Projetos e propostas

Solicita informações a Sr.ª Ministra do Planejamento e Orçamento, sobre todas as emendas parlamentares — individuais, de bancada, de comissão e de relator — destinadas ao Estado de Goiás.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, sobre auditorias, fiscalizações, relatórios de conformidade, análises de risco e apontamentos relativos às emendas parlamentares destinadas ao Estado de Goiás, desde 2023, incluindo eventuais achados de auditoria, correções recomendadas e medidas adotadas.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas urgentes de recuperação das estatais federais, reforço da Lei das Estatais e avaliação de processos de privatização, com ênfase nos Correios.

Requer informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, acerca da solvência da ENBPar, da necessidade de aporte imediato de R$ 1,4 bilhão e do planejamento financeiro referente à continuidade das obras de Angra 3.

Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, sobre o rombo financeiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o déficit acumulado em 2025 e as negociações referentes ao empréstimo de R$ 20 bilhões com aval da União.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca dos riscos fiscais, déficits projetados e eventuais aportes futuros às estatais federais, com fundamento no 7º Relatório de Riscos Fiscais do Tesouro Nacional e em recentes notícias de deterioração de solvência das empresas públicas.

 Requer a retirada do Recurso contra parecer terminativo de comissão interposto contra poder conclusivo das comissões ao Projeto de Lei nº 1.990 de 2024.

Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, sobre eventual orientação, coordenação ou influência da Casa Civil na concentração de contratos com a OEI para a COP30, incluindo análise de possível conflito de interesse envolvendo a Primeira-Dama, e documentação correlata.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, referentes ao contrato e ao aditivo firmado entre a EBC e a OEI para a COP30, diante de possível concentração contratual, eventuais inconsistências de economicidade e risco de conflito de interesse.

Dispõe sobre o reconhecimento da tilapicultura como atividade de relevante interesse socioeconômico e estabelece critérios para eventual restrição ou proibição de cultivo da espécie Oreochromis niloticus (tilápia), e dá outras providências.

Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, acerca das despesas realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em razão da participação na COP30, em Belém/PA, diante das notícias que apontam dispêndio superior a R$ 19,5 milhões em meio a grave crise financeira da estatal.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, sobre as despesas, contratos e justificativas relacionados à hospedagem do casal presidencial durante a COP30, em Belém (PA).

Requer informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, sobre os protocolos diplomáticos e a disposição das autoridades brasileiras durante a COP30, em Belém (PA).

Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, acerca dos critérios de protocolo e representação adotados na COP30, realizada em Belém (PA), bem como sobre a participação e o papel institucional da primeira-dama em eventos oficiais.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Crédito de Carbono.

Requer informações à Ministra de Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. Marina Silva, acerca da proposta de inclusão da espécie Oreochromis niloticus (tilápia) na Lista Nacional de Espécies Exóticas Invasoras, em discussão na Comissão Nacional de Biodiversidade (CONABIO).

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas urgentes para revisão dos critérios do Fungetur, auditoria preventiva sobre os recursos destinados à COP30, e suspensão imediata de repasses a empresas investigadas por corrupção, como a Ômega Construtora e Incorporadora.

Solicita informações ao Sr. Ministro do Turismo, acerca da concessão de crédito de R$ 4,4 milhões à empresa Ômega Construtora e Incorporadora, investigada pela Polícia Federal por suspeita de corrupção, propina, lavagem de dinheiro e desvio de recursos públicos, bem como sobre a adoção de critérios excepcionais para liberação acelerada de recursos do Fungetur relacionados à COP30.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas para revisar, auditar, regulamentar e estabelecer novos parâmetros de transparência e controle sobre a Comissão de Anistia, prevenindo distorções, politização, concessões indevidas e impactos fiscais desproporcionais.

Solicita informações a Senhora Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre critérios, metodologias, fundamentações e impactos orçamentários relativos aos processos de anistia política, bem como sobre as recentes indenizações concedidas, à luz de possível uso político da Comissão de Anistia e de eventuais distorções no sistema de reparações.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas para aprimorar os critérios de autorização, transparência e controle das viagens internacionais de autoridades e servidores do Poder Executivo Federal, diante dos reiterados casos de gastos excessivos com passagens e diárias.

Solicita informações a Sr.ª Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sobre normas, critérios e procedimentos relacionados à compra de passagens aéreas internacionais e autorização de viagens de servidores ocupantes de cargos de confiança, diante dos elevados gastos registrados na viagem oficial da Sra. Ana Estela Haddad.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, acerca dos gastos públicos relativos à viagem oficial realizada pela Secretária de Informação e Saúde Digital, Sra. Ana Estela Haddad, à China, incluindo cópias integrais dos processos administrativos, bilhetes aéreos, justificativas técnicas e relatórios de missão.

Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por meio da Casa Civil, sugerindo que o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, adote medidas imediatas para apurar, revisar e corrigir eventuais irregularidades e inconsistências administrativas relacionadas aos gastos com viagens internacionais do Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, especialmente no que se refere a despesas extremamente superiores ao valor de mercado, em possível afronta aos princípios constitucionais da administração pública.

Solicita informações a Sr.ª Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sobre critérios de compra, normas aplicáveis, registros e controles utilizados na aquisição das passagens do Ministro da Saúde, bem como justificativas para valores pagos acima de padrões de mercado.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, sobre os gastos da sua viagem oficial à China, Índia e Reino Unido, incluindo detalhes sobre as passagens aéreas, roteiros, notas de empenho, justificativas técnicas e critérios utilizados para a aquisição dos bilhetes aéreos acima do valor de mercado.

Requer o registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar “Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar”.

Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos perante a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) acerca da decisão do Presidente da República de participar de reunião da CELAC, na Colômbia, declaradamente “em solidariedade à Venezuela”, em meio a tensões geopolíticas envolvendo, dentre outros, acusações de possíveis movimentos militares dos Estados Unidos contra o regime de Nicolás Maduro.

Requer a aprovação de moção de repúdio à decisão do Presidente da República de manifestar “solidariedade” à Venezuela em reunião da CELAC, ato oficial interpretado como gesto político de apoio ao regime de Nicolás Maduro.

Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, sugerindo que adote postura equilibrada e alinhada aos princípios democráticos nas relações com a Venezuela, evitando manifestações que possam ser interpretadas como apoio irrestrito ao regime daquele país.

Requer informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, sobre a decisão do Presidente da República de viajar à Colômbia, para reunião da CELAC, em ato de “solidariedade” ao regime venezuelano, conforme declarado pelo chanceler Mauro Vieira.

Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela rejeição.

Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM), para prestar esclarecimentos acerca da contratação de influenciadores digitais para promoção de ações do Governo Federal e possíveis práticas de direcionamento político-ideológico custeadas com recursos públicos.

Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Esporte, sobre os motivos e responsabilidades pela não inscrição da delegação brasileira no Campeonato Sul-Americano Escolar 2025 (Assunção/Paraguai), bem como explicações sobre eventuais prejuízos financeiros e as medidas adotadas para reparação e prevenção de novos episódios.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Esporte a imediata apuração de responsabilidades, a criação de protocolo administrativo nacional para inscrição e gestão de delegações escolares em competições internacionais, e a adoção de medidas de compensação e cooperação com os estados em razão da exclusão do Brasil do Campeonato Sul-Americano Escolar 2025.

Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem aos policiais mortos durante a megaoperação no Rio de Janeiro, em 28 de outubro de 2025.

Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

Requer o desapensamento do Projeto de Lei n.º 2231, de 2025, que “Revoga os artigos 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), introduzidos pela Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, que tratam dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de tentativa de deposição, por meio de violência ou grave ameaça, do governo legitimamente constituído, a fim de assegurar a observância dos princípios constitucionais da liberdade de expressão, do direito de reunião e da segurança jurídica”, em relação ao Projeto de Lei n.º 2162, de 2023.

Dispõe sobre a vedação de práticas de adultização e exposição a conteúdos eróticos em ambientes acessíveis a crianças menores de 14 anos, como medida complementar à proteção integral da infância.

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras de transparência na contratação de profissional do setor artístico.

Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação.

Solicita informações a Sr.ª Ministra do Planejamento e Orçamento, sobre as despesas executadas fora dos limites do teto de gastos e do novo marco fiscal, bem como os critérios técnicos e metodológicos que embasaram tais exclusões.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca dos gastos do Governo Federal que extrapolam os limites estabelecidos pelo teto de gastos e pelo novo marco fiscal, conforme dados divulgados pela imprensa.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas de contenção de despesas e de aprimoramento da transparência fiscal, diante do aumento expressivo de gastos fora do marco fiscal e do teto de gastos.

Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, sugerindo a adoção de medidas administrativas e de controle ético sobre contratos de publicidade envolvendo empresas vinculadas a sócios de ministros de Estado.

Solicita o encaminhamento de requerimento de informação ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, sobre possíveis conflitos de interesse e irregularidades em contratos de publicidade de estatais com empresas ligadas a sócios do atual titular da pasta.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a revisão do decreto que prorrogou o prazo para o georreferenciamento de imóveis rurais de até 25 hectares e a suspensão de qualquer benefício, assento ou interlocução privilegiada de entidades investigadas por irregularidades com o governo federal, até o encerramento das apurações.

Requer informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, acerca do decreto que prorrogou o prazo para o georreferenciamento de imóveis rurais de até 25 hectares, atendendo a pleito da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), entidade atualmente investigada pela Polícia Federal por supostas fraudes em benefícios previdenciários.

Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.