Projetos e propostas

Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre políticas públicas, procedimentos e mecanismos de acesso à documentação e preservação de evidências digitais, especialmente quanto às barreiras econômicas enfrentadas pelos cidadãos.

Requer informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, acerca dos impactos econômicos decorrentes da incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nas remessas internacionais de baixo valor, no contexto da Lei nº 14.902/2024 e da implementação do sistema Reops.

Requer informações ao Ministério da Fazenda acerca dos impactos econômicos decorrentes da incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nas remessas internacionais de baixo valor, no contexto da Lei nº 14.902/2024 e da implementação do sistema Reops.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca da situação da regulamentação da Lei nº 15.070, de 23 de dezembro de 2024 (Marco Legal dos Bioinsumos).

Solicita ao Ministério de Portos e Aeroportos informações sobre a operação deficitária e das interdições recorrentes do Aeroporto de Teresina/Senador Petrônio Portella (THE), da fiscalização da concessionária Motiva Aeroportos e de dados operacionais (NOTAMs) por aeroporto no Brasil.

Requer informações, documentos e dados que possibilitem a esta Casa conhecer, acompanhar e mapear as ações adotadas pela Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON voltadas a coibir cobranças abusivas em remarcações e em cancelamentos de passagens aéreas no Brasil.

Solicita informações ao Ministro do Transporte, juntamente à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT sobre a mudança de operação da empresa Guanabara que realizava o transporte entre a região do Gama no Distrito Federal e a cidade de Anápolis.

Requer à Ministra do Estado de Saúde informações com relação a competência de regulação de atestados médicos e informações acerca da plataforma anunciada Atesta CFM.

Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais – ANPD, sobre a regularidade no estabelecimento de obrigatoriedade de compartilhamento de dados relacionados à plataforma anunciada Atesta CFM.

Requer informações à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, sobre a competência de regulação de sobre autenticação de atestados médicos da plataforma anunciada Atesta CFM.

Requer informações ao Ministro do Trabalho e Emprego (MTE) sobre a competência de regulação de sobre autenticação de atestados médicos da plataforma anunciada Atesta CFM inclusive atestados de saúde ocupacional (ASO).

Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado da Previdência Social, por intermédio do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, informações acerca da greve dos servidores do INSS.

Requer do Ministro de Estado de Minas e Energia, Senhor Alexandre Silveira, informações a respeito do aumento na conta de energia e ações do governo federal contra os “gatos”.