Projetos e propostas

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a exclusão do uso do equipamento tacógrafo.

Parecer da Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 429/2025, apensado, com substitutivo.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista Pelo Apoio e Fortalecimento das Câmaras Municipais de Vereadores, nos termos do Ato Mesa nº 69, de 10/11/2005.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Vereadores e das Câmaras Municipais.

Parecer da Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela rejeição deste, e do PL 429/2025, apensado.

Requer criação de Frente Parlamentar em Defesa do Futebol Amador.

Requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa da Educação para o Trânsito e Formação de Condutores de Veículos Automotores

Requer a criação da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DA OFTALMOLOGIA – FPOF que tem por objetivo Acompanhar e fiscalizar os programas e a Política Nacional de Saúde Oftalmológica no Brasil.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC).

Reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bioplásticos e embalagens compostáveis e institui o Imposto Seletivo sobre os produtos que especifica.

Acrescenta §§ 3-A, 3-B e 3-C ao art. 26 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer carga horária mínima de educação física na educação básica.

Requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa do Futebol Feminino.

Requer o aditamento ao REQ nº 56/2025 – CVT, para a inclusão de convidado na realização de audiência pública.

Requer, o registro da Frente Parlamentar Mista da transparência dos precatórios – FPTP. Nos termos do ato da mesa n° 69 de novembro de 2005.

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Requer a realização de seminário sob o nome de 3º Fórum Legislativo do Esporte.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Medicina Veterinária – FPMVeterinária.

Parecer do Relator, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela aprovação.

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, para dispor sobre exercício de direitos culturais e realização de apresentações culturais no âmbito das infraestruturas de mobilidade urbana.

Parecer da Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela aprovação, com substitutivo.

Parecer da Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela rejeição.

Assegura às mulheres o direito ao pagamento de meia-entrada em jogos de futebol em que são cobradas taxas de ingresso em todo território nacional.

Parecer da Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela aprovação deste, da Emenda de Relator da CMULHER, e da Emenda Adotada pela Comissão da CMULHER, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2024 da CESPO, e da Emenda 2/2024 da CESPO.

Dê-se nova redação à denominação do Capítulo LXII; e acrescente-se art. 157-1 ao Capítulo LXII do Projeto de Lei 1466/2025, nos termos a seguir: “CAPÍTULO LXII DOS CARGOS DA LEI 12.702/2012” Art. 157-1. O Capítulo I da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção XXV:

Veda a intermediação obrigatória das agências de turismo nos casos de alteração ou cancelamento de passagens aéreas e serviços correlatos adquiridos de agências de turismo.

Parecer do Relator, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela aprovação deste, com substitutivo.

Parecer do Relator, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela rejeição.

Requer o registro da Frente Parlamentar em Apoio ao Movimento Junino Brasileiro.

Requer a instalação da Frente Parlamentar da Atividade de Inteligência de Estado.

Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para ampliar o âmbito do planejamento e da execução das ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Requer o envio de convite a Sra. Simone Tebet, Ministra de Planejamento e Orcçamento, para comparecimento a esta Comissão com o intuito de prestar informações a esta casa sobre as rotas de integração sul-americana e outros assuntos relevantes.

Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar crimes praticados contra crianças e adolescentes, via redes sociais e plataformas digitais, por indivíduos, grupos ou organizações criminosas que os induz, estimula e recruta para o cometimento de violência contra outras pessoas ou a si próprios, especialmente no ambiente escolar

Assegura às mulheres o direito ao pagamento de meia-entrada em jogos de futebol em que são cobradas taxas de ingresso em todo território nacional.

Altera o §4º do art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ampliar o mínimo legal de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nas ações de enfretamento da violência contra a mulher, e estabelece plano de transição orçamentária para cumprimento do novo percentual, na forma que especifica.

Parecer do Relator, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela aprovação deste, com substitutivo, da Emenda de Relator 1 da CMULHER, e da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CMULHER, e pela rejeição da Emenda na Comissão 1, e da Emenda na Comissão 2.

Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Transporte Público - FNTP, com a finalidade de assegurar recursos para o subsídio das tarifas dos serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Altera a redação do § 1º do art. 24 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a ampliação da carga horária mínima anual do ensino fundamental.

Parecer da Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela rejeição.

Parecer do Relator, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela aprovação deste, com emenda.

Requer o registro da Frente Parlamentar em apoio à Adoção, Acolhimento, Apadrinhamento e Proteção das Crianças e Adolescentes.

Dispõe sobre o exercício dos direitos culturais e a realização de apresentações culturais no âmbito das infraestruturas de mobilidade urbana.

Parecer da Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela rejeição.

Parecer da Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela aprovação, com emenda.

Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado.

Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.

Requer o registro da Frente Parlamentar da Baixada Fluminense do Rio de Janeiro

Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 208 anos de Alagoas, a ser celebrado no dia 16 de setembro deste ano.