Projetos e propostas

Dispõe sobre a divulgação de informações sobre a destinação dos recursos derivados de multas de trânsito.

Dispõe sobre a divulgação de informações sobre a destinação dos recursos derivados de multas de trânsito.

Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo.

Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5341/2023, apensado.

Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela aprovação.

Dispõe sobre o acesso de advogados regularmente inscritos na OAB aos sistemas eletrônicos de informação dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de certificação de integridade ética para pessoas jurídicas que celebrem contratos com a Administração Pública direta e indireta cujo valor global ultrapasse R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), e dá outras providências.

Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela aprovação, com emenda.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado das Comunicações recursos federais destinados à inclusão do município de Duque de Caxias/RJ no Programa Internet Brasil, com a disponibilização de chips com pacote de dados móveis gratuitos para estudantes da rede pública em situação de vulnerabilidade social.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado das Comunicações recursos federais destinados à inclusão do município de Duque de Caxias/RJ no Programa Wi-Fi Brasil, com a instalação de pontos gratuitos de acesso à internet via satélite em escolas públicas, unidades de saúde, centros comunitários e demais equipamentos públicos em áreas com baixa conectividade.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado das Comunicações recursos federais destinados à inclusão do município de Duque de Caxias/RJ no programa Estratégia Nacional de Escolas Conectadas, com vistas à ampliação da conectividade nas unidades de ensino da rede pública.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado das Comunicações recursos federais destinados à inclusão do município de Duque de Caxias/RJ no Programa Computadores para Inclusão, com a implantação de ações de recondicionamento de equipamentos e oferta de cursos de capacitação digital para jovens em situação de vulnerabilidade.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado das Comunicações recursos federais destinados à inclusão do município de Duque de Caxias/RJ no Programa Siga Antenado, com a distribuição gratuita de kits de antenas parabólicas digitais para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais.

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do RIC. Nº 1645/2025, que requer a Exma. Sra. Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais, para que forneça esclarecimentos completos e detalhados sobre o papel da pasta na negociação, coordenação e execução das emendas parlamentares de comissão nos exercícios de 2023, 2024 e 2025, com destaque para critérios de liberação e acordos políticos celebrados.

Institui o Programa Passaporte Cultural para Jovens de Baixa Renda, destinado a garantir o acesso gratuito ou subsidiado à cultura por jovens entre 12 e 21 anos pertencentes a famílias de baixa renda, por meio de crédito anual para uso em equipamentos e eventos culturais e educacionais, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para suprimir a exigência do termo “diário” na expressão “jornal diário”, a fim de ampliar as possibilidades de publicação dos atos administrativos em veículos de imprensa com circulação regular.

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia junto a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a disponibilização de informações detalhadas, técnicas e documentais sobre os reajustes tarifários de energia elétrica autorizados nos anos de 2024 e 2025, suas justificativas técnico-econômicas, e as medidas previstas para mitigar os impactos sobre consumidores de baixa renda e beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.

Estabelece diretrizes para o uso responsável de plataformas digitais por crianças e adolescentes, limita mecanismos algorítmicos de retenção compulsiva, como rolagem infinita, notificações repetitivas e recomendações automáticas de conteúdo, e dá outras providências.

Requer o aditamento ao Requerimento nº 228/2025, para inclusão de palestrante em audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.

Institui o Programa “Carbono Pessoal”, destinado a incentivar a compensação voluntária de emissões individuais de gases de efeito estufa, por meio de mecanismos de cálculo, redução e compensação da pegada de carbono, com possibilidade de dedução simbólica no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir expressamente a penhora de valores depositados em contas vinculadas ao FGTS para pagamento de débitos alimentares e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção do pagamento de custas, taxas judiciárias, despesas processuais e emolumentos federais os advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), bem como as sociedades de advogados devidamente registradas, quando atuarem como parte em ações judiciais que tenham por objeto a cobrança de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais.

Institui o marco legal da responsabilidade digital de influenciadores no Brasil, disciplinando deveres de transparência, publicidade e responsabilização civil pela divulgação de conteúdos patrocinados com potencial de dano à saúde, segurança ou finanças do consumidor.

Requer a realização de uma audiência pública para debater as medidas cabíveis e a responsabilidade das empresas aéreas no tocante ao respeito aos direitos das pessoas com deficiência, doenças psiquiátricas ou transtornos que justifiquem a necessidade de animais de suporte emocional, diante do recente episódio em que uma empresa aérea proibiu o embarque de um cão de suporte emocional, mesmo com decisão judicial favorável ao passageiro.

Requer informações a Exma. Sra. Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos acerca de informações detalhadas da contratação, no valor de R$ 328 milhões, da empresa Esplanada Serviços, investigada por suspeita de fraudes em licitações, visando à apuração de eventuais riscos jurídicos, reputacionais e administrativos envolvidos na licitação e na execução contratua.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação a disponibilização de recursos para a implantação de uma Escola Bilíngue em Tempo Integral no bairro Vila São Luís, no município de Duque de Caxias/RJ, com a finalidade de ampliar o acesso à educação pública de qualidade, fomentar a inclusão linguística e preparar os estudantes para os desafios da sociedade contemporânea e da economia global.

Requer o registro, perante a Mesa da Câmara dos Deputados, da FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA VALORIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM NANISMO.

Institui o Programa Nacional de Autoescola Profissional Gratuita, com o objetivo de assegurar o acesso universal e gratuito à formação e qualificação de condutores profissionais, mediante financiamento público, promovendo a inclusão social, a valorização da mão de obra, a segurança no trânsito e o desenvolvimento econômico sustentável.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação a disponibilização de recursos para a implantação de uma Escola Bilíngue em Tempo Integral no bairro Doutor Laureano, no município de Duque de Caxias/RJ, com a finalidade de ampliar o acesso à educação pública de qualidade, fomentar a inclusão linguística e preparar os estudantes para os desafios da sociedade contemporânea e da economia global.

Estabelece a Política Nacional de Prevenção e Regulação de Alimentos Ultraprocessados, visando à proteção da saúde pública, à prevenção e ao controle de doenças crônicas não transmissíveis, disciplinando normas sobre produção, comercialização, rotulagem, publicidade e promoção, bem como sobre educação alimentar, fiscalização e penalidades.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação a disponibilização de recursos para a implantação de uma Escola Bilíngue em Tempo Integral no bairro Sarapuí, no município de Duque de Caxias/RJ, com a finalidade de ampliar o acesso à educação pública de qualidade, fomentar a inclusão linguística e preparar os estudantes para os desafios da sociedade contemporânea e da economia global.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação a disponibilização de recursos para a implantação de uma Escola Bilíngue em Tempo Integral no bairro Jardim Gramacho, no município de Duque de Caxias/RJ, com a finalidade de ampliar o acesso à educação pública de qualidade, fomentar a inclusão linguística e preparar os estudantes para os desafios da sociedade contemporânea e da economia global.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego a destinação de recursos e a oferta de vagas no município de Duque de Caxias/RJ, no âmbito do Programa Escola do Trabalhador 4.0, desenvolvido por esse Ministério em parceria com a Microsoft, com o objetivo de qualificar trabalhadores brasileiros para as novas demandas do mercado de trabalho digital e tecnológico.

Institui o Fundo Nacional de Proteção e Saúde Animal, destinado à manutenção e expansão da rede pública veterinária, ao apoio à formação e valorização de profissionais da medicina veterinária, e ao financiamento de políticas públicas voltadas ao bem-estar de animais domésticos e comunitários, com recursos oriundos da arrecadação de tributos sobre produtos do setor pet, e dá outras providências.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro dos Transportes, a destinação de recursos federais, em especial oriundos do FUNSET (Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito), para a implantação da Autoescola Profissional Municipal Gratuita “Condutor do Futuro”, no município de Duque de Caxias, no estado do Rio de Janeiro, com foco na oferta de cursos especializados e profissionalizantes de trânsito, conforme estabelecido pela Resolução nº 789/2020 do CONTRAN.

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República acerca dos investimentos públicos e privados destinados à realização da COP30 em Belém/PA, detalhando as fontes de financiamento, os mecanismos de transparência e controle social adotados, bem como as ações implementadas para assegurar a participação efetiva de comunidades locais, povos indígenas e populações tradicionais.

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do RIC. Nº 1824/2025 que requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre as condições de trabalho na fábrica da empresa BYD em Camaçari, Bahia, diante de denúncias de tratamento degradante e condições análogas à escravidão impostas a trabalhadores, especialmente operários chineses contratados por empresas terceirizadas.

Dispõe sobre a composição mínima obrigatória dos conselhos de patrimônio cultural nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, garantindo a representação dos possuidores ou responsáveis diretos por bens tombados, com vistas ao fortalecimento da governança participativa, da gestão compartilhada e da efetividade na preservação do patrimônio histórico e cultural brasileiro.

Altera o art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir como hipótese de justa causa a prática de crime de maus-tratos contra animais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção de tributos incidentes sobre a blindagem de veículos automotores de propriedade de agentes de segurança pública e institui linha de crédito especial com taxas reduzidas para essa finalidade, e dá outras providências.

Solicita ao Ministro de Estado dos Transportes o informações em relação às medidas de compensação que podem ser apresentadas de modo a viabilizar a adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 4763/2016 que dispõe sobre incentivos fiscais para produção de veículos movidos a gás.

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República acerca dos investimentos públicos e privados destinados à realização da COP30 em Belém/PA, detalhando as fontes de financiamento, os mecanismos de transparência e controle social adotados, bem como as ações implementadas para assegurar a participação efetiva de comunidades locais, povos indígenas e populações tradicionais.

Estabelece o piso salarial nacional para os Técnicos em Radiologia, nos termos desta Lei, aplicável a todos os vínculos empregatícios formais em estabelecimentos públicos ou privados de saúde e diagnóstico por imagem, em todo o território nacional.

Dispõe sobre a essencialidade dos produtos destinados à alimentação de animais domésticos, determinando a aplicação de alíquotas reduzidas de tributos federais e estaduais, com o objetivo de promover justiça fiscal, acesso alimentar e proteção à saúde animal, à luz do interesse público e da função socioambiental da guarda responsável.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Esporte o envio de recursos federais destinados à implantação de um Centro de Iniciação ao Esporte (CIE) no município de Duque de Caxias/RJ, com o objetivo de ampliar a oferta de infraestrutura esportiva qualificada, fomentar a prática esportiva, promover a inclusão social e o desenvolvimento humano, especialmente em áreas de vulnerabilidade social.