Projetos e propostas
Dispõe sobre a responsabilização de entidades privadas sem fins lucrativos que promovam descontos irregulares em benefícios previdenciários e assistenciais, estabelece sanções administrativas e vedações de acesso a recursos públicos, e dá outras providências.
Apresentada em 12/08/2026Dispõe sobre a forma de aplicabilidade dos percentuais referidos no art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nas empresas de segurança privada.
Apresentada em 16/06/2026Dispõe sobre o prazo máximo para análise e concessão de benefícios por incapacidade pelo Instituto Nacional do Seguro Social, estabelece rito especial de urgência, cria mecanismos de responsabilização administrativa, civil e penal por atrasos injustificados e dá outras providências.
Apresentada em 20/05/2026- Apresentada em 25/03/2025
- Apresentada em 13/08/2024
- Apresentada em 26/06/2024
- Apresentada em 12/06/2024
- Apresentada em 28/05/2024
- Apresentada em 10/04/2024
- Apresentada em 11/12/2023
- Apresentada em 08/12/2023
- Apresentada em 18/10/2023
Substitutivo ao PL 6603/2016.
Apresentada em 23/06/2023- Apresentada em 14/06/2023
- Apresentada em 24/04/2023
Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
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