Projetos e propostas

Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação.

Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, José Múcio Monteiro Filho, para prestar informações perante esta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, acerca da entrada, permanência e posterior decolagem, da aeronave de carga russa Ilyushin IL-76TD, operada pela empresa Aviacon Zitotrans, sancionada pelo governo dos Estados Unidos da América desde 2023.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a instituição de Protocolo Nacional de Controle de Aeronaves de Alto Risco Estratégico (PNCAARE), com foco em aeronaves operadas por empresas/entidades sob sanções internacionais, prevendo análise de risco, inspeção reforçada, transparência e coordenação interministerial.

Solicita informações ao Sr. Ministro de Portos e Aeroportos, sobre autorizações, fiscalização e cumprimento de requisitos de segurança aplicáveis ao pouso, em 08.08.2025, de aeronave da Aviacon Zitotrans, operador listado sob sanções estrangeiras, no Aeroporto Internacional de Brasília.

Solicita informações a Sr. Ministro da Defesa, sobre procedimentos de segurança, análise de risco e autorizações relativas ao pouso, em 8 de agosto de 2025, de aeronave da empresa russa Aviacon Zitotrans — listada sob sanções por governos estrangeiros — no Aeroporto Internacional de Brasília.

Requer informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, sobre a análise diplomática, comunicações internacionais e salvaguardas adotadas diante do pouso, em 08.08.2025, de aeronave da Aviacon Zitotrans (operador sob sanções estrangeiras) no Aeroporto Internacional de Brasília

Dispõe sobre a proibição de ingresso no território nacional de meios de transporte vinculados a pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, sancionadas por envolvimento em crimes de alta gravidade, e dá outras providências.

Requer a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e de seus Usuários.”

Solicita retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei n.º 3681/2025, que dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências.

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1876/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1876/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1876/2023

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

Requer, nos termos do artigo nº 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência ao Projeto de Lei nº 5.694, de 2023

Requer a realização de Seminário, no âmbito da Subcomissão Especial sobre o Combate à Censura, com o objetivo de promover o debate técnico e institucional acerca da crescente censura à liberdade de expressão no Brasil, com ênfase nos impactos jurídicos, políticos e sociais da repressão a conteúdos nas redes sociais, à manifestação do pensamento e à atividade jornalística, bem como os riscos decorrentes da revogação do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a adoção de medidas para assegurar maior transparência ativa e passiva da ApexBrasil, especialmente na divulgação de gastos com eventos nacionais e internacionais.

Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), acerca dos gastos e procedimentos relativos ao desfile de moda “Brasil, Criativo por Natureza”, e ao Fórum Econômico Brasil-França, realizados em Paris, em junho de 2025.

Requer a inclusão do Laboratório Nacional de Computação Científica como convidado em audiências públicas para discutir os impactos da regulação da inteligência artificial.

Requer informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, acerca das importações brasileiras de óleo diesel originário da Federação Russa, com especial atenção aos volumes adquiridos, preços praticados, condições contratuais e eventuais implicações comerciais e geopolíticas decorrentes dessa relação comercial.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, que sejam estudadas e implementadas medidas para diversificar a matriz de importação de diesel, reduzindo a dependência de fornecedores específicos, como a Rússia, e garantindo maior resiliência à política energética brasileira.

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, inatividade ou reforma por invalidez em razão do cargo dos servidores e militares que atuam na atividade de defesa nacional e segurança pública.

Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação, com Emenda.

Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei n° 3792/2025.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, sobre o projeto que prevê a aquisição de tablets para pessoas privadas de liberdade em unidades prisionais federais.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, que reavalie e suspenda qualquer tratativa ou projeto em curso que envolva a aquisição de tablets para pessoas privadas de liberdade nas penitenciárias federais, até que sejam esclarecidos os impactos orçamentários, operacionais e de segurança institucional da medida.

Dispõe sobre a legitimidade dos partidos políticos nas ações do controle concentrado de constitucionalidade.

Solicita retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei n.º 3681/2025, que dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências.

Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Subcomissão Especial sobre o Combate à Censura, para debater práticas de monitoramento e controle de conteúdo nas redes sociais por órgãos públicos.

Requer informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, sobre a designação inédita de oficiais-generais brasileiros como adidos de defesa na China, conforme disposto no Decreto nº 12.480/2025.

Requer informações ao Senhor Ministro da Defesa, sobre a designação de oficiais-generais como adidos de defesa na República Popular da China, conforme disposto no Decreto nº 12.480/2025.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, que reveja os termos do Decreto nº 12.480/2025, diante dos riscos à soberania, à neutralidade diplomática e aos interesses geoestratégicos do Brasil.

Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sidônio Palmeira, quanto ao relatório detalhado de “check-in” e comprovação de veiculação de todas as campanhas publicitárias institucionais produzidas pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM), nos exercícios de 2023, 2024 e 2025.

Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, sobre a possível redução de tarifas para a importação de kits semimontados (SKD) e completamente desmontados (CKD), de veículos eletrificados.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, que se promova a imediata reavaliação da proposta de redução de tarifas de importação de kits SKD e CKD de veículos elétricos e híbridos, em defesa da indústria automotiva nacional e da preservação do parque produtivo, tecnológico e de empregos no Brasil.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sidônio Palmeira, sobre campanhas publicitárias, peças gráficas e conteúdos eventualmente produzidos com recursos públicos e utilizados para promoção partidária em favor do Partido dos Trabalhadores (PT), mas redes sociais.

Requer a aprovação de moção de repúdio à decisão unilateral do governo da Venezuela de restabelecer tarifas de importação sobre produtos brasileiros, em descumprimento ao Acordo de Complementação Econômica nº 69, firmado no âmbito da ALADI.

Requer informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca das providências adotadas frente à decisão unilateral do governo da Venezuela de restabelecer tarifas de importação sobre produtos brasileiros, em desacordo com o Acordo de Complementação Econômica nº 69, firmado no âmbito da ALADI.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, que avalie a adoção de medidas diplomáticas e comerciais em resposta à decisão unilateral da Venezuela de restabelecer tarifas sobre produtos brasileiros, em violação ao Acordo de Complementação Econômica nº 69 da ALADI.

Requer informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, sobre a decisão do Governo Federal de retirar o Brasil da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA).

Requer a aprovação de moção de repúdio à decisão do Governo Federal de retirar o Brasil da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA).

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, que promova medidas reparatórias à comunidade internacional e à sociedade brasileira, diante da decisão do Governo Federal de retirar o Brasil da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA).

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública a adoção de medidas urgentes e coordenadas para o fortalecimento da prevenção e do enfrentamento à violência contra mulheres, diante do alarmante crescimento dos casos de feminicídio e estupro no Brasil em 2024, conforme revelado pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

Solicita informações a Senhora Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre as ações de proteção e acolhimento às mulheres vítimas de violência, diante do aumento expressivo dos casos de feminicídio e estupro, conforme dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, sobre as ações adotadas para enfrentar o crescimento alarmante dos casos de feminicídio e estupro no Brasil, conforme dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024.

Sugere ao Ministério da Defesa, o fortalecimento da presença e da infraestrutura das Forças Armadas na região de fronteira entre o Brasil e a Venezuela, diante de movimentações militares venezuelanas em áreas próximas ao território nacional.

Requer informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca da resposta diplomática brasileira às movimentações militares da Venezuela, nas proximidades da fronteira com o Brasil e a Guiana.

Solicita informações a Senhora Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, acerca do processo de habilitação de entidades da sociedade civil para composição do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDPI), no biênio 2025-2027, em especial sobre a participação de organizações investigadas por fraudes contra aposentados.

Sugere ao Ministro da Controladoria-Geral da União, a adoção de medidas para assegurar transparência ativa e ampla publicidade aos gastos da Presidência da República com o Cartão de Pagamento do Governo Federal, em conformidade com as determinações do TCU e os princípios constitucionais da administração pública.

Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil da Presidência da República, acerca da ausência de transparência nos gastos realizados por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), conforme relatório do Tribunal de Contas da União que apontou a classificação como sigilosos de 99% dos valores utilizados entre janeiro de 2023 e abril de 2025.

Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Sidônio Palmeira, Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, para prestar esclarecimentos sobre a possível utilização de recursos públicos da SECOM para fins político-partidários, especialmente relacionados à produção e disseminação de conteúdos em redes sociais.