Projetos e propostas

Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações detalhadas acerca das providências adotadas para o cumprimento da decisão judicial proferida no Processo nº 5000077-58.2026.4.03.6703, que determinou à União o fornecimento imediato dos medicamentos Blinatumomabe — Blincyto 38,5 mcg — e Ponatinibe — Iclusig 15 mg — à paciente Larissa Amorim Soares, bem como sobre as circunstâncias administrativas que teriam ocasionado a demora no fornecimento do tratamento e o posterior falecimento da paciente.

Requer informações ao Ministério da Saúde, por intermédio da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, acerca das medidas de fiscalização, supervisão regulatória, controle e eventual responsabilização decorrentes das denúncias amplamente divulgadas pela imprensa envolvendo a empresa AdviceHealth, prestadora de serviços de auditoria médica, segunda opinião especializada, consenso clínico e operacionalização de juntas médicas para operadoras de planos privados de assistência à saúde.

Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços acerca dos critérios técnicos, aduaneiros e operacionais relacionados à aplicação de medidas antidumping incidentes sobre produtos classificados na NCM 7225.40.90.

Requer informações ao Ministério da Saúde informações sobre a execução da Política Nacional de Saúde Bucal — Brasil Sorridente, especialmente quanto aos recursos, ações, protocolos, indicadores e serviços destinados ao atendimento odontológico de pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA e demais pessoas com deficiência.

Requer do Excelentíssimo Ministro dos Transportes, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), informações relativas à transição do controle da concessionária Autopista Fernão Dias (BR-381/MG-SP), atualmente operada pela Arteris, para a empresa Motiva (ex-CCR), bem como aos efeitos de medida cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU) no processo TC 006.915/2026-4.

Requer informações ao Ministério da Saúde informações sobre o Orçamento destinado a Políticas Públicas para o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Requer informações ao Ministério de Minas e Energia sobre a regulamentação da Lei nº 14.514, de 2022, a modelagem institucional das parcerias para exploração de urânio e a inserção do mineral na Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.

Requer informações ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima da Presidência da República, à Senhora Marina Silva, acerca da efetividade da Política Nacional de Resíduos Sólidos, incluindo metas, resultados, pactos, financiamento, encerramento de lixões e regularização de aterros controlados no território nacional.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia acerca das medidas adotadas para obter, junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, dados completos, objetivos e auditáveis sobre a atuação regulatória, fiscalizatória, operacional e disciplinar da Agência em todo o território nacional, com especial atenção ao Estado de São Paulo.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), relativas à concessão do trecho da Rodovia BR-101 em Santa Catarina, sob responsabilidade da concessionária Arteris Litoral Sul.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), as informações relativas à concessão das Rodovias BR-116 (Rodovia Presidente Dutra) e BR-101 (Rio-Santos), sob responsabilidade da concessionária CCR RioSP.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), as seguintes informações relativas à concessão da Rodovia BR-381 (Rodovia Fernão Dias), exclusivamente no trecho localizado no Estado de São Paulo, sob responsabilidade da concessionária Arteris Fernão Dias.

Requer informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, sobre a aplicação de direitos antidumping às importações de dióxido de titânio (TiO?) da China e seus impactos socioeconômicos em políticas habitacionais.

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, acerca das medidas adotadas pelo Governo Federal para “secar o fluxo financeiro” das apostas ilegais, conforme declarações do Secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena.

Requer informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, referente à concessão de benefícios fiscais à indústria automobilística chinesa pelo Governo Federal.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, sobre a situação do financiamento habitacional (funding).

Solicita ao Ministério das Comunicações, no âmbito das competências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, informações detalhadas sobre o fechamento de unidades dos Correios no Estado de São Paulo, abrangendo todas as modalidades de atendimento e distribuição.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, por meio da Caixa Econômica Federal, sobre a execução do Programa Minha Casa, Minha Vida no Estado de São Paulo.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, para que sejam prestados esclarecimentos a respeito das providências adotadas pelo Governo Federal para a readequação da malha aérea nacional nos destinos anteriormente atendidos pela VOEPASS Linhas Aéreas, cuja operação encontra-se suspensa desde 11 de março de 2025 por decisão da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, por meio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), sobre a concessão ferroviária operada pela Rumo S/A (anteriormente ALL América Latina Logística Malha Sul S/A).

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, sobre os fundamentos técnicos que embasam a declaração do impacto de 0,38 ponto percentual na alíquota padrão do IVA pela inclusão do saneamento básico na alíquota reduzida.

Requer informações do Ministro das Relações Exteriores, referentes à concessão de vistos temporários e autorizações de residência para afegãos, conforme a Portaria Interministerial nº 42, de 22 de setembro de 2023.

Requer informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, referentes à concessão de vistos temporários e autorizações de residência para afegãos, conforme a Portaria Interministerial nº 42, de 22 de setembro de 2023, e o Edital de Chamamento Público nº 01/2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Requer informações aos Ministros da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, e da Justiça e Segurança Pública, referentes à Resolução nº 2.382/24 do Conselho Federal de Medicina.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, com vistas à obtenção da estimativa de impacto orçamentário-financeiro do PLP nº 147, de 2024.

Requer informações ao Ministério de Minas e Energia, sobre a Nota Técnica nº 43/2020/SDR elaborada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis constante no Ofício nº 99/2024/SNPGB-MME (4217124).

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Portos e Aeroportos sobre as operações comerciais das empresas aéreas Voepass e Latam.

Requer informações à Exma. Ministra da Saúde, Nísia Trindade Lima, referente à Consulta Pública nº 1.249, de 2 de maio de 2024, da ANVISA.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Portos e Aeroportos sobre as regras para o transporte aéreo de animais de estimação e de apoio emocional em voos domésticos e internacionais no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.

Requer informações ao Exmo. Ministro de Minas e Energia, referentes à falta de energia elétrica em São Paulo.

Requer informações ao Exmo. Ministro de Minas e Energia, referentes à responsabilidade de assistência a famílias retiradas em processo de reintegração de posse.

Requer informações ao Exmo. Sr. Geraldo Jose Rodrigues Alckmin Filho, Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, referentes a políticas públicas para a produção e pesquisa referentes a bicicletas elétricas e aeronaves de decolagem e pouso na vertical (eVTOLs), conhecidas como “carros voadores”.

Requer informações à Exma. Sra. Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, referentes à regulamentação da Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021.

Solicita informações à Sra. Ministra dos Povos Indígenas a respeito de ações e estudos da FUNAI em São Paulo.

Requer informações à Exma. Sra. Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra da Saúde, referentes , acerca da relação de leitos de UTI Adulto, Pediátrico, Neonatal, Unidade Coronariana – UCO, Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN), Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional (UCINCo) e Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru (UCINCa) nos municípios do Estado de São Paulo.

Requer informações ao Exmo. Sr. Camilo Sobreira de Santana, Ministro da Educação, referentes a autorização, reconhecimento ou renovação de cursos de medicina com campus ou sede no Estado de São Paulo.

Requer informações sobre o Programa Casa Verde e Amarela ao Ministro do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Sr. Waldez Góes.

Requer informações ao Exmo. Sr. Jader Barbalho Filho, Ministro das Cidades, referentes ao Diagnóstico de Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas, relativamente aos municípios do Estado de São Paulo.

Requer informações ao Exmo. Sr. Paulo Teixeira, Ministro Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, referente ao Programa Titula Brasil, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).