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Apuração Brasil
José Medeiros
Câmara · PL-MT

Projetos e propostas

  • EMC 3/2023

    Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos.

    Apresentada em 03/08/2023
  • EMC 2/2023

    Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos.

    Apresentada em 03/08/2023
  • EMC 1/2023

    Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos.

    Apresentada em 03/08/2023
  • EMC 10/2023

    Dá nova redação à MPV 1174/2023

    Apresentada em 17/05/2023
  • EMC 4/2023

    Dá nova redação à MPV 1174/2023

    Apresentada em 16/05/2023
  • EMC 3/2023

    Dá nova redação à MPV 1174/2023

    Apresentada em 16/05/2023
  • EMC 2/2023

    Dá nova redação à MPV 1174/2023

    Apresentada em 16/05/2023
  • EMC 5/2023

    Dá nova redação à MPV 1173/2023

    Apresentada em 04/05/2023
  • EMC 52/2023

    Dá nova redação à MPV 1170/2023

    Apresentada em 04/05/2023
  • EMC 22/2023

    Dá nova redação à MPV 1170/2023

    Apresentada em 04/05/2023
  • EMC 21/2023

    Dá nova redação à MPV 1170/2023

    Apresentada em 04/05/2023
  • EMC 20/2023

    Dá nova redação à MPV 1170/2023

    Apresentada em 04/05/2023
  • EMC 19/2023

    Dá nova redação à MPV 1170/2023

    Apresentada em 04/05/2023
  • EMC 18/2023

    Dá nova redação à MPV 1170/2023

    Apresentada em 04/05/2023
  • EMC 17/2023

    Dá nova redação à MPV 1170/2023

    Apresentada em 04/05/2023
  • EMC 297/2023

    Dá nova redação à MPV 1162/2023

    Apresentada em 29/03/2023
  • EMC 296/2023

    Dá nova redação à MPV 1162/2023

    Apresentada em 29/03/2023
  • EMC 295/2023

    Dá nova redação à MPV 1162/2023

    Apresentada em 29/03/2023
  • EMC 107/2023

    Dá nova redação à MPV 1154/2023

    Apresentada em 29/03/2023
  • EMC 106/2023

    Dá nova redação à MPV 1154/2023

    Apresentada em 29/03/2023
  • EMC 55/2023

    Dá nova redação à MPV 1165/2023

    Apresentada em 23/03/2023
  • EMC 54/2023

    Dá nova redação à MPV 1165/2023

    Apresentada em 23/03/2023
  • EMC 53/2023

    Dá nova redação à MPV 1165/2023

    Apresentada em 23/03/2023
  • EMC 52/2023

    Dá nova redação à MPV 1165/2023

    Apresentada em 23/03/2023
  • EMC 135/2023

    Dá nova redação à MPV 1164/2023

    Apresentada em 06/03/2023
  • EMC 134/2023

    Dá nova redação à MPV 1164/2023

    Apresentada em 06/03/2023
  • EMC 133/2023

    Dá nova redação à MPV 1164/2023

    Apresentada em 06/03/2023

Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.

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