Projetos e propostas

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para incluir entre as hipóteses de movimentação da conta vinculada a possibilidade de saque para custeio de procedimentos de reprodução assistida, como a fertilização in vitro (FIV), em casos de infertilidade diagnosticada, reconhecendo o direito ao planejamento familiar, à saúde reprodutiva e à dignidade da pessoa humana.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias na base de cálculo da pensão alimentícia, quando esta for fixada sobre os rendimentos do alimentante, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, e dá outras providências.

Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho de servidores e empregados públicos federais, estaduais e municipais, mães, pais ou responsáveis legais por pessoa com deficiência, sem redução de remuneração e sem necessidade de compensação de horas, e dá outras providências para assegurar o direito ao cuidado, à convivência familiar e à inclusão social, nos termos dos arts. 1º, 6º, 7º, 37, 196 e 227 da Constituição Federal e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015).

Dispõe sobre a aplicação de sanções cíveis e administrativas pelo descumprimento injustificado do regime de convivência familiar entre pais e filhos, reforça o direito da criança à convivência equilibrada com ambos os genitores e regulamenta a atuação do Poder Judiciário para a efetividade das decisões de guarda e visitação, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Civil.

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a manutenção do benefício de pensão por morte a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) após a maioridade civil, reconhecendo a condição de deficiência como causa permanente de dependência presumida, e dá outras providências voltadas à efetivação dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência e à observância da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009).

Dispõe sobre a autorização expressa para utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de dívidas decorrentes de pensão alimentícia, regulamentando a execução de alimentos e reforçando a proteção integral da criança e do adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal.

Dispõe sobre o direito de acesso aos dados financeiros, fiscais e patrimoniais do alimentante em ações de alimentos e revisões de pensão alimentícia, com o objetivo de assegurar transparência, equilíbrio e justiça na fixação do valor da pensão, garantindo o melhor interesse da criança e do adolescente e o princípio da proporcionalidade alimentar.

Dispõe sobre a autorização para prescrição de medicamentos e solicitação de exames complementares por enfermeiros devidamente habilitados, no exercício de suas funções, de acordo com protocolos clínicos e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), e estabelece parâmetros de segurança, responsabilidade técnica e fiscalização profissional.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação o envio de recursos federais destinados à construção, estruturação e aparelhamento de uma Creche Pública Municipal no bairro Pantanal, localizado no município de Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de ampliar a oferta de educação infantil, garantir o acesso universal à educação de qualidade para crianças de 0 a 5 anos e promover o desenvolvimento integral na primeira infância.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação a disponibilização de recursos para a implantação de uma Escola Bilíngue em Tempo Integral no bairro Pantanal, no município de Duque de Caxias/RJ, com a finalidade de ampliar o acesso à educação pública de qualidade, fomentar a inclusão linguística e preparar os estudantes para os desafios da sociedade contemporânea e da economia global.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros para a implantação, estruturação e aparelhamento de um Centro Especializado em Reabilitação (CER) no bairro Pantanal, localizado no município de Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de ampliar o acesso a serviços de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e reabilitação física e intelectual, fortalecendo a rede pública de atenção especializada à saúde e à educação inclusiva.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros para a implantação de uma Clínica Pública Veterinária no bairro Pantanal, município de Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a qualidade de vida animal, prevenir doenças crônicas e oferecer tratamento especializado para condições associadas aos animais, garantindo um atendimento de excelência e contribuindo para o bem-estar dos pets e animais da região.

Solicito a Exma. Sra. Ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República o envio de recursos para o fortalecimento das obras de infraestrutura e drenagem urbana no município de Duque de Caxias / RJ, com foco na ampliação e continuidade de intervenções, como a canalização do Canal Gaspar Ventura, visando mitigar alagamentos e enchentes e promover a melhoria da qualidade de vida da população em áreas críticas.

Altera os arts. 155 e 157 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar a pena dos crimes de furto e roubo cometidos no interior de transportes públicos de passageiros, e agravar as sanções quando houver emprego de arma de fogo.

Altera o art. 180 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar as penas aplicáveis ao crime de receptação e prever causas de aumento relacionadas à habitualidade, à receptação de bens públicos e ao uso de meios tecnológicos.

Institui o Plano de Saúde Digital Nacional, estabelece normas de interoperabilidade e portabilidade plena entre operadoras de saúde suplementar, cria o Prontuário Digital Unificado do Consumidor (PDUC) e o Sistema Nacional de Intercâmbio de Dados da Saúde Suplementar (SINADS), e dá outras providências.

Estabelece normas e diretrizes para a proteção, regularização e segurança de empreendimentos habitacionais de interesse social, com foco na prevenção e enfrentamento de usos irregulares, ocupações ilícitas e atividades criminosas em áreas residenciais financiadas com recursos públicos, e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Turismo de Base Comunitária (PNTBC), com a finalidade de promover o desenvolvimento sustentável do turismo fundamentado no protagonismo das comunidades locais, na valorização dos patrimônios culturais e naturais e na geração de benefícios econômicos e sociais de forma equitativa.

Institui a Política Nacional de Permanência Estudantil (PNPE) para Gestantes e Mães Estudantes, com o objetivo de garantir a inclusão, permanência e conclusão escolar de estudantes gestantes e mães.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro audiovisual integral dos serviços de banho, tosa e outros procedimentos estéticos realizados em animais domésticos, estabelece regras de armazenamento e acesso às gravações, cria o Sistema Nacional de Monitoramento e Proteção Animal (SIMPA) e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Parcerias Profissionais Autônomas (PNPPA), com o objetivo de regulamentar, reconhecer e fortalecer o modelo de parceria autônoma entre profissionais e estabelecimentos de diferentes áreas de serviços, promovendo a formalização, a segurança jurídica, a autonomia e o desenvolvimento sustentável do trabalho independente no Brasil.

Institui o Programa Nacional de Captação e Distribuição Gratuita de Ração para Animais em Situação de Vulnerabilidade, com o objetivo de promover a coleta, o recondicionamento, o armazenamento e a distribuição gratuita de alimentos destinados a animais domésticos.

Requer a apresentação de requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Lei 5.076, de 2025.

Requer a apresentação de requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Lei 5.076, de 2025.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros para a implantação de uma Clínica Pública Veterinária no bairro Parque Paulista, município de Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a qualidade de vida animal, prevenir doenças crônicas e oferecer tratamento especializado para condições associadas aos animais, garantindo um atendimento de excelência e contribuindo para o bem-estar dos pets e animais da região.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros para a implantação de uma Clínica Pública Veterinária no bairro Parque Eldorado, município de Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a qualidade de vida animal, prevenir doenças crônicas e oferecer tratamento especializado para condições associadas aos animais, garantindo um atendimento de excelência e contribuindo para o bem-estar dos pets e animais da região.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros para a implantação de uma Clínica Pública Veterinária no bairro Parque Equitativa, município de Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a qualidade de vida animal, prevenir doenças crônicas e oferecer tratamento especializado para condições associadas aos animais, garantindo um atendimento de excelência e contribuindo para o bem-estar dos pets e animais da região.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros para a implantação de uma Clínica Pública Veterinária no bairro Imbariê, município de Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a qualidade de vida animal, prevenir doenças crônicas e oferecer tratamento especializado para condições associadas aos animais, garantindo um atendimento de excelência e contribuindo para o bem-estar dos pets e animais da região.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros para a implantação de uma Clínica Pública Veterinária no bairro Santa Cruz da Serra, município de Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a qualidade de vida animal, prevenir doenças crônicas e oferecer tratamento especializado para condições associadas aos animais, garantindo um atendimento de excelência e contribuindo para o bem-estar dos pets e animais da região.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros para a implantação de uma Clínica Pública Veterinária no bairro Taquara, município de Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a qualidade de vida animal, prevenir doenças crônicas e oferecer tratamento especializado para condições associadas aos animais, garantindo um atendimento de excelência e contribuindo para o bem-estar dos pets e animais da região.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros para a implantação de uma Clínica Pública Veterinária no bairro Santa Lúcia, município de Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a qualidade de vida animal, prevenir doenças crônicas e oferecer tratamento especializado para condições associadas aos animais, garantindo um atendimento de excelência e contribuindo para o bem-estar dos pets e animais da região.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação o envio de recursos federais para a construção, estruturação e aparelhamento de uma creche pública no bairro Santa Lúcia, município de Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de ampliar a oferta de vagas na educação infantil, garantir o atendimento integral a crianças de 0 a 5 anos de idade e promover a inclusão social e educacional de famílias em situação de vulnerabilidade, contribuindo para o desenvolvimento humano, o fortalecimento da rede municipal de ensino e a valorização da primeira infância.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação o envio de recursos federais para a construção, estruturação e aparelhamento de uma creche pública no bairro Santa Cruz da Serra, município de Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de ampliar a oferta de vagas na educação infantil, garantir o atendimento integral a crianças de 0 a 5 anos de idade e promover a inclusão social e educacional de famílias em situação de vulnerabilidade, contribuindo para o desenvolvimento humano, o fortalecimento da rede municipal de ensino e a valorização da primeira infância.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação o envio de recursos federais para a construção, estruturação e aparelhamento de uma creche pública no bairro Taquara, município de Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de ampliar a oferta de vagas na educação infantil, garantir o atendimento integral a crianças de 0 a 5 anos de idade e promover a inclusão social e educacional de famílias em situação de vulnerabilidade, contribuindo para o desenvolvimento humano, o fortalecimento da rede municipal de ensino e a valorização da primeira infância.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação o envio de recursos federais para a construção, estruturação e aparelhamento de uma creche pública no bairro Imbariê, município de Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de ampliar a oferta de vagas na educação infantil, garantir o atendimento integral a crianças de 0 a 5 anos de idade e promover a inclusão social e educacional de famílias em situação de vulnerabilidade, contribuindo para o desenvolvimento humano, o fortalecimento da rede municipal de ensino e a valorização da primeira infância.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação o envio de recursos federais para a construção, estruturação e aparelhamento de uma creche pública no bairro Parque Equitativa, município de Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de ampliar a oferta de vagas na educação infantil, garantir o atendimento integral a crianças de 0 a 5 anos de idade e promover a inclusão social e educacional de famílias em situação de vulnerabilidade, contribuindo para o desenvolvimento humano, o fortalecimento da rede municipal de ensino e a valorização da primeira infância.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação o envio de recursos federais para a construção, estruturação e aparelhamento de uma creche pública no bairro Parque Eldorado, município de Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de ampliar a oferta de vagas na educação infantil, garantir o atendimento integral a crianças de 0 a 5 anos de idade e promover a inclusão social e educacional de famílias em situação de vulnerabilidade, contribuindo para o desenvolvimento humano, o fortalecimento da rede municipal de ensino e a valorização da primeira infância.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação o envio de recursos federais para a construção, estruturação e aparelhamento de uma creche pública no bairro Parque Paulista, município de Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de ampliar a oferta de vagas na educação infantil, garantir o atendimento integral a crianças de 0 a 5 anos de idade e promover a inclusão social e educacional de famílias em situação de vulnerabilidade, contribuindo para o desenvolvimento humano, o fortalecimento da rede municipal de ensino e a valorização da primeira infância.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação a destinação de recursos financeiros federais para a construção, estruturação e aparelhamento de uma creche pública no bairro Nova Campinas, município de Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de ampliar a oferta de vagas na educação infantil, garantir o atendimento integral a crianças de 0 a 5 anos de idade e promover a inclusão social e educacional de famílias em situação de vulnerabilidade, contribuindo para o desenvolvimento humano e o fortalecimento da rede municipal de ensino.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde o envio de recursos financeiros para a implantação de uma Clínica Pública Veterinária no bairro Nova Campinas, município de Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a qualidade de vida animal, prevenir doenças crônicas e oferecer tratamento especializado para condições associadas aos animais, garantindo um atendimento de excelência e contribuindo para o bem-estar dos pets e animais da região.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação a disponibilização de recursos para a implantação de uma Escola Bilíngue em Tempo Integral no bairro Santa Lúcia, no município de Duque de Caxias/RJ, com a finalidade de ampliar o acesso à educação pública de qualidade, fomentar a inclusão linguística e preparar os estudantes para os desafios da sociedade contemporânea e da economia global.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação a disponibilização de recursos para a implantação de uma Escola Bilíngue em Tempo Integral no bairro Santa Cruz da Serra, no município de Duque de Caxias/RJ, com a finalidade de ampliar o acesso à educação pública de qualidade, fomentar a inclusão linguística e preparar os estudantes para os desafios da sociedade contemporânea e da economia global.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação a disponibilização de recursos para a implantação de uma Escola Bilíngue em Tempo Integral no bairro Taquara, no município de Duque de Caxias/RJ, com a finalidade de ampliar o acesso à educação pública de qualidade, fomentar a inclusão linguística e preparar os estudantes para os desafios da sociedade contemporânea e da economia global.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação a disponibilização de recursos para a implantação de uma Escola Bilíngue em Tempo Integral no bairro Imbariê, no município de Duque de Caxias/RJ, com a finalidade de ampliar o acesso à educação pública de qualidade, fomentar a inclusão linguística e preparar os estudantes para os desafios da sociedade contemporânea e da economia global.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação a disponibilização de recursos para a implantação de uma Escola Bilíngue em Tempo Integral no bairro Parque Equitativa, no município de Duque de Caxias/RJ, com a finalidade de ampliar o acesso à educação pública de qualidade, fomentar a inclusão linguística e preparar os estudantes para os desafios da sociedade contemporânea e da economia global.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação a disponibilização de recursos para a implantação de uma Escola Bilíngue em Tempo Integral no bairro Parque Eldorado, no município de Duque de Caxias/RJ, com a finalidade de ampliar o acesso à educação pública de qualidade, fomentar a inclusão linguística e preparar os estudantes para os desafios da sociedade contemporânea e da economia global.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação a disponibilização de recursos para a implantação de uma Escola Bilíngue em Tempo Integral no bairro Parque Paulista, no município de Duque de Caxias/RJ, com a finalidade de ampliar o acesso à educação pública de qualidade, fomentar a inclusão linguística e preparar os estudantes para os desafios da sociedade contemporânea e da economia global.

Solicito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação a disponibilização de recursos para a implantação de uma Escola Bilíngue em Tempo Integral no bairro Nova Campinas, no município de Duque de Caxias/RJ, com a finalidade de ampliar o acesso à educação pública de qualidade, fomentar a inclusão linguística e preparar os estudantes para os desafios da sociedade contemporânea e da economia global.

Requeiro o registro da Frente Parlamentar em Defesa das Confederações e Federações do Esporte e Paradesporto.

Institui a Lei Nacional de Prevenção e Combate à Intoxicação por Substâncias Químicas Tóxicas e Adulteração de Produtos de Consumo Humano, com foco no controle, rastreabilidade e penalização de usos irregulares de metanol e compostos similares, altera a Lei nº 9.605/1998 e a Lei nº 12.305/2010, e dá outras providências.