Projetos e propostas
- Apresentada em 25/06/2025
- Apresentada em 22/05/2024
- Apresentada em 15/04/2024
- Apresentada em 08/12/2023
Substitutivo do relator ao PL 4745/2020
Apresentada em 29/11/2023Substitutivo do relator ao PL 4429/2020.
Apresentada em 29/11/2023- Apresentada em 18/10/2023
- Apresentada em 10/10/2023
- Apresentada em 20/09/2023
Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
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