Projetos e propostas

Requer informações ao Senhor Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre as medidas adotadas ou em estudo para assegurar maior previsibilidade e moderação tarifária aos consumidores rondonienses.

Requer uma cópia do processo de desestatização da Rota Agro Central – BR-070/MT, BR-174/MT e BR-364/MT/RO.

Requer informações ao Senhor Luiz Henrique Eloy Amado, Ministro de Estado dos Povos Indígenas, sobre o Processo Administrativo nº 08620.016748/2024-14, a serem respondidas também pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), em relação à edição da Portaria FUNAI nº 1.387, de 12 de janeiro de 2026 (publicada no DOU em 21 de janeiro de 2026), destinada a constituir a Reserva Indígena Sabanê, para usufruto exclusivo do povo indígena Sabanê, incidente em área aproximada de 29.998,71 hectares na Gleba Pesqueira, Município de Juína no Estado do Mato Grosso/MT.

Requer a retirada de tramitação do REQ 85/2026 - CI.

Sugere à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a constituição de Grupo de Trabalho destinado ao estudo, sistematização e consolidação das proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional que tratem do Supremo Tribunal Federal e ao exame de medidas destinadas ao aperfeiçoamento de seu marco constitucional e legal.

Requer audiência pública para debater os termos técnicos, regulatórios e a viabilidade econômico-financeira do Edital de Concessão nº 2/2026 da Rota Agro Central

Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar parcela da receita de royalties da União relativos à exploração de hidrocarbonetos da bacia da Foz do Rio Amazonas e da Margem Equatorial, à cobertura das despesas salariais do quadro funcional especial em extinção da União relativo aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas dos ex-territórios do Amapá, Roraima e Rondônia de que trata o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.

Requer auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sobre o Processo Licitatório do Edital nº 2/2026

Requer realização de audiência pública,com o objetivo de de debater os termos técnicos, regulatórios e a viabilidade econômico-financeira do Edital de Concessão nº 2/2026 da Rota Agro Central

Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir os impactos das apostas online sobre a saúde mental da população, a economia das famílias, a saúde pública e a economia brasileira, bem como discutir medidas destinadas à prevenção e à redução dos danos associados a essa atividade.

Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, inciso II da Constituição Federal e no art. 39 da Lei nº 1.079/1950.

Requer a oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei nº 1.297, de 2026.

Altera os arts. 14 e 101 da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e sobre sua inelegibilidade para qualquer cargo eletivo, pelo prazo de cinco anos após deixarem a função.

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o Projeto de Lei nº 4.488, de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios.

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o Projeto de Lei n° 2.916, de 2021, que dispõe sobre o Estatuto do Ribeirinho e dá outras providências.

Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos com o objetivo de debater o atual estágio de implementação das fases da Reforma Tributária sobre o Consumo(Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025), com foco específico na disponibilização e no funcionamento das soluções tecnológicas necessárias à entrada em vigor, em 1º de janeiro de 2027, das obrigações relativas ao IBS e à CBS.

Requer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 4 ao PL 6461/2019, que “institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023”.

Requer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2 ao PL 6461/2019, que “institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023”.

Requer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1 ao PL 6461/2019, que “institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023”.

Susta a Portaria nº 151, de 20 de julho de 2026, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama.

Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências, para proibir a concessão de rodovias que especifica.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os cinco anos da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes (UnDF).

Requer informações ao Senhor João Paulo Ribeiro Capobianco, Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sobre a parceria estabelecida entre a Organização Não Governamental (ONG) - Wildlife Conservation Society (WCS Brasil) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para a criação da Reserva da Tartaruga da Amazônia no rio Guaporé, abrangendo uma área estimada em 77.595 hectares entre os municípios de Costa Marques e São Francisco do Guaporé, no Estado de Rondônia.

Requer a inclusão do Sr. Rodrigo Saraiva Marinho, CEO do Instituto Livre Mercado, na audiência pública objeto do REQ 34/2026 - CI, com o objetivo de debater a técnica de fraturamento hidráulico – fracking – e as oportunidades decorrentes de sua adequada regulamentação no Brasil.

Requer, nos termos do inciso XI do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), do inciso II do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI´s 5.127 e 7.222, que seja declarada como não escrita a expressão “nacional de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais”, constante do § 2º do art. 1º da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, bem como a expressão “estabelecido neste artigo”, constante no § 3º do mesmo artigo, na redação dada pelo art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2026, por tratarem de matéria estranha ao objeto da Medida Provisória nº 1.343, de 2026.

Requer audiência pública PL 1859/2022

Requer Audiência Pública a fim de instruir o PL 1.859/2022.

Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Susta a aplicação do art. 1º da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.314, de 25 de junho de 2026.

Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para preservar, no regime do Imposto sobre Bens e Serviços, os mecanismos estaduais, distrital e municipais de fomento indireto à cultura e ao esporte.

Susta os efeitos do Decreto nº 13.016, de 10 de junho de 2026, que cria o Parque Nacional Povos Indígenas do Rio Tanaru, localizado nos Municípios de Chupinguaia, Corumbiara, Parecis e Pimenteiras do Oeste, no Estado de Rondônia, por exorbitância do poder regulamentar e usurpação de competência legislativa.

Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 6.461/2019.

Requer que seja incluído na lista de convidados da audiência pública objeto do REQ 47/2026-CI, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, destinada a promover debate técnico e institucional acerca da transição energética justa e do papel da matriz energética brasileira como vetor de sustentabilidade e liderança climática global, o Sr. Heber Galarce, Presidente do Instituto Nacional de Energia Limpa – INEL.

Requer que seja incluído na lista de convidados da audiência pública objeto do REQ 48/2026-CI, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, destinada a promover debate técnico e institucional acerca da política industrial brasileira, do fomento à cadeia produtiva de energia e da geração de emprego e renda, o Sr. Heber Galarce, Presidente do Instituto Nacional de Energia Limpa – INEL.

Requer que seja incluído na lista de convidados da audiência pública objeto do REQ 49/2026-CI, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, destinada a proporcionar um debate qualificado sobre a autonomia das agências reguladoras e a estabilidade institucional do setor energético brasileiro, o Sr. Heber Galarce, Presidente do Instituto Nacional de Energia Limpa – INEL.

Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 6461/2019, que “institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023”.

Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, informações acerca do atual estágio do processo de estruturação, modelagem e eventual concessão da Hidrovia do Rio Madeira.

Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

Concede anistia a pessoas físicas e jurídicas penalizadas, administrativa ou civilmente, em decorrência da obstrução ou do bloqueio de vias terrestres no contexto das manifestações ocorridas entre 30 de outubro de 2022 e 10 de janeiro de 2023.

Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para ajustar os incentivos federais aplicáveis ao setor agropecuário, e dá outras providências.

Requer, nos termos regimentais, que, na Diligência Externa objeto do REQ 33/2026-CI, sejam também convidados o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida, e a Prefeitura Municipal de Campo Verde-MT.

Requer informações ao Senhor Wellington César Lima e Silva, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a substituição do Delegado Guilherme Figueiredo Silva da chefia da Divisão de Repressão a Crimes Previdenciários da Polícia Federal, bem como sobre a continuidade da condução dos inquéritos relacionados a desvios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Requer que seja incluído na lista de convidados da audiência pública requerida pelo Sen. Jorge Kajuru, no âmbito da Comissão de Serviços de Infraestrutura, para debater a Consulta Pública nº 45/2019 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e os impactos do curtailment sobre os empreendimentos de energia renovável, um representante do Instituto Nacional de Energia Limpa – INEL.

Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa na rodovia RO-383, no município de Cacoal/RO, com o objetivo de verificar as condições da rodovia, bem como o andamento, a qualidade do projeto e a conformidade técnica dos serviços executados.

Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, Carlos Manuel Baigorri, informações acerca do andamento do processo de implantação, ativação e disponibilização do serviço de telefonia móvel nos distritos de União Bandeirantes e Rio Pardo, no Estado de Rondônia.

Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a técnica de fraturamento hidráulico – fracking – e as oportunidades decorrentes de sua adequada regulamentação no Brasil, especialmente para o aproveitamento seguro e sustentável de recursos não convencionais de petróleo e gás natural, a ampliação da oferta doméstica de gás, a segurança energética, a atração de investimentos e o desenvolvimento regional.

Requer voto de repúdio ao Senhor Mauro Chekin, Secretário de Esporte do Município de São Caetano do Sul, pelas declarações capacitistas proferidas durante audiência pública de prestação de contas da Pasta na última semana, a respeito dos desafios na inclusão de pessoas com deficiência em atividades esportivas.

Institui o piso salarial nacional para os policiais militares e corpos de bombeiros militares.

Requer a realização de diligência externa na BR-070, especialmente no trecho compreendido entre Primavera do Leste e Serra de São Vicente, no Mato Grosso, com visita ao terminal ferroviário da Malha Norte em Dom Aquino, Mato Grosso, para averiguar “in loco” as condições do citado trecho rodoviário em pista simples que passará a receber um intenso tráfego de caminhões de carga com a conclusão do terminal ferroviário, bem como avaliação de intervenções que se farão necessárias, como a duplicação da rodovia em sua completa extensão.

Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os estudos de viabilidade econômica e ambiental dos lotes 1 e 3 das Rodovias Integradas de Santa Catarina, que abrangem trechos das BRs 470/480/153/282/SC.