Projetos e propostas

Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, acerca das despesas realizadas pelo Governo Federal com passagens e diárias de pessoas sem vínculo formal com a Administração Pública, denominadas “colaboradores eventuais”.

Solicita informações a Sr.ª Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, acerca das despesas realizadas pelo Governo Federal com passagens e diárias de pessoas sem vínculo formal com a Administração Pública, denominadas “colaboradores eventuais”.

Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, acerca das despesas realizadas pelo Governo Federal com passagens e diárias de pessoas sem vínculo formal com a Administração Pública, denominadas “colaboradores eventuais”.

Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a criação de protocolo de verificação de integridade para empresas contratadas pela Administração Pública em setores sensíveis, como combustíveis, transportes e energia.

Requer informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, sobre os critérios de homologação e fiscalização da ANP em relação à Rede Sol Fuel Distribuidora.

Requer informações ao Sr. Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, sobre contratos de fornecimento de combustível para veículos e residências oficiais da Presidência da República, firmados com a Rede Sol Fuel Distribuidora.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, sobre contrato de fornecimento de óleo diesel da Rede Sol Fuel Distribuidora à pasta.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre contrato de fornecimento de combustível firmado pela pasta e a Rede Sol Fuel Distribuidora.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, sobre contratos firmados com a empresa Rede Sol Fuel Distribuidora, especialmente no fornecimento de querosene de aviação, diante das suspeitas de vínculo da empresa com o crime organizado.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, sobre as medidas adotadas pela pasta a respeito das suspeitas de vínculo da empresa Rede Sol Fuel Distribuidora com o crime organizado, em especial com o PCC, e seus contratos com a Administração Pública Federal.

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.649, de 2020.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a edição de medidas normativas para disciplinar os pagamentos de honorários de sucumbência a advogados públicos, especialmente no tocante ao respeito do teto constitucional, à vedação de pagamentos retroativos e à transparência das deliberações do CCHA.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca do impacto das transações tributárias sobre os honorários de sucumbência pagos a membros da AGU, e sobre eventuais análises de impacto fiscal desses repasses.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Advocacia-Geral da União, sobre os pagamentos de honorários de sucumbência realizados em 2025, a governança do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), e as resoluções que fundamentaram a ampliação da base de cálculo.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Advocacia-Geral da União, a adoção de medidas para regulamentar a contratação de escritórios de advocacia estrangeiros pela Administração Pública, garantindo transparência, economicidade e previsibilidade orçamentária.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca das medidas adotadas, no âmbito da cooperação jurídica internacional, referentes ao processo de extradição da Deputada Carla Zambelli, notadamente quanto à participação do Ministério no apoio à Advocacia-Geral da União.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Advocacia-Geral da União, acerca da contratação de escritório de advocacia na Itália, no valor inicial de R$ 200 mil, para atuação no processo de extradição da Deputada Carla Zambelli.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas de monitoramento econômico, fiscalização e inteligência financeira no setor de hospedagem em Belém do Pará, em razão da realização da COP-30 e das denúncias sobre domínio de facções criminosas.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca do domínio de facções criminosas em Belém, do aumento abusivo nos preços de hospedagens em áreas controladas pelo crime organizado, e das medidas de segurança e fiscalização a serem adotadas durante a COP-30.

Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, sobre medidas de coordenação nacional relativas à preparação da COP-30 em Belém do Pará, em especial quanto à segurança institucional, à regulação econômica do setor hoteleiro e à prevenção da influência do crime organizado.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas regulatórias e legislativas voltadas à proteção da soberania nacional e da concorrência no setor de minerais estratégicos, em especial quanto à aquisição de ativos por empresas estrangeiras estatais.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca da análise concorrencial da operação de venda das minas de níquel da Anglo American à MMG Limited, subsidiária da estatal chinesa China Minmetals.

Requer informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, sobre os impactos geopolíticos e internacionais da venda das operações de níquel da Anglo American no Brasil à MMG Limited, subsidiária estatal chinesa.

Requer informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, sobre eventuais violações da legislação referente à aquisição de terras rurais por estrangeiros no contexto da venda das operações de níquel da Anglo American à MMG Limited.

Requer informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, acerca da venda das operações de níquel da Anglo American à MMG Limited, subsidiária da estatal chinesa China Minmetals, e seus impactos para a soberania energética e mineral do Brasil.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1461/2021

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3504/2021

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2299/2025

Requer regime de urgência (art. 155) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que “susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)”.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 164/2025 CREDN

Solicita que seja convocado o Senhor Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Alexandre Silveira de Oliveira, para prestar esclarecimentos perante esta Comissão, sobre os chamados “gastos socioambientais” realizados pela Itaipu Binacional após a quitação de sua dívida histórica, bem como sobre o uso de Nota Reversal para modificar cláusulas do Tratado de Itaipu; sobre a proposta de cooperação internacional na área de energia nuclear envolvendo Brasil, Rússia e China e, acerca de denúncias envolvendo o uso do território brasileiro em esquema internacional de fraude nas exportações de petróleo da Venezuela.

Dispõe sobre a proibição de uso de modelos mulheres para divulgação de propagandas de lingerie e afins em vias públicas, bem como em mídias visuais como TV, Jornais impressos e similares.

Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação deste e do PL 6946/2017 apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 4809/2016, apensado.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Advocacia-Geral da União, que priorize o fortalecimento técnico e estrutural da pasta em detrimento da contratação de escritórios estrangeiros, promovendo transparência, economicidade, soberania e valorização do corpo jurídico nacional.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Advocacia-Geral da União, acerca das tratativas para contratação de escritório de advocacia nos Estados Unidos, para consultoria sobre sanções internacionais, notadamente a Lei Magnitsky, detalhando fundamentos jurídicos, valores, critérios de escolha, sobreposição com contratos já existentes e medidas de transparência.

Solicita a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sidônio Palmeira, para prestar esclarecimentos sobre o envolvimento da SECOM na criação da Rede Minerva, o uso de recursos públicos em benefício de ex-servidores da pasta, a produção de relatórios de monitoramento direcionado contra parlamentares da oposição, bem como as declarações do Presidente da República envolvendo o governo da China na discussão sobre a regulação das redes sociais no Brasil.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores, a adoção de posicionamento equilibrado e imparcial nas manifestações sobre o conflito no Oriente Médio, condenando expressamente os atos terroristas do Hamas e preservando a credibilidade internacional do Brasil.

Requer a aprovação de moção de repúdio ao Ministério das Relações Exteriores por omitir os ataques terroristas do Hamas em nota oficial, comprometendo a imparcialidade da política externa brasileira no conflito entre Israel e Palestina.

Requer informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, sobre a nota oficial que criticou Israel sem mencionar os atos terroristas do Hamas, e solicitando esclarecimentos acerca da coerência e imparcialidade da política externa brasileira para o Oriente Médio.

Solicita informações ao Sr. Ministro de Portos e Aeroportos, sobre os critérios técnicos e administrativos que fundamentaram a indicação do Sr. Antônio Mathias Nogueira Moreira para o cargo de diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, sobre a participação da Casa Civil no processo de indicação do Sr. Antônio Mathias Nogueira Moreira para a diretoria da ANAC.

Requer a aprovação de moção de oposição, com a decisão do governo federal de estabelecer, de forma inédita, a presença permanente de oficiais-generais brasileiros na China, conforme o Decreto nº 12.480/2025.

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para ampliar e promover o direito de liberdade de expressão em face da administração pública e de agentes públicos.

Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação deste, do PL 593/2023, do PL 2810/2023, do PL 2703/2023, e do PL 4483/2024, apensados, com Substitutivo.

Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação.