Projetos e propostas

Sugere à Procuradoria-Geral da República a adoção de providências investigativas acerca de possíveis irregularidades na alocação de recursos públicos no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, com indícios de superfaturamento, concentração indevida de verbas, ausência de critérios técnicos e possível desvio de finalidade de políticas públicas.

Requer do Excelentíssimo Sr Ministro de Minas e Energia, Senhor Alexandre Silveira, informações sobre acerca da execução do Programa Luz para Todos e da operacionalização da Tarifa Social de Energia Elétrica, diante de indícios de baixa transparência, possíveis ineficiências e risco de distorções na aplicação de recursos públicos.

Sugere ao Ministério da Saúde a elaboração de Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para a Depressão.

Sugere ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a adoção de providências para a desconcentração do setor de proteína animal no Brasil.

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a regulamentação da contagem das licenças maternidade e paternidade dos servidores públicos federais.

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, a condução de gestões diplomáticas junto aos governos da República Popular da China e da República Bolivariana da Venezuela, a fim de evitar o contrabando de petróleo venezuelano por meio do uso fraudulento de documentos e de dados georreferenciados.

Sugere ao Procurador-Geral da República que adote as providências cabíveis para instaurar procedimento investigatório sobre a fraude que mascarou a procedência de petróleo venezuelano como brasileiro.

Sugere aos Ministros do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e Ministério da Agricultura e Pecuária, inclusão da Associação Brasileira de Caçadores – Aqui tem Javali, no Grupo de Assessoramento Técnico (GAT) instituído pela Portaria Interministerial MMA e MAPA nº 231/2017.

Sugere a ampliação da faixa etária para vacinação contra o papilomavírus humano (HPV).

Sugere ao Ministro das Relações Exteriores que providencie junto à Presidência da República a expulsão do corpo diplomático venezuelano do Brasil, em razão das graves violações de Direitos Humanos e Políticos perpetradas pelo governo de Nicolás Maduro na Venezuela.

Sugere o apoio do Ministério da Justiça à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal do Mato Grosso com helicóptero, scanner veicular, avião e apoio com recursos advindos de apreensões.

Sugere ao Ministério da Saúde que aumente o montante de recursos destinados à realização de cirurgias de correção de fenda palatina ou lábio leporino.

Requer a sugestão ao Senhor Ministro das Relações Exteriores para que adote medidas firmes e imediatas em relação ao grupo Hamas, declarando-o de maneira oficial, como organização terrorista.

Sugere a atuação do Ministério do Turismo para impor formas de garantia a venda de pacotes promocionais em modelo de negócio em que o fornecedor não dispõe do produto e não pretende adquiri-lo em prazo razoável, a fim de garantir a entrega ao consumidor.

Sugere a elaboração de norma própria para regular o transporte aéreo de menores.

Sugere a criação de obrigatoriedade do detalhamento dos dados do fornecedor nas compras lançadas em fatura de cartão de crédito.

Sugere a alteração das normas que regulamentam a rotulagem de alimentos para obrigar a inclusão de informação sobre a data da colheita de sementes e grãos.