Projetos e propostas

Redação Final ao PL 1231/2020

Requer informações ao Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional sobre a execução da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, a distribuição e os resultados dos fundos constitucionais de financiamento, a atuação das superintendências regionais e a gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco, desde 1º de janeiro de 2023.

Requer informações ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação sobre a governança das políticas de ciência, tecnologia e inovação, a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e a implementação das deliberações do Tribunal de Contas da União.

Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre a atuação da Agência Nacional de Mineração (ANM), a arrecadação e a cobrança de receitas minerárias, a fiscalização de títulos e atividades de mineração e o cumprimento das deliberações do Tribunal de Contas da União desde 1º de janeiro de 2023.

Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar sobre a governança territorial e fundiária, a regularização de imóveis rurais, a integração dos cadastros públicos e a execução das determinações do Tribunal de Contas da União desde 1º de janeiro de 2023.

Requer informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima sobre a execução e a efetividade das medidas de prevenção e controle do desmatamento ilegal na Amazônia Legal, a capacidade de fiscalização dos órgãos federais, a responsabilização dos infratores e a implementação do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, no período de 1º de janeiro de 2023 até a data mais recente disponível.

Requer ao Ministro de Estado da Educação informações sobre a execução orçamentária, a distribuição dos recursos, os critérios de seleção, a demanda não atendida e os resultados da Política Nacional de Assistência Estudantil no período de 1º de janeiro de 2023 até a data mais recente disponível.

Requer informações ao Ministro de Estado da Educação sobre a implementação, o financiamento, a governança e os resultados da Política de Inovação Educação Conectada e da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas, no período de 1º de janeiro de 2023 até a data mais recente disponível.

Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a execução e os resultados da política federal de saúde, a eficiência dos gastos do SUS, a judicialização da saúde, a transferência de recursos aos entes federativos e o cumprimento das recomendações do Tribunal de Contas da União.

Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome sobre a confiabilidade do Cadastro Único, a focalização do Programa Bolsa Família, a prevenção de pagamentos indevidos e os resultados das medidas de controle adotadas desde janeiro de 2023.

Requer informações ao Ministro de Estado da Previdência Social sobre a capacidade operacional do INSS, a tempestividade e a qualidade das decisões administrativas relativas a benefícios previdenciários, a dependência de programas extraordinários para redução do estoque de requerimentos e as providências adotadas diante dos apontamentos do Tribunal de Contas da União.

Requer informações ao Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sobre a gestão do patrimônio imobiliário da União, a situação dos imóveis públicos federais, os custos com locações, as receitas patrimoniais e as providências adotadas para atender aos apontamentos do Tribunal de Contas da União

Requer informações ao Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sobre a implementação e a sustentação do Portal Nacional de Contratações Públicas, a transparência das contratações públicas e as providências adotadas para enfrentar riscos relacionados ao uso de plataformas eletrônicas privadas em contratações custeadas com recursos federais, no período de 1º de janeiro de 2023 até a data mais recente disponível.

Requer a retirada de tramitação e o consequente arquivamento da Indicação nº 1646/2026, de 27 de outubro de 2026, de minha autoria.

Requer informações ao Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sobre a implementação de controles de segurança da informação e segurança cibernética nos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, a execução do Programa de Privacidade e Segurança da Informação e as providências adotadas desde 1º de janeiro de 2023 em face dos achados e das recomendações do Tribunal de Contas da União.

Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes sobre a execução, o financiamento, o monitoramento e os resultados do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), com ênfase nas providências decorrentes do Acórdão nº 1.799/2026–TCU–Plenário e nos resultados da política de segurança viária em Mato Grosso.

Requer informações ao Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos acerca das providências adotadas, desde 1º de janeiro de 2023, para aprimorar a governança e a gestão de dados governamentais, especialmente quanto às recomendações do Tribunal de Contas da União constantes do Acórdão nº 457/2026–TCU–Plenário, ao funcionamento do modelo federal de avaliação de maturidade e à prevenção de falhas que comprometam a qualidade, a integração, a transparência e a proteção dos dados públicos.

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a arrecadação, a execução financeira, a governança, a transparência e a destinação dos recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) no período de 1º de janeiro de 2023 até a data mais recente disponível, bem como sobre as providências adotadas pelo Ministério em relação às deliberações do Tribunal de Contas da União.

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre os mecanismos de financiamento e execução de políticas públicas por fundos, contas segregadas e estruturas financeiras que não transitam integralmente pelos canais ordinários do Orçamento Geral da União, da Conta Única do Tesouro Nacional e do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, bem como sobre as providências relacionadas ao Acórdão nº 1.372/2026–TCU–Plenário.

Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes sobre as providências adotadas para o cumprimento das recomendações do Tribunal de Contas da União relativas ao Plano Nacional de Manutenção Rodoviária (PNMR), especialmente quanto à avaliação de resultados, à definição de indicadores qualitativos, ao planejamento orçamentário e ao monitoramento da conservação da malha rodoviária federal.

Requer informações à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sobre contratos de consultoria, assessoria técnica e elaboração de estudos especializados celebrados pelo Ministério, com ênfase nos valores contratados e pagos, na comprovação das entregas, na fiscalização da execução contratual e na efetiva utilização dos produtos pela Administração Pública.

Requer informações ao Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República sobre o cumprimento das determinações e recomendações do Acórdão nº 2.188/2024 (TCU) Plenário relativas ao planejamento, à mensuração de resultados e à transparência das campanhas publicitárias federais.

Requer informações ao Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sobre as providências adotadas para aperfeiçoar o Sistema de Registro de Preços, os controles relativos à adesão às atas e os mecanismos de prevenção de contratações antieconômicas no âmbito da Administração Pública Federal.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União acerca das auditorias, fiscalizações, recomendações e providências relativas à aplicação de recursos federais transferidos por meio de transferências especiais a entes federativos de Mato Grosso, bem como sobre o acompanhamento das medidas destinadas a assegurar transparência, rastreabilidade e efetiva execução dos recursos.

Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3757/2020, que dispõe sobre a atividade de operação logística, sobre a emissão de títulos por empresas de armazéns gerais e dá outras providências.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes acerca dos custos do transporte rodoviário de cargas agrícolas, da movimentação nos principais corredores logísticos utilizados pelo Estado de Mato Grosso e das medidas federais destinadas a ampliar a eficiência e a competitividade do escoamento da produção agropecuária.

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a execução das medidas de composição de dívidas rurais previstas nas Resoluções do Conselho Monetário Nacional nº 5.330, de 23 de julho de 2026, e nº 5.340, de 4 de setembro de 2026, com ênfase no acesso dos produtores rurais de Mato Grosso às linhas de crédito e nos obstáculos à contratação das operações.

Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes acerca da execução física e financeira, do cronograma e da fiscalização das obras de duplicação da BR-163/MT no trecho entre Várzea Grande e Jangada.

Requer ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a adoção de medidas urgentes para a implantação de painel público de acompanhamento das obras rodoviárias federais no Estado de Mato Grosso.

Estabelece garantias contra o monitoramento ideológico, a classificação arbitrária de manifestações lícitas e o uso abusivo de estruturas administrativas para restringir a liberdade de expressão no âmbito da Administração Pública Federal.

Requer informações ao Ministro de Estado da Educação sobre as medidas de segurança adotadas pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), especialmente no campus de Cuiabá, diante de notícias de ocorrências relacionadas ao tráfico e ao consumo de drogas, bem como sobre a execução de medidas de videomonitoramento, vigilância patrimonial e cooperação com os órgãos de segurança pública.

Estabelece diretrizes para a ampliação do acesso ao diagnóstico, ao tratamento e ao acompanhamento em saúde mental e neurocognitiva, com atenção às crianças e aos adolescentes com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, às pessoas com depressão e ansiedade, às pessoas idosas com doenças neurodegenerativas e aos seus familiares e cuidadores, e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Formação de Talentos, destinada ao desenvolvimento de competências, à orientação educacional e profissional e à preparação dos estudantes para as transformações tecnológicas, econômicas e ocupacionais, e dá outras providências.

Institui mecanismos de avaliação periódica e redução gradual de subsídios tarifários não sociais custeados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), com o objetivo de promover a modicidade tarifária, preservar a Tarifa Social de Energia Elétrica e assegurar transparência na composição dos custos suportados pelos consumidores.

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer diretrizes de apoio à implantação e à qualificação de Centros de Referência em Transtorno do Espectro Autista, promover a integração da rede de atendimento e fortalecer a inclusão, a autonomia e o suporte às pessoas com transtorno do espectro autista e suas famílias.

Estabelece diretrizes para a integração da telessaúde, do acompanhamento clínico remoto e da entrega domiciliar de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com prioridade para regiões de difícil acesso e pessoas com barreiras de deslocamento, e dá outras providências.

Institui mecanismos para o aproveitamento da capacidade assistencial ociosa dos prestadores privados de serviços de saúde em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Alude a liberação e execução de recursos orçamentários com a finalidade de medidas urgentes para a revisão contratual ou execução direta da obra de infraestrutura rodoviária conhecida como "Trevão de Rondonópolis", na intersecção entre as rodovias federais BR-163 e BR-364 no Estado de Mato Grosso, mediante aporte estimado de R$ 64.000.000,00 (sessenta e quatro milhões de reais) para atualização de projetos executivos de macrodrenagem e início das intervenções físicas.

Alude à liberação e execução de recursos orçamentários com a finalidade de adoção de medidas emergenciais de socorro financeiro aos produtores de leite do Brasil, mediante a prorrogação de operações de crédito rural e concessão de bônus de adimplência, com aporte estimado em R$ 1.200.000.000,00.

Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para estabelecer requisitos de fundamentação técnica, transparência e proporcionalidade para exigências administrativas estaduais, distritais e municipais que restrinjam o exercício de atividades econômicas classificadas como de baixo risco.

Institui o Programa Nacional Acolher de Tutoria e Reforço Escolar entre Estudantes, destinado à melhoria da aprendizagem na educação básica, à redução das desigualdades educacionais e à valorização da cooperação entre alunos, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para simplificar e conferir maior previsibilidade aos procedimentos de concessão, renovação e alteração de outorgas de direito de uso de recursos hídricos destinadas à irrigação agropecuária, estabelecer prazos e critérios proporcionais de análise e promover a segurança jurídica do produtor rural, preservada a gestão sustentável dos recursos hídricos.

Institui a Política Nacional de Educação Cívico-Militar na educação básica pública, estabelece diretrizes para a criação e o funcionamento de escolas cívico-militares, dispõe sobre a cooperação federativa, a participação da comunidade escolar, a formação dos colaboradores, a proteção dos estudantes, o financiamento, a transparência e a avaliação de resultados, e dá outras providências.

Institui diretrizes para a oferta subsidiária de vagas em instituições privadas de educação infantil, mediante custeio público por vaga ocupada, quando insuficiente a oferta da rede pública de creches, e dá outras providências.

Institui diretrizes nacionais para o fortalecimento da alfabetização estruturada e para o desenvolvimento de competências fundamentais para a vida, o trabalho, a educação financeira, o empreendedorismo, a ciência, a tecnologia e a inovação na educação básica; altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Institui mecanismos de avaliação periódica da presença do Estado na atividade econômica, aperfeiçoa os procedimentos do Programa Nacional de Desestatização, fortalece a governança, a transparência e a profissionalização das empresas estatais e estabelece medidas de prevenção ao uso político dessas entidades.

Requer o encaminhamento, pela Mesa da Câmara dos Deputados, de expediente institucional ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, solicitando informações e documentos relativos à governança, à segurança da informação, ao controle de alterações de software, à segregação de funções e aos mecanismos de fiscalização independente dos sistemas eleitorais utilizados nas Eleições Gerais de 2026.

Requer informações à Senhora Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos acerca dos critérios, metodologia, dados e procedimentos administrativos que serão utilizados para a definição das localidades estratégicas para fins de concessão da indenização prevista na Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, à luz das alterações promovidas pelo Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2026, oriundo da Medida Provisória nº 1.375, de 2026.

Solicitação de inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, e preservação do texto aprovado pela Comissão Mista (PLV nº 12/2026).

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos protocolos oficiais do Sistema Único de Saúde relativos à realização de exames ginecológicos e procedimentos de avaliação da saúde da mulher por faixa etária, bem como acerca das diretrizes adotadas pelo Ministério da Saúde para comunicação pública sobre exames preventivos e procedimentos médicos, diante de declaração pública realizada pelo Presidente da República em evento realizado em Belém do PA.