Projetos e propostas

Institui o Programa “Leitura que Cura”, que dispõe sobre a criação, manutenção e incentivo à implantação de bibliotecas e espaços de leitura terapêutica em unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), hospitais públicos e filantrópicos conveniados, e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Oportunidades para Pessoas Egressas do Sistema Prisional, cria mecanismos de empregabilidade, reintegração social e qualificação profissional, estabelece cláusulas sociais obrigatórias em contratações públicas, cria o Cadastro Nacional de Egressos (CNE) e o Selo Nacional Empresa Parceira da Ressocialização, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de orientações básicas sobre primeiros socorros aos pais ou responsáveis por recém-nascidos nas maternidades públicas e privadas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a dispensa do uso obrigatório de uniforme escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), considerando suas sensibilidades sensoriais e necessidades específicas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a valorização, o desenvolvimento e a modernização da carreira odontológica no Brasil, estabelece diretrizes para a remuneração digna, fixação regional, inovação tecnológica e melhoria das condições de trabalho no setor público e privado, e dá outras providências.

Institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle do Diabetes nas Escolas Públicas e Privadas, estabelece diretrizes para a educação em saúde, diagnóstico precoce, monitoramento e promoção de hábitos alimentares e de vida saudáveis entre estudantes da educação básica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização, em tempo real, da localização dos ônibus, dos horários das linhas e do tempo estimado de chegada aos pontos de parada, por meio de painéis informativos e plataformas digitais, e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Incentivo à Logística Reversa e à Economia Circular, com o objetivo de promover a conscientização, a educação ambiental, a inovação tecnológica e a gestão sustentável de resíduos sólidos, em conformidade com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), e dá outras providências.

Altera o Código Penal e o Código de Processo Civil para fortalecer os mecanismos de responsabilização pelo não pagamento de pensão alimentícia, institui a Política Nacional de Combate à Inadimplência da Pensão Alimentícia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelo poder público, de sensores de monitoramento contínuo de glicose para pessoas com diabetes mellitus tipo 1, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

Dispõe sobre a prioridade de contemplação às mães atípicas — entendidas como mulheres que são mães, tutoras, curadoras ou responsáveis legais por pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), doenças crônicas, raras ou outras condições que demandem cuidados contínuos e integrais — nos programas habitacionais populares de caráter social, e dá outras providências.

Cria o Programa Nacional de Terapia Nutricional do Aluno com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de promover a saúde alimentar, o desenvolvimento cognitivo e o bem-estar emocional dos estudantes diagnosticados com TEA nas redes pública e privada de ensino, e dá outras providências.

Institui o Programa Nacional de Atenção Odontológica Materno-Infantil – Pré-Natal Odontológico, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), destinado à promoção da saúde bucal de gestantes, nutrizes e crianças na primeira infância, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Sistema Prisional Brasileiro, o Programa Nacional ReabilitaCão, destinado à ressocialização de pessoas privadas de liberdade por meio do cuidado, treinamento e reabilitação de cães resgatados de maus-tratos, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para proibir o cancelamento unilateral de contratos de usuários em situação de vulnerabilidade — pessoas idosas, com deficiência, ostomizadas, com câncer ou doenças raras — e institui a Política Nacional de Proteção Continuada à Pessoa em Tratamento de Saúde (PNPCS).

Institui a Política Nacional de Valorização e Inovação no Serviço Público, cria mecanismos de promoção do bem-estar, reconhecimento por mérito e resultados, inovação tecnológica e responsabilidade social no âmbito da Administração Pública direta e indireta, em todas as esferas da Federação.

Regulamenta os critérios para isenção tarifária no transporte coletivo urbano e dispõe sobre o encaminhamento, concessão e uso do “Cartão Transporte – Isento” destinado às pessoas de baixa renda, com deficiência ou portadoras de patologias crônicas, e dá outras providências.

Institui o Programa Nacional de Atendimento Obrigatório para Diagnóstico, Tratamento e Acompanhamento de Pessoas com Depressão, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Crime Cibernético, estabelece diretrizes para a integração de dados e ações entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cria o Cadastro Nacional de Crimes Cibernéticos, incentiva a capacitação e inovação tecnológica das forças de segurança e dispõe sobre cooperação internacional em cibersegurança.

Institui a Política Nacional de Estímulo à Geração de Emprego e Renda, com medidas voltadas à capacitação profissional, incentivos fiscais, apoio a micro e pequenas empresas, fortalecimento de setores estratégicos e estímulo à inovação e ao desenvolvimento sustentável.

Estabelece a obrigatoriedade da realização do teste de glicemia capilar nas triagens de todos os atendimentos de urgência e emergência realizados em hospitais, prontos-socorros, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e Unidades Básicas de Saúde (UBS) da rede pública e privada de saúde em todo o território nacional, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, para dispor sobre o novo piso salarial nacional dos médicos e cirurgiões-dentistas, fixando valor mínimo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para jornada semanal de 20 (vinte) horas, com reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e instituindo adicional de trabalho noturno e de difícil provimento em unidades de saúde públicas e remotas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelo poder público, de sensores de monitoramento contínuo de glicose para pessoas com diabetes mellitus tipo 1, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

Institui a Política Nacional Integrada de Proteção, Bem-Estar e Direitos dos Animais (PNIPDA), cria o Sistema Nacional de Saúde e Proteção Animal (SISPA), estabelece o Cadastro Nacional Único de Animais (CNUA) e dispõe sobre medidas de combate a maus-tratos, incentivo à adoção responsável, inovação tecnológica e integração da causa animal às políticas de saúde, segurança, educação, meio ambiente e desenvolvimento econômico.

Solicito à Exma. Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima o envio de recursos financeiros destinados para a aquisição de unidades móveis de castração animal (Castramóveis) no município de Laje do Muriaé/RJ, com o objetivo de fortalecer as políticas públicas de controle populacional, prevenção de zoonoses e promoção da saúde pública.

Institui o Programa Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelecendo medidas de diagnóstico precoce, acompanhamento terapêutico multiprofissional, inclusão educacional e laboral, apoio às famílias e fortalecimento de políticas públicas intersetoriais.

Institui o Programa Nacional de Mobilização e Participação Cidadã da Juventude – “Rede Jovem Brasil”, com o objetivo de promover o engajamento social, a formação cidadã e a participação política da juventude brasileira em ações coletivas de impacto comunitário, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para disciplinar a vedação de cláusulas de exclusividade abusivas em contratos comerciais e de prestação de serviços, fortalecer a atuação preventiva do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e estabelecer mecanismos de transparência e monitoramento no mercado, e dá outras providências.

Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) aos rendimentos de professores e profissionais da educação básica e superior, e institui o Programa Nacional de Valorização Tributária da Educação.

Dispõe sobre a restrição do cadastramento e utilização do CPF em plataformas de apostas online para pessoas em situação de vulnerabilidade social, beneficiários de programas de transferência de renda e indivíduos diagnosticados com transtornos relacionados ao jogo, e dá outras providências.

Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia o envio de informações detalhadas, técnicas e documentais sobre os impactos financeiros, tarifários e regulatórios da retomada da construção da Usina Nuclear Angra 3, em razão de alerta do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a possibilidade de custo adicional de até R$ 43 bilhões, com risco de repasse à tarifa de energia elétrica dos consumidores.

Dispõe sobre regras de transparência, limites à publicidade e à oferta de crédito consignado, com foco na proteção de consumidores vulneráveis, e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata da autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para instituir a Tarifa Aérea Nacional de Referência (TANR) no transporte aéreo regular de passageiros, estabelecendo parâmetros de fixação de valores máximos, mecanismos de atualização automática e critérios de fiscalização, e dá outras providências.

Institui o Sistema Nacional de Ressarcimento Automático em Saúde Digital, no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para assegurar o ressarcimento automático e integral de despesas realizadas por beneficiários de planos de saúde fora da rede credenciada, quando inexistente atendimento disponível, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de áreas específicas para sepultamento de animais de estimação em cemitérios públicos e privados, autoriza o sepultamento conjunto de animais não humanos em jazigos familiares de cemitérios tradicionais e estabelece diretrizes para a preservação da dignidade, da memória e do respeito aos vínculos afetivos entre humanos e seus animais de companhia.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura integral e do ressarcimento tempestivo de despesas por planos de saúde em favor de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais condições que demandem tratamento multiprofissional contínuo, sempre que inexistirem profissionais ou estabelecimentos credenciados pela operadora no município de residência do beneficiário, e dá outras providências.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Vereadores e das Câmaras Municipais.

Solicito à Exma. Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima o envio de recursos financeiros destinados para a aquisição de unidades móveis de castração animal (Castramóveis) no município de Cabo Frio/RJ, com o objetivo de fortalecer as políticas públicas de controle populacional, prevenção de zoonoses e promoção da saúde pública.

Solicito à Exma. Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima o envio de recursos financeiros destinados para a aquisição de unidades móveis de castração animal (Castramóveis) no município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, com o objetivo de fortalecer as políticas públicas de controle populacional, prevenção de zoonoses e promoção da saúde pública.

Solicito à Exma. Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima o envio de recursos financeiros destinados para a aquisição de unidades móveis de castração animal (Castramóveis) no município de Bom Jardim/RJ, com o objetivo de fortalecer as políticas públicas de controle populacional, prevenção de zoonoses e promoção da saúde pública.

Solicito à Exma. Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima o envio de recursos financeiros destinados para a aquisição de unidades móveis de castração animal (Castramóveis) no município de Belford Roxo/RJ, com o objetivo de fortalecer as políticas públicas de controle populacional, prevenção de zoonoses e promoção da saúde pública.

Solicito à Exma. Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima o envio de recursos financeiros destinados para a aquisição de unidades móveis de castração animal (Castramóveis) no município de Barra Mansa/RJ, com o objetivo de fortalecer as políticas públicas de controle populacional, prevenção de zoonoses e promoção da saúde pública.

Solicito à Exma. Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima o envio de recursos financeiros destinados para a aquisição de unidades móveis de castração animal (Castramóveis) no município de Barra do Piraí/RJ, com o objetivo de fortalecer as políticas públicas de controle populacional, prevenção de zoonoses e promoção da saúde pública.

Solicito à Exma. Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima o envio de recursos financeiros destinados para a aquisição de unidades móveis de castração animal (Castramóveis) no município de Arraial do Cabo/RJ, com o objetivo de fortalecer as políticas públicas de controle populacional, prevenção de zoonoses e promoção da saúde pública.

Solicito à Exma. Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima o envio de recursos financeiros destinados para a aquisição de unidades móveis de castração animal (Castramóveis) no município de Armação dos Búzios/RJ, com o objetivo de fortalecer as políticas públicas de controle populacional, prevenção de zoonoses e promoção da saúde pública.

Solicito à Exma. Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima o envio de recursos financeiros destinados para a aquisição de unidades móveis de castração animal (Castramóveis) no município de Areal/RJ, com o objetivo de fortalecer as políticas públicas de controle populacional, prevenção de zoonoses e promoção da saúde pública.

Solicito à Exma. Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima o envio de recursos financeiros destinados para a aquisição de unidades móveis de castração animal (Castramóveis) no município de Araruama/RJ, com o objetivo de fortalecer as políticas públicas de controle populacional, prevenção de zoonoses e promoção da saúde pública.

Solicito à Exma. Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima o envio de recursos financeiros destinados para a aquisição de unidades móveis de castração animal (Castramóveis) no município de Aperibé/RJ, com o objetivo de fortalecer as políticas públicas de controle populacional, prevenção de zoonoses e promoção da saúde pública.

Solicito à Exma. Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima o envio de recursos financeiros destinados para a aquisição de unidades móveis de castração animal (Castramóveis) no município de Angra dos Reis/RJ, com o objetivo de fortalecer as políticas públicas de controle populacional, prevenção de zoonoses e promoção da saúde pública.

Solicito à Exma. Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima o envio de recursos financeiros destinados para a aquisição de unidades móveis de castração animal (Castramóveis) no município de Carmo/RJ, com o objetivo de fortalecer as políticas públicas de controle populacional, prevenção de zoonoses e promoção da saúde pública.