Projetos e propostas

Requer informações ao Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional sobre a execução da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, a distribuição e os resultados dos fundos constitucionais de financiamento, a atuação das superintendências regionais e a gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco, desde 1º de janeiro de 2023.

Requer informações ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação sobre a governança das políticas de ciência, tecnologia e inovação, a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e a implementação das deliberações do Tribunal de Contas da União.

Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre a atuação da Agência Nacional de Mineração (ANM), a arrecadação e a cobrança de receitas minerárias, a fiscalização de títulos e atividades de mineração e o cumprimento das deliberações do Tribunal de Contas da União desde 1º de janeiro de 2023.

Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar sobre a governança territorial e fundiária, a regularização de imóveis rurais, a integração dos cadastros públicos e a execução das determinações do Tribunal de Contas da União desde 1º de janeiro de 2023.

Requer informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima sobre a execução e a efetividade das medidas de prevenção e controle do desmatamento ilegal na Amazônia Legal, a capacidade de fiscalização dos órgãos federais, a responsabilização dos infratores e a implementação do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, no período de 1º de janeiro de 2023 até a data mais recente disponível.

Requer ao Ministro de Estado da Educação informações sobre a execução orçamentária, a distribuição dos recursos, os critérios de seleção, a demanda não atendida e os resultados da Política Nacional de Assistência Estudantil no período de 1º de janeiro de 2023 até a data mais recente disponível.

Requer informações ao Ministro de Estado da Educação sobre a implementação, o financiamento, a governança e os resultados da Política de Inovação Educação Conectada e da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas, no período de 1º de janeiro de 2023 até a data mais recente disponível.

Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a execução e os resultados da política federal de saúde, a eficiência dos gastos do SUS, a judicialização da saúde, a transferência de recursos aos entes federativos e o cumprimento das recomendações do Tribunal de Contas da União.

Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome sobre a confiabilidade do Cadastro Único, a focalização do Programa Bolsa Família, a prevenção de pagamentos indevidos e os resultados das medidas de controle adotadas desde janeiro de 2023.

Requer informações ao Ministro de Estado da Previdência Social sobre a capacidade operacional do INSS, a tempestividade e a qualidade das decisões administrativas relativas a benefícios previdenciários, a dependência de programas extraordinários para redução do estoque de requerimentos e as providências adotadas diante dos apontamentos do Tribunal de Contas da União.

Requer informações ao Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sobre a gestão do patrimônio imobiliário da União, a situação dos imóveis públicos federais, os custos com locações, as receitas patrimoniais e as providências adotadas para atender aos apontamentos do Tribunal de Contas da União

Requer informações ao Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sobre a implementação e a sustentação do Portal Nacional de Contratações Públicas, a transparência das contratações públicas e as providências adotadas para enfrentar riscos relacionados ao uso de plataformas eletrônicas privadas em contratações custeadas com recursos federais, no período de 1º de janeiro de 2023 até a data mais recente disponível.

Requer informações ao Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sobre a implementação de controles de segurança da informação e segurança cibernética nos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, a execução do Programa de Privacidade e Segurança da Informação e as providências adotadas desde 1º de janeiro de 2023 em face dos achados e das recomendações do Tribunal de Contas da União.

Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes sobre a execução, o financiamento, o monitoramento e os resultados do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), com ênfase nas providências decorrentes do Acórdão nº 1.799/2026–TCU–Plenário e nos resultados da política de segurança viária em Mato Grosso.

Requer informações ao Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos acerca das providências adotadas, desde 1º de janeiro de 2023, para aprimorar a governança e a gestão de dados governamentais, especialmente quanto às recomendações do Tribunal de Contas da União constantes do Acórdão nº 457/2026–TCU–Plenário, ao funcionamento do modelo federal de avaliação de maturidade e à prevenção de falhas que comprometam a qualidade, a integração, a transparência e a proteção dos dados públicos.

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a arrecadação, a execução financeira, a governança, a transparência e a destinação dos recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) no período de 1º de janeiro de 2023 até a data mais recente disponível, bem como sobre as providências adotadas pelo Ministério em relação às deliberações do Tribunal de Contas da União.

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre os mecanismos de financiamento e execução de políticas públicas por fundos, contas segregadas e estruturas financeiras que não transitam integralmente pelos canais ordinários do Orçamento Geral da União, da Conta Única do Tesouro Nacional e do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, bem como sobre as providências relacionadas ao Acórdão nº 1.372/2026–TCU–Plenário.

Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes sobre as providências adotadas para o cumprimento das recomendações do Tribunal de Contas da União relativas ao Plano Nacional de Manutenção Rodoviária (PNMR), especialmente quanto à avaliação de resultados, à definição de indicadores qualitativos, ao planejamento orçamentário e ao monitoramento da conservação da malha rodoviária federal.

Requer informações à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sobre contratos de consultoria, assessoria técnica e elaboração de estudos especializados celebrados pelo Ministério, com ênfase nos valores contratados e pagos, na comprovação das entregas, na fiscalização da execução contratual e na efetiva utilização dos produtos pela Administração Pública.

Requer informações ao Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República sobre o cumprimento das determinações e recomendações do Acórdão nº 2.188/2024 (TCU) Plenário relativas ao planejamento, à mensuração de resultados e à transparência das campanhas publicitárias federais.

Requer informações ao Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sobre as providências adotadas para aperfeiçoar o Sistema de Registro de Preços, os controles relativos à adesão às atas e os mecanismos de prevenção de contratações antieconômicas no âmbito da Administração Pública Federal.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes acerca dos custos do transporte rodoviário de cargas agrícolas, da movimentação nos principais corredores logísticos utilizados pelo Estado de Mato Grosso e das medidas federais destinadas a ampliar a eficiência e a competitividade do escoamento da produção agropecuária.

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a execução das medidas de composição de dívidas rurais previstas nas Resoluções do Conselho Monetário Nacional nº 5.330, de 23 de julho de 2026, e nº 5.340, de 4 de setembro de 2026, com ênfase no acesso dos produtores rurais de Mato Grosso às linhas de crédito e nos obstáculos à contratação das operações.

Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes acerca da execução física e financeira, do cronograma e da fiscalização das obras de duplicação da BR-163/MT no trecho entre Várzea Grande e Jangada.

Requer informações ao Ministro de Estado da Educação sobre as medidas de segurança adotadas pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), especialmente no campus de Cuiabá, diante de notícias de ocorrências relacionadas ao tráfico e ao consumo de drogas, bem como sobre a execução de medidas de videomonitoramento, vigilância patrimonial e cooperação com os órgãos de segurança pública.

Requer informações à Senhora Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos acerca dos critérios, metodologia, dados e procedimentos administrativos que serão utilizados para a definição das localidades estratégicas para fins de concessão da indenização prevista na Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, à luz das alterações promovidas pelo Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2026, oriundo da Medida Provisória nº 1.375, de 2026.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos protocolos oficiais do Sistema Único de Saúde relativos à realização de exames ginecológicos e procedimentos de avaliação da saúde da mulher por faixa etária, bem como acerca das diretrizes adotadas pelo Ministério da Saúde para comunicação pública sobre exames preventivos e procedimentos médicos, diante de declaração pública realizada pelo Presidente da República em evento realizado em Belém do PA.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia acerca da renovação da concessão da Energisa Mato Grosso, dos indicadores de qualidade e continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica, da fiscalização exercida pela ANEEL e dos impactos das interrupções de fornecimento sobre consumidores, produtores rurais e atividades econômicas no Estado de Mato Grosso.

Requer ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes informações, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, acerca da retomada e execução da Janela Extraordinária nº 1/2024, destinada à ampliação do transporte rodoviário interestadual de passageiros, especialmente quanto aos mercados de Mato Grosso, às empresas autorizadas, aos critérios utilizados, à comunicação aos participantes e aos próximos atos do procedimento.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda acerca da arrecadação de receitas federais no Estado de Mato Grosso, das transferências obrigatórias e discricionárias da União destinadas ao Estado e aos seus Municípios, dos recursos relacionados à compensação das exportações e da execução de despesas e investimentos federais no território mato-grossense, especialmente em infraestrutura, nos exercícios de 2025 e 2026.

Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes acerca da execução orçamentária, física e financeira das obras de manutenção, pavimentação, recuperação e implantação do contorno da BR-158 no Estado de Mato Grosso, especialmente nos trechos não pavimentados da região do Araguaia e no segmento relacionado ao contorno da Terra Indígena Marãiwatsédé, bem como acerca da estrutura operacional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) destinada à manutenção da rodovia.

Requer informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca da revisão das metas do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) no Plano Plurianual (PPA), especialmente da redução da meta de produtores atendidos no Estado de Mato Grosso, dos critérios técnicos utilizados para a distribuição regional dos recursos e dos impactos econômicos decorrentes da diminuição da cobertura do seguro rural no principal estado produtor do país.

Requer informações ao Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional acerca da execução financeira dos repasses federais destinados ao combate aos incêndios florestais, ao enfrentamento da estiagem e da seca severa nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, dos critérios de distribuição de recursos emergenciais e da articulação entre o Governo Federal e os órgãos estaduais de resposta.

Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar acerca dos registros de ocupações de imóveis rurais, da atuação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na elaboração de laudos de produtividade, do cumprimento de decisões judiciais relacionadas a reintegrações de posse e da transparência dos dados relativos aos conflitos fundiários.

Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes acerca da execução orçamentária, física e financeira das obras de manutenção, recuperação, duplicação, ampliação de capacidade e segurança viária das rodovias federais BR-163 e BR-364 no Estado de Mato Grosso, especialmente nos trechos críticos para o escoamento da produção agropecuária e nos perímetros urbanos, inclusive Rondonópolis, bem como acerca de eventuais atrasos, paralisações, contingenciamentos e reprogramações das obras previstas para 2026.

Requer informações à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos acerca do estoque de Restos a Pagar da União, da identificação dos fornecedores credores, da gestão das despesas empenhadas e não quitadas e dos estudos elaborados para limitar o acúmulo dessas obrigações financeiras.

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca da projeção de descumprimento da Regra de Ouro prevista no art. 167, inciso III, da Constituição Federal, da necessidade de autorização legislativa para operações de crédito destinadas ao financiamento de despesas correntes e dos impactos sobre a dívida pública e o custo de rolagem dos títulos federais.

Requer informações à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento acerca da distribuição dos limites de pagamento entre os órgãos do Poder Executivo Federal, da reprogramação financeira decorrente da restrição de aproximadamente R$ 105,5 bilhões identificada pela Consultoria de Orçamentos do Senado Federal e dos impactos específicos sobre as ações orçamentárias dos Ministérios da Saúde e da Educação.

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca da restrição de aproximadamente R$ 105,5 bilhões no limite de pagamento das despesas discricionárias e dos restos a pagar da União para o exercício de 2026, especialmente quanto aos pagamentos que deixarão de ser realizados, aos impactos sobre os programas do Sistema Único de Saúde (SUS), aos hospitais filantrópicos e ao cronograma de desembolso financeiro do Governo Federal.

Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes acerca das condições de segurança viária, dos índices de sinistros de trânsito, das medidas de fiscalização e das intervenções de infraestrutura previstas para os trechos urbanos e periurbanos das rodovias federais BR-163 e BR-364 no Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso.

Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal e nos arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, informações ao Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos acerca das falhas operacionais, dos mecanismos de autenticação, dos impactos sociais e dos custos relacionados à plataforma Gov.br.

Requer ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego informações acerca da utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) em programas de qualificação e requalificação profissional executados por entidades privadas, sindicatos, organizações da sociedade civil, fundações, associações e demais instituições parceiras.

Solicita informações a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sobre o contingenciamento orçamentário, a vacância de cargos de direção e os critérios de nomeação nas agências reguladoras federais (ANVISA, ANATEL e ANP).

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações acerca dos critérios técnicos, jurídicos, administrativos e orçamentários utilizados na aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST, especialmente nos programas destinados à expansão da conectividade em escolas públicas.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda acerca dos estudos técnicos, impactos fiscais, critérios de concessão, fontes de financiamento e execução orçamentária das medidas de expansão do crédito subsidiado, da reformulação do Programa Desenrola, das políticas relacionadas ao FIES voltadas ao empreendedorismo e das propostas de ampliação do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI).

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome acerca das ações de fiscalização, auditoria, cruzamento de dados e combate a fraudes no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e no Programa Bolsa Família.

Requer Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação acerca da execução do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), do Programa Desenrola FIES, da operacionalização dos sistemas SisFIES e FiesOferta, dos critérios de elegibilidade, dos índices de efetiva concessão dos benefícios, da atuação dos agentes financeiros, da transparência dos dados de execução e das medidas adotadas para assegurar o acesso dos estudantes aos programas.

Requer informações à Advocacia-Geral da União acerca da estrutura, competências, critérios de atuação, custos, resultados institucionais, fundamentos jurídicos e indicadores de desempenho da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD).

Requer ao Senhor Ministro de Estado das Cidades informações acerca da execução orçamentária, financeira e física do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1, especialmente quanto à existência de empreendimentos com cronograma de execução comprometido em razão de atrasos na liberação de recursos federais.

Requer ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações acerca dos estudos técnicos, econômicos e atuariais que fundamentaram as alterações relativas à desoneração da folha de pagamentos dos Municípios, bem como dos impactos fiscais decorrentes dessas medidas sobre as finanças municipais, especialmente nos Municípios de pequeno e médio porte e nos Municípios do Estado de Mato Grosso.