Projetos e propostas

Requer uma cópia do processo de desestatização da Rota Agro Central – BR-070/MT, BR-174/MT e BR-364/MT/RO.

Requer a retirada de tramitação do REQ 85/2026 - CI.

Requer audiência pública para debater os termos técnicos, regulatórios e a viabilidade econômico-financeira do Edital de Concessão nº 2/2026 da Rota Agro Central

Requer auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sobre o Processo Licitatório do Edital nº 2/2026

Requer realização de audiência pública,com o objetivo de de debater os termos técnicos, regulatórios e a viabilidade econômico-financeira do Edital de Concessão nº 2/2026 da Rota Agro Central

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o Projeto de Lei nº 4.488, de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios.

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o Projeto de Lei n° 2.916, de 2021, que dispõe sobre o Estatuto do Ribeirinho e dá outras providências.

Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos com o objetivo de debater o atual estágio de implementação das fases da Reforma Tributária sobre o Consumo(Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025), com foco específico na disponibilização e no funcionamento das soluções tecnológicas necessárias à entrada em vigor, em 1º de janeiro de 2027, das obrigações relativas ao IBS e à CBS.

Requer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 4 ao PL 6461/2019, que “institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023”.

Requer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2 ao PL 6461/2019, que “institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023”.

Requer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1 ao PL 6461/2019, que “institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023”.

Requer a inclusão do Sr. Rodrigo Saraiva Marinho, CEO do Instituto Livre Mercado, na audiência pública objeto do REQ 34/2026 - CI, com o objetivo de debater a técnica de fraturamento hidráulico – fracking – e as oportunidades decorrentes de sua adequada regulamentação no Brasil.

Requer audiência pública PL 1859/2022

Requer Audiência Pública a fim de instruir o PL 1.859/2022.

Requer que seja incluído na lista de convidados da audiência pública objeto do REQ 47/2026-CI, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, destinada a promover debate técnico e institucional acerca da transição energética justa e do papel da matriz energética brasileira como vetor de sustentabilidade e liderança climática global, o Sr. Heber Galarce, Presidente do Instituto Nacional de Energia Limpa – INEL.

Requer que seja incluído na lista de convidados da audiência pública objeto do REQ 48/2026-CI, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, destinada a promover debate técnico e institucional acerca da política industrial brasileira, do fomento à cadeia produtiva de energia e da geração de emprego e renda, o Sr. Heber Galarce, Presidente do Instituto Nacional de Energia Limpa – INEL.

Requer que seja incluído na lista de convidados da audiência pública objeto do REQ 49/2026-CI, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, destinada a proporcionar um debate qualificado sobre a autonomia das agências reguladoras e a estabilidade institucional do setor energético brasileiro, o Sr. Heber Galarce, Presidente do Instituto Nacional de Energia Limpa – INEL.

Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 6461/2019, que “institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023”.

Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, informações acerca do atual estágio do processo de estruturação, modelagem e eventual concessão da Hidrovia do Rio Madeira.

Requer, nos termos regimentais, que, na Diligência Externa objeto do REQ 33/2026-CI, sejam também convidados o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida, e a Prefeitura Municipal de Campo Verde-MT.

Requer que seja incluído na lista de convidados da audiência pública requerida pelo Sen. Jorge Kajuru, no âmbito da Comissão de Serviços de Infraestrutura, para debater a Consulta Pública nº 45/2019 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e os impactos do curtailment sobre os empreendimentos de energia renovável, um representante do Instituto Nacional de Energia Limpa – INEL.

Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa na rodovia RO-383, no município de Cacoal/RO, com o objetivo de verificar as condições da rodovia, bem como o andamento, a qualidade do projeto e a conformidade técnica dos serviços executados.

Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, Carlos Manuel Baigorri, informações acerca do andamento do processo de implantação, ativação e disponibilização do serviço de telefonia móvel nos distritos de União Bandeirantes e Rio Pardo, no Estado de Rondônia.

Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a técnica de fraturamento hidráulico – fracking – e as oportunidades decorrentes de sua adequada regulamentação no Brasil, especialmente para o aproveitamento seguro e sustentável de recursos não convencionais de petróleo e gás natural, a ampliação da oferta doméstica de gás, a segurança energética, a atração de investimentos e o desenvolvimento regional.

Requer a realização de diligência externa na BR-070, especialmente no trecho compreendido entre Primavera do Leste e Serra de São Vicente, no Mato Grosso, com visita ao terminal ferroviário da Malha Norte em Dom Aquino, Mato Grosso, para averiguar “in loco” as condições do citado trecho rodoviário em pista simples que passará a receber um intenso tráfego de caminhões de carga com a conclusão do terminal ferroviário, bem como avaliação de intervenções que se farão necessárias, como a duplicação da rodovia em sua completa extensão.

Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os estudos de viabilidade econômica e ambiental dos lotes 1 e 3 das Rodovias Integradas de Santa Catarina, que abrangem trechos das BRs 470/480/153/282/SC.

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os acordos, repactuações, renegociações e soluções consensuais firmados ou chancelados pela Advocacia-Geral da União, pelo Tribunal de Contas da União e por agências reguladoras em litígios relacionados a concessões, autorizações e contratos de infraestrutura, especialmente diante de notícia jornalística segundo a qual a União teria celebrado acordos que podem ter resultado numa renúncia de até R$ 80 bilhões em multas, indenizações e bens estratégicos para a União.

Requer a inclusão de representante do IBI na Audiência Pública referente ao REQ 25/2026 CI.

Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Serviços de Infraestrutura para debater a Consulta Pública nº 45/2019 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), relativa aos critérios regulatórios para redução ou corte de geração de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional - SIN, bem como os impactos econômicos, sociais, regulatórios e operacionais do curtailment sobre os empreendimentos de energia renovável.

Requer audiência pública sobre o PL 2761/2025, que institui a Política Nacional de Governança Climática, estabelece diretrizes e mecanismos de implementação da governança climática e dá outras providências.

Requer que seja incluído, na Audiência Pública objeto do REQ 1/2026-CMA, convidado representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre a forma como vem sendo aplicada a Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, com a redação dada pela Lei nº 15.070, de 2024, decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 1.459, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 526, de 1999), que dispõe sobre o uso, a pesquisa, a produção, a comercialização e a fiscalização de defensivos agrícolas. Proponho os seguinte convidados: I - Senhor Leandro Safatle, Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, bem como membros de sua Diretoria; II – Senhor Jair Schmitt, Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; III – Senhor Carlos Goulart, Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA; IV – Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA; e V- Representante da Confederação Nacional da Indústria – CNI.

Requer realização de Audiência Pública na CI para tratar das Medidas Provisórias nº 1340, 1343 e 1349 de 2026

Licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 31/03/2026.

Requer aditamento ao Requerimento n° 35/2026 a fim de incluir convidados para a Audiência Pública com o objetivo de instruir o PL 1648/2024,

Requer que na Audiência Pública objeto do RQS 3/2026, seja incluído um representante do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) e um representante do Instituto Livre Mercado (ILM).

Requer que, na Audiência Pública objeto do REQ 3/2026 - CI, seja incluído o seguinte convidado: Sr. Luizio Rizzo Rocha - vice-Presidente da FENAVEGA - Federação Nacional das Empresas de Navegação Aquaviária.

Requer a realização de Audiência Pública em homenagem às trabalhadoras e aos trabalhadores frentistas pelo Dia Nacional do Frentista!

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 119/2025, sejam incluídos os convidados abaixo que especifica.

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 118/2025, sejam incluídos os convidados que especifica.

Requer que seja convidado o Presidente da ANTT para prestar informações sobre a concessão da BR 364.

Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa na Floresta Nacional de Rendimento Sustentado Bom Futuro, localizada no Distrito de Rio Pardo, Município de Porto Velho/RO, com o objetivo de ouvir famílias e verificar condições de vida, devido à denúncia do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2011.

Requer Licença - 14 de outubro

Requer a realização de diligência externa em Cujubim - Rondônia

Requer a diligência in loco nos municípios de São Miguel do Guaporé e Alvorada d’Oeste, Estado de Rondônia

Requer que seja incluído a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE como convidada na audiência pública objeto do Requerimento nº 3/2025

Nos termos dos artigos 90, inciso XIII, 104-B e 142 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de diligência externa, via Subcomissão CRATERRAS da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALERO) e em propriedades rurais em Porto Velho/RO que foram embargadas de forma preventiva por meio de editais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a fim de averiguar a grave situação de produtores rurais com propriedades embargadas de forma geral e preventiva pelo Ibama na região. A diligência será realizada no município de Porto Velho, preferencialmente nos dias 30 e 31 de outubro de 2025, no Estado de Rondônia. ------------------------------ I. Primeiro dia: a partir das 7h30: visita/inspeção in loco de Suas Excelências os Senhores Senadores, devidamente assessorados por equipe técnica (assessores parlamentares e consultores legislativos) e acompanhados de entidades representativas dos produtores rurais, em propriedades locais embargadas. ------------------------------ II. Segundo dia: - encontro na Assembleia Legislativa de Porto Velho/ RO para debate temático entre parlamentares, prefeitos, entidades empresariais, líderes de entidades de produtores rurais e autoridades do governo do Estado. Proponho para esta diligência a presença dos seguintes convidados: 1) Deputado Estadual Alex Redano - Presidente da Assembleia Legislativa de Porto Velho/RO; 2) Deputado Estadual Ismael Crispin - Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Porto Velho/RO; 3) Deputado Estadual Delegado Lucas Torres; 4) Deputado Estadual Delegado Rodrigo Camargo; 5)Deputado Estadual Pedro Fernandes; 6) representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; 7) representante da Associação de produtores de soja e milho do Estado de Rondônia - Aprosoja/RO; 8) Hélio Dias, presidente da Federação de Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia – FAPERON; 9) Adelio Rovema, presidente da Associação de Pecuaristas de Rondônia - APROM 10) Gabriel de Amorim Ferreira, procurador do Ministério Público Federal de Rondônia; 11) representante do Ministério Público Estadual de Rondônia; 12) representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM); 13) Raduan Miguel Filho, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO); 14) representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1217/2025, que “altera a Lei nº 15.040, de 2024, para instituir a concessão de crédito emergencial aos produtores rurais que tiveram negada a indenização do seguro rural por eventos climáticos adversos”. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; • representante da Confederação Nacional das Seguradoras - CNseg; • representante do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA; • representante da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; • representante do Ministério da Fazenda - MF.

Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater com o atual e ex-presidentes e coordenadores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a percepção destes sobre a Política Nacional da Reforma Agrária e colher propostas de melhorias na gestão do programa. Para o debate, sugerimos que sejam convidados: Sr. César Aldrighi (Atual Presidente do Incra); Sr. Geraldo Melo (Ex-Presidente do Incra); Sr. Xico Graziano (Ex-Presidente do Incra); Sr. Assis Canuto (ex - Coordenador regional do Incra para a Amazônia Ocidental nos anos 1970, engenheiro-agrônomo e ex-deputado federal).

Requeiro, Nos termos dos artigos 90, inciso XIII, 104-B e 142 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de diligência externa, via Subcomissão CRATERRAS da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALERO) e em propriedades rurais em Porto Velho/RO que foram embargadas de forma preventiva por meio de editais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a fim de averiguar a grave situação de produtores rurais com propriedades embargadas de forma geral e preventiva pelo Ibama na região. A diligência será realizada no município de Porto Velho, no Estado de Rondônia, nos dias 16 e 17 de outubro de 2025. I. 16 de outubro de 2025: - A partir das 7h30: visita/inspeção in loco de Suas Excelências os Senhores Senadores membros da CRATERRAS, devidamente assessorados por equipe técnica (assessores parlamentares e consultores legislativos) e acompanhados de entidades representativas dos produtores rurais, em propriedades locais embargadas. ------------------------------ II. 17 de outubro de 2025: - A partir das 9h: encontro na Assembleia Legislativa de Porto Velho/RO para debate temático entre parlamentares, prefeitos, entidades empresariais, líderes de entidades de produtores rurais e autoridades do governo do Estado. Proponho para esta diligência a presença dos seguintes convidados: 1) Deputado Estadual Alex Redano - Presidente da Assembleia Legislativa de Porto Velho/RO; 2) Deputado Estadual Ismael Crispin - Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Porto Velho/RO 3) representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; 4) representante da Associação de produtores de soja e milho do Estado de Rondônia - Aprosoja/RO; 5) Hélio Dias, presidente da Federação de Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia – FAPERON; 6) Adelio Rovema, presidente da Associação de Pecuaristas de Rondônia - APROM 7) Gabriel de Amorim Ferreira, procurador do Ministério Público Federal de Rondônia; 8) Antônio Gomes, procurador do Ministério Pública Estadual de Rondônia; 9) representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM); 10) Raduan Miguel Filho, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO).