Projetos e propostas

Institui a Frente Parlamentar para o Desenvolvimento da Navegação Brasileira.

Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para disciplinar a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Acrescenta § 3º e 4º ao art. 150 do Regimento Interno do Senado Federal, para garantir, em comissão parlamentar de inquérito, o mesmo tempo de leitura do relatório do relator para a leitura de cada um dos relatórios de eventuais votos em separado e para estipular prazo mínimo entre a apresentação de relatório, ainda que parcial, e sua votação pelo colegiado.