Projetos e propostas

Requer a inclusão de apoiamento ao Requerimento nº 80/2025.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 24 anos da Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas (ABIEE).

Altera os arts. 21, 23, 24, 49, 60 e 144 da Constituição Federal para atribuir ao Congresso Nacional a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, com a cooperação da União.

Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do Conservative Political Action Conference - CPAC 2025, em Maryland, Estados Unidos da América.

Requer criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 11 (onze) membros titulares e número de membros suplentes igual à metade dos titulares mais um, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com limite de despesas de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), apurar a atuação, a expansão e o funcionamento de organizações criminosas no território brasileiro, em especial de facções e milícias, investigando-se o modus operandi de cada qual, as condições de instalação e desenvolvimento em cada região, bem como as respectivas estruturas de tomada de decisão, de modo a permitir a identificação de soluções adequadas para o seu combate, especialmente por meio do aperfeiçoamento da legislação atualmente em vigor.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Internacional das Pessoas Idosas.

Requer a realização de Sessão Especial em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Internacional da Síndrome de Down.

Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que “dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Internacional das Mulheres e Meninas na Ciência.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia da Aviação de Caça.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional da Ciência e do Pesquisador Científico.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Físico.

Requer informações ao Senhor José Juscelino dos Santos Rezende Filho, Ministro de Estado das Comunicações, sobre os dois convênios firmados entre a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e a TV do Trabalhador (TVT).

Altera a Constituição Federal para garantir que os recursos transferidos pela União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) sejam corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União.

Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o 65º aniversário de Brasília.

Dá nova redação à alínea “d” do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal para excetuar da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida praticados por integrantes de associação criminosa, milícia privada e organização criminosa.

Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes; e dá outras providências.

Requer informações à Sra. Marina Silva, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sobre o orçamento do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Institui o Programa Educação Superior para Todos (PROEDUCA) e estabelece outras providências.

Acrescenta ao art. 73, da Constituição Federal, os §§ 1º-A e 1º-B para dispor sobre critérios técnicos para a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União.

Altera a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que “altera o Sistema Tributário Nacional”

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para aprimorar o direito processual com medidas inibitórias da litigância frívola e predatória.

Requer informações à Senhora Esther Dweck, Ministra de Estado de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sobre os dados apontados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em seu relatório TC 021.731/2019-5 [Apenso: TV 000.123/2023-4].

Requer a retirada do Requerimento nº 464/2024, de destaque.

Requer a retirada do Requerimento nº 463/2024, de destaque.

Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda 26 ao Projeto de Lei nº 327/2021.

Requer o adiamento da votação do Projeto de Lei nº 2.234/2022, para a seguinte diligência: requerimentos de informações ao Ministério da Saúde e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para que realizem um estudo abrangente e interssetorial de impacto operacional e orçamentário que o projeto de lei pode acarretar sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), respectivamente, com dados de projeção dos efeitos específicos da proposta sobre os serviços de médicos psiquiatras, de psicólogos e de assistentes sociais da rede pública para tratamento dos problemas de dependência em jogos de azar, que a proposição em relevo tem o condão de, em tese, potencializar no seio da sociedade brasileira.

Altera o Art. 7º que define os direitos dos trabalhadores e o Art. 37 da Constituição Federal para definir que o teto remuneratório incide sobre as remunerações, subsídios, proventos, pensões, outras espécies remuneratórias e verbas de natureza indenizatória.

Requer informações ao Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, sobre o impacto do pacote fiscal e da política monetária na valorização da moeda e na economia nacional.

Requer informações ao Senhor Carlos Roberto Lupi, Ministro de Estado da Previdência Social, sobre pensões concedidas a militares das Forças Armadas do Brasil.

Requer informações ao Senhor José Mucio Monteiro Filho, Ministro de Estado da Defesa, sobre pensões concedidas a militares das Forças Armadas do Brasil.

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre medidas protetivas em caso de violência doméstica e familiar contra a pessoa idosa.

Requer informações ao Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública, sobre o Inquérito da Polícia Federal nº 2024.0093721-CGRC/DICOR/PF, que indiciou o Deputado Federal Marcel van Hattem.

Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os possíveis impactos econômicos e sociais decorrentes da aplicação de medidas antidumping sobre a importação de folhas metálicas de aço carbono, ligadas ou não, provenientes da China, conforme estabelecido pela Circular SECEX/MDIC nº 9, de 29 de fevereiro de 2024. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • a Senhora a Marcela Santos de Carvalho, Secretária Executiva da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX; • a Senhora Thais Fagury de Sá, Presidente Executiva da Associação Brasileira de Embalagem de Aço - ABEAÇO; • o Senhor Marcelo Jorcovix, Representante da Zempack Embalagens Metálicas; • o Senhor Italo Renda Filho, Presidente das Insdústrias Reunidas Renda; • o Senhor Benjamin Steinbruch, Diretor-Presidente - Companhia Siderúrgica Nacional - CSN.

Altera o art. 166 da Constituição, para dispor sobre critérios de aprovação e execução das emendas às leis de natureza orçamentária.

Recorre da decisão terminativa da Comissão de Educação e Cultura sobre o Projeto de Lei nº 49/2015.

Institui a Rota Turística Judaica, no estado do Rio Grande do Sul.

Requer informações ao Senhor Mauro Luiz Iecker Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre o cancelamento repentino e sem justificativa da audiência pública sobre liberdade de expressão no Brasil no âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que havia sido agendada para o dia 13 de novembro de 2024.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as alterações nos limites de velocidade das vias.

Institui a Frente Parlamentar de Apoio à Cibersegurança e à Defesa Cibernética.

Requerimento de licença saúde, nos termos do art. 43, I, do Regimento Interno do Senado.

Altera o art. 50 da Constituição Federal, a fim de incluir as agências reguladoras e outras entidades da União na previsão de convocação ao Senado Federal e Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos.

Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PLP 68/2024.

Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar de reunião na ADF internacional e de audiência na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em Washington - DC, EUA.

Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Camilo Santana, Ministro da Educação, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a gestão do programa Pé-de-Meia, especialmente no que se refere às questões orçamentárias, à transparência dos critérios de seleção dos beneficiários e à conformidade dos procedimentos adotados com as normas constitucionais e legais.

Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que sejam convidados a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre as influências ideológicas que impactam os contratos públicos na área de defesa nacional, o Exmo. Sr. General de Exército TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA, Comandante do Exército Brasileiro; e Exmo. Sr. CELSO LUIZ NUNES AMORIM, assessor-chefe da Assessoria Especial do Presidente da República.

Requer informações à Senhora Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, sobre a Resolução nº 249/2024, do CONANDA, que proíbe, em todo território nacional, o acolhimento, atendimento, tratamento e acompanhamento de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas ou em instituições que prestam serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso, ou dependência de substâncias psicoativas (SPA), em regime de residência, e que utilizam como principal instrumento terapêutico a convivência entre os pares.

Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a recente proibição imposta pela Anvisa à manipulação, comercialização, propaganda e uso de implantes hormonais manipulados, conhecidos popularmente como "chip da beleza".