Projetos e propostas

Institui o Programa Nacional de Prevenção aos Impactos das Apostas Online e de Combate à Ludopatia, no âmbito da política pública de saúde mental e proteção ao consumidor, e dá outras providências.

Institui o Programa Nacional de Unidades de Pronto Atendimento Veterinário (UPAVs) e Unidades Móveis Veterinárias (UMVs), com o objetivo de assegurar atendimento emergencial, clínico e cirúrgico a animais domésticos, prioritariamente os pertencentes a famílias de baixa renda, tutores em situação de vulnerabilidade social, protetores independentes e organizações de proteção animal.

Requer a realização de Mesa Redonda a ser promovida na Câmara Municipal de Duque de Caxias, com o objetivo de compreender as razões da falta de abastecimento de água no Estado do Rio de Janeiro, especialmente na Baixada Fluminense e no município de Duque de Caxias, bem como avaliar a aplicação dos recursos públicos e privados destinados ao setor de saneamento básico, que superam a marca de R$ 4,7 bilhões em investimentos contratados na região.

Proíbe o uso de recursos públicos, direta ou indiretamente, na realização, apoio, patrocínio ou fomento de eventos que envolvam exploração de animais, e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para a concessão de desconto no transporte aéreo nacional à pessoa que acompanhe passageiro com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante comprovação clínica da necessidade de assistência, visando assegurar acessibilidade, inclusão e respeito à dignidade da pessoa humana no setor aéreo.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos de distribuição de água, energia elétrica e gás natural a inserirem mensagem de conscientização e prevenção contra a violência à pessoa idosa nas faturas emitidas no mês de junho, e dá outras providências.

Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda a disponibilização de informações detalhadas, técnicas e documentais sobre a atuação das instituições financeiras no crédito consignado, o nível de endividamento da população brasileira e a fiscalização sobre a concessão, renegociação e gestão desses créditos, com foco em práticas abusivas, conformidade regulatória e impactos socioeconômicos.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação a disponibilização de recursos para a implantação e expansão de cursos técnicos e superiores na área de Petróleo e Gás no município de Duque de Caxias/RJ, com a utilização da infraestrutura já existente do Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ) e da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), visando ao fortalecimento da Educação Profissional e Tecnológica (EPT) e à qualificação de mão de obra para o setor energético regional.

Requer a realização de uma audiência pública para debater a situação crítica dos Centros de Triagem de Animais Silvestres (CETAS), em razão de denúncias de superlotação, estresse animal, abandono e precariedade estrutural.

Requer a realização de uma audiência pública para debater as práticas de sonegação fiscal, falsificação e outras irregularidades no setor de bebidas, com foco na evasão de receitas públicas, impactos à saúde e à concorrência leal.

Requer, nos termos regimentais, a inclusão de assinatura no Requerimento de Instituição da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) nº 2, de 2025, destinada a investigar a atuação de sindicatos supostamente envolvidos em fraudes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante a cobrança indevida de mensalidades de aposentados e pensionistas, prática que, segundo estimativas, pode ter causado prejuízo superior a R$ 6,3 bilhões.

Art. XX. A Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 17-A. A partir de 1º de janeiro de 2024, a estrutura dos cargos da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais passa a ser a constante do Anexo I-A, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo I-B. Art. 17-B. Anteriormente à aplicação da Tabela de Correlação do Anexo I-B, os ocupantes de cargos efetivos de que trata o art. 1º, em 28 de dezembro de 2023, serão reposicionados, considerando a estrutura vigente em 28 de dezembro de 2023, da seguinte forma: I - posicionamento inicial no Padrão I da Classe A; e II - reposicionamento de um padrão para cada 18 meses completos de efetivo exercício no cargo. § 1º Descontado o tempo de efetivo exercício aplicado para reposicionamento na tabela remuneratória, o tempo remanescente inferior a 18 (dezoito) meses de efetivo exercício no cargo será computado no interstício para a progressão funcional ou promoção subsequente. § 2º Os efeitos do reposicionamento de que trata este artigo serão considerados por ocasião da aplicação da Tabela de Correlação do Anexo I-B. § 3º O reposicionamento de que trata este artigo não se aplica aos servidores que já se encontrem no respectivo nível ou em nível superior ao qual fariam jus a serem reposicionados. § 4º Aos ocupantes de cargos efetivos de que trata o art. 1º serão asseguradas a progressão funcional e a promoção a que fizeram jus após 28 de dezembro de 2023, considerado o cumprimento do interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício em cada padrão. Art. 17-C. Ato da autoridade máxima do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos estabelecerá regras transitórias para as progressões funcionais e promoções que vierem a ocorrer nos primeiros 12 (doze) meses após a data de entrada em vigor desta Lei. Art. 17-D. Após o prazo de que trata o art. 17-C, e até que seja editado novo regulamento para o desenvolvimento na carreira de que trata o art. 1º desta Lei, deverá ser repetido o resultado da última avaliação de desempenho individual da qual o servidor tenha participado e sido avaliado e que tenha gerado efeitos financeiros.” Art. XX. Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação da tabela de correlação de que trata o artigo 17-A da Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e do reposicionamento estabelecido no artigo 17-B da Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, iniciar-se-ão a partir da data de vigência desta lei. Art. XX. Os candidatos aprovados em concursos públicos em vigor em 31 de maio de 2024, para os cargos da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, ingressarão na classe e no padrão iniciais da estrutura do cargo vigente na data de publicação do edital de abertura do concurso público, assegurado o reenquadramento na Classe B, Padrão I.

Dispõe sobre a instituição de um piso salarial nacional para os advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), como forma de garantir condições dignas de trabalho, valorização da profissão e respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, e dá outras providências.

Cria lei que dispõe sobre a cassação definitiva da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de condutores condenados, com trânsito em julgado, por crimes de assédio sexual ou estupro praticados contra passageiros no exercício da atividade de transporte de pessoas, e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde o direcionamento de recursos financeiros para a implantação de Unidades de Pronto Atendimento Veterinário (UPAVs) e de Unidades Móveis Veterinárias no município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, a serem operadas pelos entes locais em articulação com o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços de vigilância em saúde, com foco na promoção do bem-estar animal, no controle de zoonoses e na proteção da saúde pública.

Requer seja solicitado ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 328/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos portadores de necessidade especial e idosos.

Institui o Programa Saúde Itinerante para a Pessoa Idosa, com o objetivo de promover o atendimento domiciliar preventivo e continuado à população idosa, por meio de ações realizadas por profissionais de enfermagem vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Dispõe sobre a Política Nacional de Proteção e Localização Assistida de Pessoas com Alzheimer, demências senis ou degenerativas, e outras condições neurológicas, psiquiátricas ou cognitivas que comprometam a orientação espacial, com o objetivo de garantir segurança, integridade e resposta rápida em situações de risco de desorientação ou desaparecimento, por meio do fornecimento gratuito de dispositivos eletrônicos de rastreamento geolocalizável.

Institui o Programa “Medida Protetiva Online”, com o objetivo de assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher o acesso remoto, simplificado e seguro à solicitação de medidas protetivas de urgência, conforme previsto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para adesão, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da fabricação, importação, comercialização, distribuição e utilização de corantes sintéticos derivados do petróleo em produtos alimentícios, cosméticos, farmacêuticos e têxteis, institui medidas de transição e incentivo à substituição por insumos naturais ou de origem vegetal, e dá outras providências.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda junto ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal, para a criação de linha especial de microcrédito e financiamentos com taxas reduzidas, destinada a motoristas de aplicativo, mototaxistas e taxistas, com foco na aquisição de veículos, manutenção da atividade profissional e inclusão produtiva.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde o direcionamento de recursos financeiros ao Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, para a ampliação e o aprimoramento das ações de manejo populacional ético de cães e gatos, com foco na oferta gratuita de castração, controle de zoonoses e promoção da saúde pública.

Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte para prestar esclarecimentos sobre as falhas na execução, fiscalização e transparência de obras de infraestrutura esportiva financiadas com recursos públicos federais, incluindo convênios com estados e municípios, repasses do FNDE e projetos paralisados ou inacabados em escolas públicas.

Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda a disponibilização de informações detalhadas, técnicas e documentais acerca da estrutura, regulamentação, fiscalização, arrecadação, movimentação financeira e riscos associados às empresas de apostas online (bets) e congêneres que atuam no Brasil, com base em dados oficiais, pareceres técnicos e auditorias em curso ou concluídas.

Institui a Política Nacional de Zonas Especiais de Interesse Social para Serviços Essenciais (ZEIS), destinada à priorização de investimentos, à atuação diferenciada de concessionárias e à oferta ampliada de energia elétrica, água, esgoto, transporte público e internet banda larga em territórios de alta vulnerabilidade social, com incentivos regulatórios e fiscais para adesão, e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Ecopontos para o descarte ambientalmente adequado de materiais reutilizáveis e recicláveis, com previsão de parcerias público-privadas e concessão de incentivos fiscais a estabelecimentos que aderirem como pontos de coleta, e dá outras providências.

Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda a disponibilização de informações detalhadas, técnicas e documentais sobre a operação “Aposta Perdida”, que investiga o desvio de aproximadamente R$ 2,3 milhões da Caixa Econômica Federal.

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre as condições de trabalho na fábrica da empresa BYD em Camaçari, Bahia, diante de denúncias de tratamento degradante e condições análogas à escravidão impostas a trabalhadores, especialmente operários chineses contratados por empresas terceirizadas.

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro da Previdência Social junto ao Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a disponibilização de informações detalhadas, técnicas e documentais sobre as responsabilidades institucionais e as providências adotadas em relação ao cadastro de entidades associativas autorizadas a realizar descontos em benefícios previdenciários, à luz das irregularidades apuradas pela Operação Sem Desconto.

Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 810, de 2022, e da emenda adotada pela Comissão de Educação.

Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Esporte a disponibilização de informações detalhadas, técnicas e documentais acerca da aplicação da Lei nº 11.438/2006 – Lei de Incentivo ao Esporte (LIE) nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, com detalhamento sobre projetos aprovados, recursos captados, execução orçamentária e indicadores de impacto social, visando à avaliação da efetividade e da equidade na distribuição dos investimentos públicos no setor esportivo.

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro da Previdência Social junto ao Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a disponibilização de informações detalhadas, técnicas e documentais sobre os impactos decorrentes da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que anulou a possibilidade de revisão do cálculo de aposentadorias com base na chamada “Revisão da Vida Toda”.

Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela aprovação.

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde junto à Presidência da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) informações detalhadas, técnicas, financeiras e gerenciais sobre os recursos públicos aplicados, os contratos firmados, o cronograma de execução e os motivos dos atrasos e paralisações nas obras do Complexo Industrial de Biotecnologia em Saúde (CIBS), localizado em Santa Cruz, no Rio de Janeiro.

Institui o Cartão Motorista Profissional, destinado a viabilizar a aquisição de veículo automotor novo ou seminovo, por meio de financiamento subsidiado, para trabalhadores que exerçam atividade de transporte individual de passageiros, taxistas, motoristas por aplicativos digitais e mototaxistas, devidamente regularizados.

Requer informações a Exma. Sra. Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos acerca da contratação da empresa Esplanada Serviços Terceirizados LTDA, investigada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, para prestação de serviços a diversos órgãos da Administração Pública Federal.

Requer a adesão do Dep. Marcos Tavares à Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde, e dos Agentes de Combate às Endemias

Institui a Zona Franca das Favelas como área especial de incentivo ao desenvolvimento socioeconômico, com foco em empreendedorismo, inclusão produtiva, tarifa de energia diferenciada, acesso gratuito à internet, isenção tributária e outras medidas de fomento à cidadania e à redução das desigualdades sociais, e dá outras providências.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, solicitando a destinação de recursos financeiros federais para a implantação, estruturação e custeio do Programa de Capacitação Profissional em Padaria Artesanal no município de Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a inclusão produtiva, a geração de renda, o empreendedorismo comunitário e o enfrentamento à vulnerabilidade social nas regiões de maior fragilidade econômica.

Altera o Código Penal para agravar a pena dos crimes de estelionato e furto praticados contra aposentados, pensionistas e idosos beneficiários de programas de previdência ou assistência social, e estabelece a obrigatoriedade de devolução do valor subtraído em triplo, e dá outras providências.

Institui o Programa Nacional de Apoio Psicossocial a Cuidadores Familiares de Idosos Dependentes (PNACFID), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), destinado a oferecer suporte psicológico, capacitação técnica e incentivo fiscal mediante dedução no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para cuidadores, e dá outras providências.

Cria o Fundo Nacional PROTEGE 60+ – Programa de Combate à Violência Financeira contra Idosos, com a finalidade de financiar ações, programas, campanhas e iniciativas voltadas à prevenção, combate, responsabilização e reparação de danos decorrentes de fraudes, abusos financeiros, exploração patrimonial e quaisquer práticas lesivas à pessoa idosa.

Institui a Rede Nacional de Apoio a Filhos de Mulheres Vítimas de Feminicídio, denominada Programa "Amparo à Vida", com a finalidade de assegurar a proteção integral, o atendimento psicossocial, a inclusão social e a prioridade educacional a crianças e adolescentes órfãos em decorrência de crimes de feminicídio.

Institui a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PNPIAD), com o objetivo de promover o uso seguro, saudável e consciente da tecnologia por crianças de até 6 (seis) anos de idade, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Institui a Política Nacional de Incentivo à Doação Voluntária de Sangue por Meio Digital, reconhece o aplicativo Hemovida como instrumento oficial de promoção, agendamento e registro de doações de sangue no território nacional, estabelece diretrizes para a modernização dos sistemas de captação e fidelização de doadores, e dá outras providências.

Institui o Programa Nacional de Apoio Psicológico aos Profissionais da Segurança Pública (PNAP-SEG), com a finalidade de garantir atendimento psicológico contínuo, especializado e sigiloso aos integrantes das forças de segurança pública, com vistas à promoção da saúde mental, à prevenção de agravos emocionais e à valorização profissional.

Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro dos Transportes acerca do processo de relicitação do trecho da BR-040 entre o Rio de Janeiro e Juiz de Fora, solicitando a disponibilização de dados técnicos, documentos contratuais, estudos de viabilidade, critérios de seleção e obrigações previstas para a futura concessionária.

Requer a Exma. Sra. Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais, para que forneça esclarecimentos completos e detalhados sobre o papel da pasta na negociação, coordenação e execução das emendas parlamentares de comissão nos exercícios de 2023, 2024 e 2025, com destaque para critérios de liberação e acordos políticos celebrados.

Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado Chefe da Casa Civil para que forneça esclarecimentos completos e detalhados acerca dos procedimentos de articulação política, critérios de priorização e eventuais acordos relacionados à execução de emendas parlamentares de comissão nos exercícios de 2023, 2024 e 2025.

Requer informações a Exma. Sra. Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento sobre o montante, a execução e a previsão dos recursos destinados às emendas de comissão nos exercícios de 2023, 2024 e 2025, bem como sobre os critérios técnicos de sua distribuição e execução.