Projetos e propostas

Dê-se ao inciso I do art. 9º do Projeto de Lei nº 543, de 2024, a seguinte redação:

Dê-se ao inciso IV art. 7º do Projeto de Lei nº 543, de 2024, a seguinte redação:

Acrescentem-se os seguintes incisos ao art. 6º do Projeto de Lei nº 543, de 2024:

Substitua-se, no art. 2º do Projeto, a numeração, de § 6º para § 10, do dispositivo a ser inserido ao caput do art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e, na Ementa do Projeto, a expressão “Acrescenta §6º aos arts. 43 e 101” por “Acrescenta § 6º ao art. 43 e § 10 ao art. 101”.

Dispõe sobre o remanejamento para o exercício financeiro posterior de saldos financeiros de transferências e repasses de outras esferas de governo, que não foram aplicados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios no exercício de origem de tais recursos.