Câmara · REPUBLICANOS-BA

Projetos e propostas

SBT 2
Acrescenta um novo artigo à Lei n° 10.048, de 08 de novembro de 2000, para isentar microempresas da obrigação de adequação das respectivas instalações às normas garantidoras de acessibilidade.
Apresentada em 25/04/2023

Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.