Projetos e propostas

Redação Final ao PL 4332/2024

Redação Final ao PL 3969/2023

Redação Final ao PL 1299/2022

Redação Final ao PL 6076/2023

Redação Final ao PL 3974/2023

Redação Final ao PL 2391/2023

Redação Final ao PL 3346/2025

Redação Final ao PL 4733/2020

Redação Final ao PL 292/2023

Redação Final ao PL 4595/2024

Redação Final ao PL 3056/2011

Redação Final ao PDL 727/2025

Redação Final ao PL 2619/2025

Redação Final ao PL 121/2022

Redação Final ao PDL 984/2025

Redação Final ao PL 96/2024

Redação Final ao PL 5906/2023

Redação Final ao PL 10301/2018

Redação Final ao PL 1327/2024

Redação Final ao PL 4593/2021

Redação Final ao PL 6256/2019

Redação Final do PDL 539/2023.

Redação Final do PDL 684/2024.

Institui o Estatuto da Vítima; e altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidades que implementam ações de prevenção e de enfrentamento da violência contra a mulher no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Institui a Política Nacional de Promoção da Cultura de Paz nas Escolas.