Projetos e propostas

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, acerca da implementação da Lei nº 14.154/2021, que ampliou o rol de doenças detectáveis pelo Teste do Pezinho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com detalhamento da execução nacional e da situação específica do Estado de Goiás.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a adoção de medidas urgentes para assegurar a implementação integral da Lei nº 14.154/2021, com a efetiva ampliação do Teste do Pezinho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo a triagem para Atrofia Muscular Espinhal (AME) em todo o território nacional.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas urgentes para assegurar a implementação integral da Lei nº 14.154/2021, com a efetiva ampliação do Teste do Pezinho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo a triagem para Atrofia Muscular Espinhal (AME) em todo o território nacional.

Requer a aprovação de Moção de Reconhecimento à pesquisadora brasileira Tatiana Coelho de Sampaio, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, pelo desenvolvimento da proteína experimental denominada polilaminina, voltada ao tratamento de lesões graves da medula espinhal.

Requer a aprovação de moção de repúdio à representação promovida pela escola de samba Acadêmicos de Niterói, durante o desfile do Carnaval do Rio de Janeiro de 2026, especialmente à ala intitulada “neoconservadores em conserva”, que retratou cristãos de forma caricatural e depreciativa, associando a fé cristã a estereótipos negativos e ao escárnio coletivo, com utilização de recursos públicos federais.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, acerca do uso, compartilhamento e tratamento de dados pessoais de natureza tributária, na campanha institucional veiculada por aplicativo de mensageria instantânea (WhatsApp), relativa à isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, acerca da concepção, execução, governança, contratação e conformidade legal da campanha institucional veiculada por aplicativo de mensageria instantânea (WhatsApp), relativa à isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Solicita informações a Senhora Ministra da Cultura, acerca do repasse de recursos federais, por intermédio da Fundação Cultural Palmares, à entidade Grêmio Recreativo Acadêmicos do Tatuapé.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca de repasse de recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos à entidade Grêmio Recreativo Acadêmicos do Tatuapé, no âmbito de convênio classificado sob a rubrica “Defesa Nacional”.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de diretrizes institucionais para o uso de redes sociais por órgãos da Administração Pública Federal, com vistas a assegurar impessoalidade, finalidade pública, transparência e governança na comunicação oficial.

Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da Casa Civil, acerca da produção, aprovação, veiculação e posterior exclusão de conteúdo publicado em perfil oficial do órgão em rede social, com linguagem estigmatizante relacionada à renda de cidadãos brasileiros.

Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação, acerca da ausência de livros didáticos em Braille no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) no ano letivo de 2026, bem como sobre planejamento, orçamento e decisões administrativas relacionadas ao atendimento de estudantes com deficiência visual.

Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a adoção de medidas urgentes para assegurar o fornecimento de livros didáticos em Braille a estudantes com deficiência visual no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), no ano letivo de 2026.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 342/2022

Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, acerca dos gastos do Governo Federal com publicidade institucional em revistas impressas, no período de 2023 a 2025, bem como dos critérios técnicos, econômicos e estratégicos que fundamentaram tais despesas.

Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de providências para assegurar transparência, publicidade e isonomia nos critérios de correção da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), especialmente quanto à edição de 2025.

Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação, acerca de possíveis alterações não divulgadas nos critérios de correção da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025, no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca da política de patrocínios da Caixa Econômica Federal, especialmente quanto à mudança de diretriz administrativa adotada a partir de 2023, aos critérios de seleção, aos valores envolvidos, às contrapartidas pactuadas, e às medidas de governança, controle e avaliação de resultados aplicadas aos contratos firmados.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas destinadas ao fortalecimento da governança, da transparência, da economicidade e da neutralidade institucional na política de patrocínios das empresas estatais federais, com especial atenção à Caixa Econômica Federal.

Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social, sobre o represamento de requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais no âmbito do INSS, os tempos de espera, a distribuição regional da fila, as medidas adotadas para sua redução, os impactos fiscais, e a base técnica das manifestações públicas sobre o tema.

Recurso contra parecer terminativo ao Projeto de Lei nº 2812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental).

Requer informações a Sr.ª Margareth Menezes, Ministra da Cultura, acerca da atuação institucional, fundamentos administrativos e registros relacionados ao termo de cooperação firmado com a Embratur e a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (LIESA), que resultou no repasse de recursos públicos federais às escolas de samba do Grupo Especial do Carnaval do Rio de Janeiro, no exercício de 2026.

Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da Casa Civil, acerca da atuação institucional, registros de interlocução, manifestações administrativas e eventuais análises relacionadas ao termo de cooperação, que resultou no repasse de recursos públicos federais às escolas de samba do Grupo Especial do Carnaval do Rio de Janeiro, no exercício de 2026.

Solicita informações ao Sr. Ministro do Turismo, acerca da atuação institucional, fundamentos administrativos e registros relacionados ao repasse de recursos públicos federais, por intermédio da Embratur, à Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (LIESA), para o Carnaval do corrente ano.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas administrativas e normativas destinadas a assegurar a observância dos princípios da impessoalidade, moralidade administrativa e finalidade pública na destinação de recursos federais a eventos culturais e turísticos, especialmente em contextos que possam ensejar promoção pessoal de autoridades em exercício.

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, sobre o atendimento médico dispensado ao ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro enquanto sob custódia da Polícia Federal, bem como sobre protocolos adotados diante de intercorrências clínicas graves e urgentes, diante de denúncias e da abertura de sindicância pelo Conselho Federal de Medicina.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca dos fundamentos jurídicos, impactos federativos, critérios operacionais e justificativas técnicas que embasaram a edição da Portaria MJSP nº 1.121, de 6 de janeiro de 2026, que condiciona a priorização de repasses federais de segurança pública à observância de diretrizes normativas da União.

Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, sobre coordenação governamental, monitoramento, decisões estratégicas e acompanhamento presidencial, das políticas de enfrentamento do feminicídio e violência LGBTQIA+.

Solicita informações a Sr.ª Ministra das Mulheres, sobre ações, políticas públicas, execução orçamentária e resultados no enfrentamento do feminicídio, e violência contra mulheres de 2023 a 2025.

Solicita informações a Senhora Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre políticas e ações federais relacionadas à proteção da população LGBTQIA+, e enfrentamento da violência motivada por homofobia entre 2023 e 2025.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, quanto ao crescimento dos casos de feminicídio, tentativas de feminicídio e violência contra a população LGBTQIA+, entre 2023 e 2025, bem como sobre as políticas, ações, execução orçamentária e resultados, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca da implementação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) nacional, do monitoramento de movimentações financeiras, inclusive via Pix, e dos impactos dessas medidas sobre trabalhadores autônomos e informais, a partir de 1º de janeiro do corrente ano.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, a necessidade de revisão, ajuste ou revogação da Portaria MJSP nº 1.121/2026, tendo em vista seus impactos federativos, financeiros e institucionais e a necessidade de preservação do pacto federativo.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, que adote medidas urgentes, concretas, eficazes e verificáveis, para enfrentar a explosão de casos de feminicídio e violência contra a população LGBTQIA+, garantindo proteção real às vítimas e rompendo com a atual tendência de agravamento.

Sugere ao Ministro da Fazenda, a adoção de medidas de orientação, transição e proteção aos trabalhadores autônomos e informais, diante da ampliação da fiscalização tributária decorrente da implementação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) nacional, e do intensificado monitoramento de movimentações financeiras.

Solicita informações a Sr.ª Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, acerca da governança, gestão, manutenção e interrupção da atualização dos dados do Portal da Transparência, no que se refere aos gastos com cartões corporativos, desde outubro de 2025, bem como o encaminhamento de documentos técnicos e administrativos pertinentes.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, acerca da interrupção da atualização dos dados sobre gastos com cartões corporativos no Portal da Transparência, desde outubro de 2025, bem como sobre auditorias, recomendações, providências adotadas e eventual apuração de responsabilidades.

Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, acerca da interrupção da atualização dos dados relativos aos gastos com cartões de pagamento do Governo Federal (cartões corporativos), especialmente no âmbito da Presidência da República, bem como o encaminhamento de documentos e relatórios detalhados das despesas realizadas.

Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ao qual o BNDES é vinculado, sobre a gestão, liberação, acompanhamento e fiscalização de recursos do Fundo Amazônia destinados a organização não governamental, incluindo critérios de governança, controles internos e avaliações de eficiência do gasto.

Requer informações à Ministra de Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. Marina Silva, acerca da destinação de recursos do Fundo Amazônia a organização não governamental, critérios de seleção, execução financeira, metas ambientais pactuadas, mecanismos de controle, avaliação de resultados e eventual existência de conflito de interesses.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de providências imediatas, estruturantes e permanentes para o restabelecimento integral, contínuo e tempestivo da divulgação dos gastos com cartões corporativos no Portal da Transparência, bem como o fortalecimento dos mecanismos de governança, controle e responsabilização.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas para o aperfeiçoamento da governança, transparência, controle e efetividade na aplicação de recursos do Fundo Amazônia.

Solicita ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, informações sobre a atuação do governo federal na coordenação do veto presidencial ao Projeto de Lei da Dosimetria, bem como sobre os fundamentos e orientações relacionadas à manutenção de sigilo do parecer jurídico da Advocacia-Geral da União que embasou o veto.

Solicita ao Sr. Ministro da Advocacia-Geral da União, informações detalhadas e documentais sobre o parecer jurídico que embasou o veto presidencial integral ao Projeto de Lei da Dosimetria, bem como sobre os fundamentos legais e administrativos da decisão de mantê-lo sob sigilo.

Solicita ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, informações detalhadas e documentais, sobre os atos de classificação de sigilo e as negativas de acesso à informação praticadas pela administração pública federal entre 2023 e 2025, à luz da Lei de Acesso à Informação.

Solicita ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, informações sobre orientações, atos normativos e decisões administrativas, relativas à imposição de sigilo e à negativa de acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Federal, entre os anos de 2023 e 2025.

Solicita ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, informações, estudos, pareceres, e documentos relacionados à coordenação política e institucional do Novo Arcabouço Fiscal, às decisões sobre exceções às regras fiscais e ao acompanhamento dos riscos de deterioração das contas públicas.