Projetos e propostas

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações, acerca da governança, transparência e supervisão da Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz (EAF), responsável pela execução de obrigações decorrentes do leilão do 5G.

Institui a Política Nacional de Milhas Públicas (PNMP), sistema federativo destinado a receber, administrar e destinar milhas e pontos de programas de fidelidade oriundos de passagens aéreas adquiridas com recursos públicos, e dá outras providências.

Solicita a constituição de missão oficial conjunta com a Comissão de Minas e Energia, à República Bolivariana da Venezuela, com o objetivo de promover encontros bilaterais com autoridades do Poder Legislativo e com representantes do Poder Executivo venezuelano, para tratar sobre comércio bilateral, integração energética (Sistema Hidroelétrico de Guri) e cooperação regional na Amazônia.

Solicita informações a Senhora Ministra da Cultura, acerca da destinação de recursos públicos federais, por intermédio da Agência Nacional do Cinema (Ancine), para financiamento de campanha internacional do filme O Agente Secreto.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca da entrada, permanência e eventual submissão de trabalhadores estrangeiros a condições análogas à escravidão, com indícios de restrição de liberdade, no contexto da construção da fábrica da BYD, no município de Camaçari/BA.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, acerca das ações de fiscalização, eventuais omissões e providências adotadas no caso de trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão na construção da fábrica da BYD, no município de Camaçari/BA.

Solicita o encaminhamento de requerimento de informação ao Sr. Ministro das Relações Exteriores, acerca de eventual atuação, omissão ou posicionamento diplomático do Brasil diante de denúncias de submissão de trabalhadores estrangeiros a condições análogas à escravidão na construção da fábrica da BYD, no município de Camaçari/BA, e seus impactos na imagem internacional do país.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca da evolução da inadimplência no Brasil, das condições de crédito ofertadas à população e da efetividade das políticas públicas de renegociação de dívidas.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas estruturais voltadas à reabilitação de crédito de consumidores inadimplentes e à redução do endividamento das famílias brasileiras.

Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 1, apresentada ao PL 3.880 de 2024.

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4480/2025, que “altera a Lei nº 14.312, de 2022, para dispor sobre critérios de concessão de subvenções econômicas e estabelecer nova hipótese de acesso a operações de crédito imobiliário no âmbito do Programa Habite Seguro”.

Sugere-se a exoneração do Procurador-Geral da República, conforme preceitua o art. 128, § 2º e 52, XI da Constituição Federal.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 103/2026 CSPCCO

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.008/2024, que “inclui os artigos 270-A, 270-B e 270-C a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a proibição de transferência de veículos apreendidos para outros municípios e sobre a devolução dos mesmos na ausência de pátio apropriado”.

Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação, acerca da execução física e financeira das obras educacionais vinculadas ao Novo PAC e ao Pacto de Retomada de Obras da Educação, coordenado pelo FNDE.

Requer a aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento do ex-Deputado Federal Professor Paulo Fernando, ocorrido em 14 de março de 2026.

Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca de manifestações diplomáticas e comunicações institucionais realizadas pela Pasta, relacionadas à visita ao Brasil do representante do governo dos Estados Unidos Darren Beattie, bem como sobre os procedimentos adotados em relação à agenda oficial de autoridades estrangeiras no país.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, acerca da disponibilização e posterior retirada de relatório relacionado ao Banco Master no âmbito do programa Pacto Brasil pela Integridade Empresarial.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca da atuação transnacional de facções criminosas brasileiras e da avaliação institucional do governo brasileiro sobre sua caracterização no contexto do crime organizado internacional.

Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro de Relações Exteriores, Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos sobre a posição do governo brasileiro acerca da eventual classificação de facções criminosas brasileiras como organizações terroristas por autoridades estrangeiras.

Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca da posição diplomática do governo brasileiro diante da possibilidade de autoridades dos Estados Unidos classificarem facções criminosas brasileiras como organizações terroristas estrangeiras.

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2688/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2688/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2688/2025

Requer Moção de Solidariedade ao Reino do Bahrein, em razão dos ataques perpetrados contra seu território, sua população e suas infraestruturas civis.

Solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca da posição do Governo Federal quanto à cooperação internacional no combate ao crime organizado transnacional, especialmente em relação à classificação de facções criminosas brasileiras como organizações terroristas.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas voltadas ao fortalecimento institucional, à orientação administrativa e ao aprimoramento da fiscalização das instituições de longa permanência que acolhem pessoas idosas e pessoas com deficiência em todo o território nacional.

Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da Casa Civil, acerca da decisão do Poder Executivo de sancionar dispositivo legal que determina a manutenção de usinas termelétricas a carvão mineral em operação até o ano de 2040, bem como sobre os fundamentos técnicos, econômicos e ambientais que embasaram a referida decisão.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, acerca da contratação de energia elétrica proveniente de usina termelétrica a carvão mineral localizada no município de Candiota, no Estado do Rio Grande do Sul, vinculada ao grupo empresarial J&F, bem como sobre os critérios técnicos e econômicos que fundamentaram a definição do preço da energia contratada.

Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação, acerca da plataforma digital lançada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, para emissão de certificado de conclusão do ensino médio por meio do ENEM 2025, bem como sobre as falhas relatadas por candidatos classificados como “não aptos”, mesmo tendo atingido as notas mínimas exigidas.

Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, para prestar esclarecimentos acerca das circunstâncias envolvendo a custódia de investigado no âmbito da Operação Compliance Zero, conduzida pela Polícia Federal, bem como sobre as medidas adotadas para assegurar a integridade física de investigados relacionados às apurações envolvendo o Banco Master.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca das circunstâncias envolvendo a custódia de investigado no âmbito da Operação Compliance Zero, conduzida pela Polícia Federal, bem como sobre as medidas adotadas para assegurar a integridade física de investigados relacionados às apurações envolvendo o Banco Master.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, sobre inconsistências, lacunas, critérios metodológicos e grau de sigilo nos dados relativos aos Gastos com Cartões de Pagamento do Governo Federal (CPGF), no período de 2023 a 2025, especialmente quanto à ausência de dados do mês de novembro de 2025 e às divergências envolvendo registros de pagamentos a intermediárias financeiras.

Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca da cooperação internacional envolvendo transferência de alimentos e insumos agrícolas à República de Cuba, no âmbito da Aliança Global de Combate à Fome e à Pobreza.

Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, acerca dos acordos de envio de ajuda humanitária à República de Cuba, com recursos públicos brasileiros.

Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa, José Mucio, acerca de relatório divulgado por Comitê do Congresso dos Estados Unidos, em 26 de fevereiro de 2026, que menciona a existência de infraestrutura espacial vinculada à República Popular da China em território brasileiro

Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca de documento divulgado pelo Congresso dos Estados Unidos, em 26 de fevereiro de 2026, que menciona a existência de infraestrutura espacial vinculada à República Popular da China em território brasileiro.

Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca da fundamentação jurídica, diplomática e estratégica que embasou a nota oficial de condenação emitida pelo Governo Brasileiro, após os ataques conduzidos pelos Estados Unidos da América e por Israel contra o Irã, bem como esclarecimentos sobre declarações públicas de assessor da Presidência da República sobre o tema.

Requer a aprovação de moção de apoio ao regime internacional de não proliferação nuclear, reconhecendo de forma expressa a iniciativa dos Estados Unidos da América destinada a impedir o avanço do programa nuclear da República Islâmica do Irã, em defesa da estabilidade regional e da segurança internacional.

Requer a aprovação de moção de repúdio às declarações do Assessor Especial da Presidência da República para Assuntos Internacionais, Celso Amorim, que classificou como “inaceitável” a morte do líder supremo do Irã, sem considerar o contexto geopolítico e as reiteradas preocupações internacionais relativas ao programa nuclear iraniano.

Requer a aprovação de moção de solidariedade ao povo de Israel diante das reiteradas ameaças à sua soberania nacional e da escalada de tensões no Oriente Médio, reafirmando o direito à existência e à autodefesa do Estado de Israel.

Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro de Relações Exteriores, Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos acerca de documento divulgado pelo Congresso dos Estados Unidos que menciona a existência de supostas bases militares da República Popular da China em território brasileiro destinadas a lançamentos espaciais.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, acerca da execução dos programas REIQ e PRESIQ, dos benefícios instituídos pela Lei nº 15.294/2025 e da edição da Resolução GECEX nº 852, de 4 de fevereiro de 2026.

Solicita informações a Senhora Ministra do Planejamento e Orçamento, acerca de recentes reestruturações administrativas, exonerações, alegações de represálias internas e medidas de governança adotadas no âmbito do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), bem como esclarecimentos sobre os critérios de nomeação da Presidência da autarquia.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, acerca de possíveis irregularidades e desvio de finalidade na utilização de unidades habitacionais financiadas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida para exploração comercial por meio de locação de curta temporada em plataformas digitais.

Susta os efeitos da Resolução Gecex nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Solicita informações a Senhora Ministra da Cultura, acerca de possível configuração de conflito de interesses envolvendo contratação artística por empresa com projetos aprovados no âmbito da Lei nº 8.313/1991 (Lei de Incentivo à Cultura).

Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a revisão seletiva da Resolução Gecex nº 852/2026, com vistas à preservação da competitividade nacional e à mitigação de impactos sobre bens de capital e tecnologia sem produção doméstica equivalente.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca dos fundamentos técnicos, impactos econômicos e critérios de implementação da Resolução Gecex nº 852/2026, que elevou o imposto de importação de 1.252 códigos de produtos, especialmente máquinas, equipamentos industriais e bens de tecnologia.

Requer a criação de Grupo de Trabalho no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional destinado a analisar, estudar e debater de forma aprofundada o narcotráfico e o crime organizado transfronteiriços, com ênfase em estratégias de cooperação internacional, impacto sobre a soberania nacional e proposição de diretrizes legislativas.