polícia Rodoviária Federal