Projetos e propostas

Altera o art. 195 da Constituição Federal, para reduzir as contribuições à seguridade social sobre a folha de salários previstas no inciso I do caput aos municípios do interior conforme critérios aplicados ao Fundo de Participação dos Municípios.

Altera os arts. 21, 23, 24, 49, 60 e 144 da Constituição Federal para atribuir ao Congresso Nacional a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, com a cooperação da União.

Requer voto de aplauso ao Midiamax News, por ter sido reconhecido como o 3º jornal mais premiado do Centro-Oeste e um dos mais influentes do país.

Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da Reunião da Mesa Diretora do Parlamento do Mercosul, em Buenos Aires, Argentina.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Internacional da Síndrome de Down.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear o Grupo Energisa pelos 120 anos de atividade de energia elétrica no Brasil.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear o ex-presidente José Sarney pelos 40 anos da redemocratização do Brasil.

Requer voto de pesar pelo falecimento do médico Getúlio Fumio Kuwakino.

Requer voto de aplauso ao Exmo. Sr. Conselheiro Flavio Kayatt, por ter sido eleito o novo Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul.

Requer voto de aplauso aos Exmos. Srs. Desembargadores Dorivan Renato Pavan, Fernando Mauro Moreira Marinho e Ruy Celso Barbosa Florence, pela eleição para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral de Justiça, respectivamente, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.

Requer voto de aplauso ao Exmo. Sr. Desembargador Marco Nogueira Hanson, pelo êxito na votação que o indicou para ocupar a vaga de membro substituto do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul.

Requer a constituição de uma Comissão Temporária Externa composta de onze membros titulares para, no prazo de 120 dias, avaliar a situação grave dos acidentes que estão ocorrendo na BR 163.

Requer voto de aplauso aos desembargadores Dorival Renato Pavan, Fernando Mauro Moreira Marinho e Ruy Celso Barbosa Florence, pela posse nos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Requer voto de aplauso aos Conselheiros Flavio Esgaib Kayatt, Jerson Domingos e Marcio Campos Monteiro, pela solenidade de posse nos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral, respectivamente, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Requer voto de aplauso ao Desembargador Carlos Eduardo Contar e ao Desembargador Sergio Fernandes Martin, pela solenidade de posse nos cargos de Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso do Sul.

Requer voto de aplauso à Prefeita Gerolina Alves, pelo anúncio das atividades que serão realizadas em comemoração ao aniversário da cidade de Água Clara/MS.

Requer voto de aplauso pelo anúncio da Sessão Solene em homenagem à posse da Desembargadora Federal Claudia Franco Corrêa no Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Requer voto de aplauso ao Sr. Leandro Guimarães Caramalac da Costa, pela Sessão Solene de abertura dos trabalhos da Câmara Municipal de Terenos/MS.

Requer voto de aplauso ao Sr. André Luis Nacer de Souza, pela posse da nova diretoria da AMATRA/MS.

Altera a Constituição Federal para garantir que os recursos transferidos pela União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) sejam corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União.

Requer destaque para votação em separado da expressão "de grau moderado ou grave, nos termos do regulamento", do § 2-A do artigo 20 da Lei 8.742/1993, na forma do artigo 6º do Projeto de Lei nº 4.614/2024.

Dá nova redação à alínea “d” do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal para excetuar da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida praticados por integrantes de associação criminosa, milícia privada e organização criminosa.

Requer ...

Requer a oitiva da Comissão de Educação e Cultura sobre o Projeto de Lei nº 5.983/2019.

Requer voto de aplauso à Senhora Meiruze Sousa Freitas, pelo profícuo mandato pelo período que esteve à frente da Diretora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Requer voto de aplauso ao produtor, Sr. Lupércio Braga Landim Junior, e ao técnico de campo, Sr. Victor Okabe Gonçalvez, pela conquista do "Prêmio ATeG 2024 – Gestão, Resultado que Alimenta", promovido pelo Sistema CNA/Senar.

Requer a realização de audiência pública para debater questões técnicas atinentes a repactuação da concessão da rodovia BR-163 no Mato Grosso do Sul, administrada pela MSVia, controlada pelo grupo CCR, com objetivo de conferir transparência a respeito das razões técnicas, bem como a necessidade de esclarecimento sobre pontos como estudo de viabilidade técnica e financeira, estudo de impacto pelo descumprimento das exigências impostas pelo contrato no período anterior e o estabelecimento de prazos e metas para que tenha-se a BR-163 totalmente duplicada.

Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Maçanori Odashiro.

Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. José Paz.

Requer voto de aplauso ao Excelentíssimo Juiz Mario José Esbalqueiro Junior, pelo seu novo desafio na presidência da Associação dos Magistrados do Mato Grosso do Sul.

Requer voto de aplauso à Sra. Therezinha Bazé e à Associação Integra Costa Leste pelo lançamento do E-Book "Desenvolvimento educacional na região Costa Leste/MS: histórias e memórias".

Requer voto de aplauso ao Sr. Marco Buzzi, pelo lançamento da obra "Liber Amicorum - Homenagem aos 13 anos de atuação do Ministro Marco Buzzi na Corte da Cidadania".

Requer o adiamento da votação do Projeto de Lei nº 2.234/2022, para a seguinte diligência: requerimentos de informações ao Ministério da Saúde e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para que realizem um estudo abrangente e interssetorial de impacto operacional e orçamentário que o projeto de lei pode acarretar sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), respectivamente, com dados de projeção dos efeitos específicos da proposta sobre os serviços de médicos psiquiatras, de psicólogos e de assistentes sociais da rede pública para tratamento dos problemas de dependência em jogos de azar, que a proposição em relevo tem o condão de, em tese, potencializar no seio da sociedade brasileira.

Altera o Art. 7º que define os direitos dos trabalhadores e o Art. 37 da Constituição Federal para definir que o teto remuneratório incide sobre as remunerações, subsídios, proventos, pensões, outras espécies remuneratórias e verbas de natureza indenizatória.

Altera o art. 5º da Constituição Federal, para incluir os direitos das vítimas de crimes e de calamidades públicas entre os direitos e garantias fundamentais.

Requer voto de louvor ao Sr. Bader Abbas Hasan Ahmed Alhelaibi, pela celebração da data nacional do Reino do Bahrein.

Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar na representação do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, Uruguai.

Requer voto de aplauso à Sra. Márcia Rolon, e demais dirigentes do Instituto Moinho Cultural, pela eleição como a melhor ONG (Organização Não-governamental) do Brasil na área da cultura e a melhor de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre medidas de segurança e mitigação de riscos em sistemas de inteligência artificial interativa.

Requer voto de aplauso à Sra. Maria Antônia Pires e a todos os seus colegas diretores da Rede Pires/MS, pela inauguração da nova loja Frama Atacadista sediada no Bairro Jardim Colibri II.

Requer voto de aplauso ao Sr. Jorge Messias, pelo lançamento de seu livro.

Requer voto de aplauso ao Sr. Dimas Braga, pelos trinta e oito anos de jornalismo e colunismo social.

Requer voto de aplauso ao Sr. Paulo Simões e à Sra. Maria Alice, pelo espetáculo gratuito “Maria Alice canta Paulo Simões”.

Requer voto de aplauso ao Sr. Marcelo Bertoni, pelo êxito no acordo histórico firmado para resolução de um dos conflitos fundiários mais antigos do Estado de Mato Grosso do Sul.

Requer voto de aplauso ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Desembargador João Marcelo Balsanelli, pela solenidade de posse dos novos dirigentes da Corte, eleitos para o biênio 2025/2026.

Requer voto de aplauso à toda diretoria da Associação Juliano Varela, pela inauguração do prédio do Centro de Especialização em Reabilitação.

Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Helio Cota Pacheco

Requer voto de aplauso ao Presidente da Confederação Nacional do Comércio, Dr. José Roberto Tadros, pelo título de Cidadão Sul-Mato-Grossense e da Comenda do Mérito Legislativo de Mato Grosso do Sul.

Requer voto de aplauso a todo o corpo diretivo do Hospital São Julião de Campo Grande/MS e aos Senhores Bruno Maddalena e Carlos Augusto Melke, pelo êxito no projeto Programa Lixo Zero em Hospital Filantrópico Conveniado com SUS, que venceu na modalidade Sociedade Sustentável, simbolizado pelo Troféu Seriema.

Requer voto de aplauso ao Presidente da Associação Brasileira de Planos de Saúde, Gustavo Ribeiro, pelo 28º Congresso Abramge - Protagonismo da Saúde: Integração Público-Privado.