Projetos e propostas

Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 10895/2018

Requer o registro da Frente Parlamentar em Apoio ao Movimento Junino Brasileiro.

Votação Nominal do Requerimento Procedimental Genérico-Requerimento Procedimental Genérico

Requerimento Procedimental Genérico

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - REC 1/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REC 1/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REC 1/2025

Recurso interposto pelo Senhor Deputado Glauber Braga nos autos da Representação n. 5/2024, em que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar proferiu parecer recomendando a perda do mandato por conduta incompatível com o decoro parlamentar.

Votação Nominal do Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos-Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos

Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos

Requerimento de Votação Nominal - REC 1/2025

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - REC 1/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - REC 1/2025

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - REC 1/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - REC 1/2025

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - REC 1/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REC 1/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REC 1/2025

Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar crimes praticados contra crianças e adolescentes, via redes sociais e plataformas digitais, por indivíduos, grupos ou organizações criminosas que os induz, estimula e recruta para o cometimento de violência contra outras pessoas ou a si próprios, especialmente no ambiente escolar

Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.

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