Projetos e propostas

Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia acerca dos fundamentos técnicos, regulatórios e econômicos da Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão – PNAST e da Resolução Normativa ANEEL nº 1.122, de 20 de maio de 2025.

Requer ao Ministério do Esporte informações, por meio da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD), acerca dos planos de viagem e das atividades realizadas pela equipe técnica do referido órgão no dia 17 de outubro.

Requer ao Ministério de Portos e Aeroportos informações sobre os fundamentos técnicos, jurídicos e econômicos que embasaram a Deliberação-DG nº 38/2025 da ANTAQ, referente ao processo licitatório do terminal portuário Tecon Santos 10.

Solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca do fiel cumprimento, no âmbito da Polícia Federal, da Lei nº 12.030/2009, do art. 2º-D da Lei n.º 9.266/1996 e das decisões proferidas pelo STF na ADI n.º 4354 e na ADI n.º 2943.

Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da Portaria MJSP nº 961, de 24 de junho de 2025, que estabelece diretrizes sobre o uso de soluções de tecnologia da informação nas atividades de investigação criminal e inteligência de segurança pública.

Requer ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) informações quanto às razões do atraso do acordo setorial para implementação de sistema de logística reversa relativo às embalagens plásticas.

Requer informações ao Ministro da Fazenda, sobre a metodologia que vem sendo adotada pela Receita Federal para cálculo dos custos relacionados a importações de pneus, para fins de apuração de irregularidades nas importações deste produto.

Requer informações acerca do risco de os leilões de blocos de exploração de petróleo não ocorrerem em 2025, devido a morosidade para obtenção de pareceres ambientais elaborados pelos órgãos ambientais competentes.

Solicita ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos informações acerca das medidas implementadas para concretização da Lei n° 14.534, de 11 de janeiro de 2023.

Requer informações à Senhora Ministra da Saúde, no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar, acerca das denúncias noticiadas neste ano sobre o cancelamento unilateral de planos de saúde de pessoas com autismo.

Requer informações acerca da adoção do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número único para identificar o cidadão no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre o andamento da Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling - Estratégia BIM BR, instituída pelo Decreto nº 9.983, de 22 de agosto de 2019.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Casa Civil sobre o andamento da Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling - Estratégia BIM BR, instituída pelo Decreto nº 9.983, de 22 de agosto de 2019.

Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, para averiguação sobre o atraso na distribuição de recursos realizados pela ANM (Agência Nacional de Mineração) referentes ao pagamento dos royalties da mineração – CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral).

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, em relação à redução dos repasses aos Municípios por meio do Fundo de Participação dos Municípios, bem como providências a serem adotadas.

Requer à Sra. Ministra do Planejamento e Orçamento informações do IBGE sobre a população com doenças raras no Brasil.

Requer revisão das informações econômicos-fiscais prestadas pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda ao Requerimento nº 48/2023, prestadas por meio do Ofício SEI nº 75/2023/MF e do Ofício nº 128 /2023 – RFB/Gabinete, haja vista a possível existência de inconsistências nos dados fornecidos.

Requer informações econômicos-fiscais ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, a fim de subsidiar a elaboração de proposição legislativa.